672 resultados nos descritores e sumários
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
adjudicação, sem que antes o dono da obra tivesse remetido ao concorrente cuja proposta foi a preferida, a minuta do contrato que servirá de base ao clausulado do contrato ... dono da obra remetido a minuta do contrato para aprovação da concorrente cuja proposta foi a preferida, não estavam reunidos os pressupostos legais para que se impusesse a prestação
Relator: BENJAMIM BARBOSA
aplicação em dois procedimentos distintos: no procedimento de autorização, (1) consubstanciam a fundamentação da proposta para autorização da aplicação da CGAA e (2) servem como fundamentação própria do acto autorizador ... exista uma coincidência gramatical entre a fundamentação de cada um dos referidos actos e proposta, não se verifica uma coincidência jurídica, tendo cada acto a sua fundamentação própria, sendo
Relator: DORA LUCAS NETO
tratamento e da não-discriminação, devendo ser anulados os atos impugnados, de exclusão da proposta da Recorrente, de não adjudicação e de revogação da decisão de contratar. v) A consequência ... atos devidos em conformidade com o quadro legal exposto, a saber: admitir a proposta da Recorrente, proceder à sua adjudicação, por ser legalmente devido e por se tratar da única
Relator: JORGE PELICANO
Recorrente, por não ter a necessária capacidade de gozo, não pode apresentar proposta no âmbito de um procedimento concursal em que se pretendem adquirir serviços que envolvem a elaboração
Relator: PAULA FERREIRINHA LOUREIRO
pretendida ilegalidade dessa cláusula como esteio da ilegalidade do ato de exclusão da sua proposta. II. Ora, a ilegalidade do clausulado nas peças concursais pode sempre ser convocada a título ... atos praticados no procedimento concursal, mormente, dos atos de exclusão ou de admissão de propostas apresentadas ou de adjudicação. III. Com efeito, dimana expressivamente
Relator: JOSÉ GOMES CORREIA
questão” versa sobre a necessidade de o júri do concurso solicitar esclarecimentos sobre a proposta a qual apenas foi suscitada em fase administrativa (audiência prévia ao 2.º Relatório Final ... decisão da causa, mormente sobre a questão nuclear da experiência do gestor de contrato proposto pela Recorrente e sobre a exclusão da sua proposta com fundamento no artigo
Relator: PAULA DE FERREIRINHA LOUREIRO
existentes entre os preços globais e os preços unitários indicados no documento primitivo da proposta e não a eventuais discrepâncias ou incoerências entre o conteúdo destes documentos primitivos e obrigatórios ... instruem a proposta e os esclarecimentos apresentados posteriormente em resposta a pedido de esclarecimento do Júri quanto à suficiência do preço oferecido pelos concorrentes para fazer frente aos custos
Relator: RUI PEREIRA
Sendo o critério escolhido o da proposta economicamente mais vantajosa [cfr. artigo 74º, nº 1, alínea a) do CCP], o Programa do Concurso deve conter, por força do disposto ... artigo 132º do CCP, o modelo de avaliação das propostas, com explicitação clara dos factores e eventuais subfactores relativos aos aspectos da execução do contrato a celebrar submetidos à concorrência
Relator: PAULA DE FERREIRINHA LOUREIRO
situação em que subsista uma discrepância entre o montante global do preço indicado na proposta e o montante global do preço que resulta do mapa de preços unitários junto ... proposta, a solução para a questão passa pela aplicação do disposto no art.º 60.º n.º 3 do CCP. II- O caso posto é perfeitamente subsumível na previsão
Relator: JOSÉ GOMES CORREIA
mesmo gerador de responsabilidade. V) - Se (i) não havia motivos para exclusão da proposta; se (ii) à luz dos factores de avaliação das propostas e seguindo os critérios para tanto ... definidos, a melhor proposta era, na avaliação efetuada pelo Júri do Concurso, a da autora; se (iii) o vício que motivou a anulação judicial do ato de adjudicação
Relator: HELENA CANELAS
