00440/14.8BEVIS

Sumário

1 . De acordo com a al. b) do n.º1 do art.º 1421.º do Código Civil, os terraços de cobertura, ainda que destinados ao uso de qualquer fracção, são obrigatoriamente parte comum do prédio constituído em propriedade horizontal. 2 . Uma varanda sobressaída da estrutura homogénea da linha vertical exterior de um prédio não pode ser entendida como terraço de cobertura - al. b) do n.º1 do art.º 1421.º do Código Civil - na medida em que este tem a ver com a estrutura intrínseca do prédio. 3. Estando em causa a linha arquitectónica ou arranjo exterior do prédio - n.º3 do art.º 1422.º e n.º 1 do art.º 1425.º, ambos do Código Civil - mostra-se necessária a autorização maioritária da Assembleia de Condóminos para a legalização da obra pela câmara municipal.* * Sumário elaborado pelo relator