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Relator: ALVES CORREIA
liberdade religiosa. XXI - A circunstancia de o ensino daquela disciplina ser ministrado pelos proprios professores primarios não faz com que ele seja um ensino da escola (do Estado), ou seja ... ensino superior, tal como sucedia com as escolas que formavam educadores de infancia e professores primarios. Pode, por conseguinte, afirmar-se que aquele preceito concordatario autoriza o ensino da Religião
Relator: BRAVO SERRA
diferenciação de vencimentos entre aqueles agentes de ensino e os professores diplomados com o curso das escolas do magisterio primario. IV - Assente que esses agentes de ensino desempenhavam um conteudo
Relator: RIBEIRO MENDES
I - Quando e publicada uma lei nova, esta dispõe em regra para
Relator: CARDOSO DA COSTA
I - E legitimo ao legislador ordinario regulamentar a materia de prazos constitucionais
Relator: João Carlos Loureiro
ACÓRDÃO Nº 366/2026 Processo n.º 145/2025 1.ª Secção Relator: Conselheiro
Relator: Conselheira Maria Benedita Urbano
ACÓRDÃO Nº 323/2026 Processo n.º 1204/2025 1.ª Secção Relatora: Conselheira
Relator: Rui Guerra da Fonseca
ACÓRDÃO Nº 91/2026 Processo n.º 712/2023 1ª Secção Relator: Conselheiro Rui
Relator: Conselheira Dora Lucas Neto
ACÓRDÃO Nº 1133/2025 Processo n.º 1383/2025 Plenário Relatora: Conselheira Dora Lucas
Relator: João Carlos Loureiro
ACÓRDÃO Nº 1134/2025 Processo n.º 1384/2025 Plenário Relator: Conselheiro João Carlos
Relator: José Eduardo Figueiredo Dias
ACÓRDÃO Nº 1078/2025 Processo n.º 1055/2025 2.ª Secção Relator: Conselheiro
Relator: Conselheira Dora Lucas Neto
ACÓRDÃO Nº 1008/2025 Processo n.º 757/2025 2.ª Secção Relatora: Conselheira
Relator: Conselheira Dora Lucas Neto
ACÓRDÃO Nº 1014/2025 Processo n.º 155/2025 2.ª Secção Relatora: Conselheira
Relator: Conselheira Joana Fernandes Costa
ACÓRDÃO Nº 847/2025 Processo n.º 220/2024 Plenário Relatora: Conselheira Joana Fernandes
Relator: António José da Ascensão Ramos
ACÓRDÃO Nº 680/2025 Processo n.º 36/24 Plenário Relator: Conselheiro António José
Relator: Carlos Medeiros de Carvalho
ACÓRDÃO N.º 676/2025 Processo n.º 379/2024 Plenário Relator: Conselheiro Carlos
Relator: Conselheira Dora Lucas Neto
ACÓRDÃO Nº 609/2025 Processo n.º 1074/2024 2.ª Secção Relatora: Conselheira
Relator: Conselheira Dora Lucas Neto
ACÓRDÃO Nº 608/2025 Processo n.º 1046/2024 2.ª Secção Relatora: Conselheira
Relator: Conselheira Dora Lucas Neto
ACÓRDÃO Nº 610/2025 Processo n.º 18/2025 2.ª Secção Relatora: Conselheira
Relator: Conselheira Dora Lucas Neto
ACÓRDÃO Nº 604/2025 Processo n.º 117/2024 2.ª Secção Relatora: Conselheira
Relator: António José da Ascensão Ramos
ACÓRDÃO Nº 611/2025 Processo n.º 19/25 2.ª Secção Relator: Conselheiro