mesmo gerador de responsabilidade II – Se (i) não havia motivos para exclusão da proposta; se (ii) à luz dos fatores de avaliação das propostas e seguindo os critérios para tanto ... definidos, a melhor proposta era, na avaliação efetuada pelo Júri do Concurso, a da autora; se (iii) o vício que motivou a anulação judicial do ato de adjudicação
Relator: PAULA FERREIRINHA LOUREIRO
propriamente a indicação de eventos procedimentalmente relevantes. II. Não subsistindo dúvida de que a proposta da contrainteressada é relapsa no que concerne ao cumprimento de dois aspetos substanciais ... recursos humanos, não pode admitir-se o suprimento das omissões registadas no conteúdo da proposta da contrainteressada, uma vez que tal consubstancia uma alteração aos termos iniciais da proposta, isto
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
I.Dependendo os elementos da proposta da solução técnica apresentada, podendo ser apresentados por uns concorrentes e não por outros, em função da concreta solução técnica informática apresentada, os elementos exigidos ... Caderno de Encargos não podem ser qualificados como atributo da proposta, segundo o artigo 56.º, n.º 2 do CCP. II. Sendo as menções relativas ao software necessário
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
conformadores do procedimento pré-contratual, definir as formalidades e os requisitos a que as propostas devem obedecer e que devem ser considerados no momento de elaboração e de apresentação ... propostas, designadamente, quanto à forma ou aos atributos das propostas, à respetiva normatividade aplicável ou às condições que as propostas devem respeitar. III. A proposta da autora que indicou
Relator: PAULA FERREIRINHA LOUREIRO
duas conclusões lógicas. VII - A primeira das conclusões é a de que a proposta da Recorrida omite a indicação do preço unitário para o quadro autónomo mínimo de 3 Supervisores ... VIII - Sendo o preço do contrato oferecido pelos concorrentes o atributo das propostas, enquanto único aspeto submetido à concorrência, é lógico assumir que a exigência da indicação de preços unitários
Relator: PAULA FERREIRINHA LOUREIRO
Região Autónoma da Madeira, haver apenas um concessionário da marca de veículos propostos pelos concorrentes, o que é suscetível de, no limite, atribuir a tal concessionário o poder de escolher ... exige, como um dos elementos que integram a proposta, uma Declaração, emitida por terceiro, que em nada se relaciona com o objeto do contrato concursado. V - É que, o objeto
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
confronto entre o estabelecido nas peças do procedimento e o mencionado na proposta da Contrainteressada, que a proposta apresenta um plano de pagamentos em inobservância do disposto nos pontos ... âmbito dos recursos jurisdicionais, não existe qualquer controvérsia acerca desse desrespeito pela proposta, o qual não pode ser considerado como um mero lapso, equívoco ou erro, passível de suprimento
Relator: PAULA DE FERREIRINHA LOUREIRO
serviços de transporte de passageiros, em autocarros, com motorista; (ii) a admissão da sua proposta para os lotes VI e VII do procedimento concursal uma vez que a dita havia ... inerente quantificação dos mesmos. III - Por deliberação da Recorrida de 21/10/2011 foi excluída a proposta apresentada pela Recorrente para os lotes VI e VII do concurso tendo por base dois
Relator: PAULA FERREIRINHA LOUREIRO
final, se perceciona a razão da concreta pontuação atribuída no factor Adequação/Qualidade às propostas da Recorrida e da contrainteressada no que se refere aos lotes ... respetivamente, 75 pontos e 100 pontos. II. Efetivamente, porque o júri entendeu, quanto à proposta da contrainteressada, valorizar aquele sobredito factor com a avaliação de “muito bom”, atribuiu
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
Detectando-se após a apresentação das propostas, na fase de audiência dos interessados, uma desconformidade entre o Programa do Procedimento e o Caderno de Encargos, traduzida numa incompatibilidade entre regras ... mostram desvirtuados os princípios estruturantes da contratação pública. II. Considerando que todas as propostas haviam sido pontuadas com 100 pontos no subfactor “marca utilizada na AHBVE” e que tal subfactor