PGR-CCsó sumário
Parecer n.º 27/1967
Relator: QUESADA PASTOR
1 - Um empregado dos serviços municipalizados de uma Camara Municipal investido por
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Relator: QUESADA PASTOR
1 - Um empregado dos serviços municipalizados de uma Camara Municipal investido por
Relator: ALVES CORREIA
liberdade religiosa. XXI - A circunstancia de o ensino daquela disciplina ser ministrado pelos proprios professores primarios não faz com que ele seja um ensino da escola (do Estado), ou seja ... ensino superior, tal como sucedia com as escolas que formavam educadores de infancia e professores primarios. Pode, por conseguinte, afirmar-se que aquele preceito concordatario autoriza o ensino da Religião
Relator: MILLER SIMÕES
prestado nessa situação para efeito de diuturnidades, na hipotese de reingressarem no quadro de professorado primario; 2 - Sera, porem, contado para aquele efeito o tempo de serviço prestado nos mesmos ... lugares por professores primarios para eles nomeados em comissão de serviço, nos termos do paragrafo unico do artigo 13 do Decreto-Lei n 27279, de 24 de Novembro
Relator: GONÇALVES PEREIRA
professores agregados do ensino primario não beneficiam de garantia atribuida pelo artigo 9 da Constituição e concretizada noutras disposições da lei ordinaria, pois que tal garantia se destina apenas
Relator: GONÇALVES PEREIRA
1 - Não pode ser contado, para o efeito de aposentação, o tempo
Relator: CAMPOS COSTA
Não e transmissivel o direito de indicar professores para duas vagas, concedido
Relator: EDGAR VALENTE
para a segurança colectiva e a afirmação do primado da lei sobre o instinto primário e o restabelecimento da paz e da segurança, não menos importante é a materialização ... Processo Penal, o “efeito à distância” era já reconhecido como vigente entre nós pelo Professor Figueiredo Dias[[88]]. Da longa evolução jurisprudencial neste domínio dá conta o Tribunal Constitucional
Relator: OLIVEIRA BRANQUINHO
orçamento daquele mesmo Ministerio; 3 - Constitui realização de serviço publico a participação de professores primarios em reunião do conselho escolar na sede do respectivo nucleo de agrupamento escolar, localizada ... diversa das respectivas escolas; 4 - Por esse motivo, o acidente sofrido por um desses professores apos o termo dessa reunião e no regresso dessa deslocação pode ser qualificavel como acidente
Relator: CRUZ BUCHO
relevância penal uma vez que o ataque não é dirigido à pessoa do professor do ensino básico, mas ao político, presidente da junta de freguesia, pois que no fundo ... distinguir o que é institucional do que não é, o que para ele assistente, professor primário e por isso com longa experiência no ensino de crianças, não deverá ser difícil
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
professora que concluiu o curso de Magistério Primário em 03.07.1976, nasceu em 13.05.1958, requereu à Caixa Geral de Aposentações a sua aposentação em Março de 2014 e foi proferido despacho
Relator: SAMPAIO DA NOVOA
funciona a preferencia prevista na mencionada Lei (provimento de lugares do ensino primario); 2 - Nos casos de duvida sobre o entendimento a dar a expressão "da repartição onde o conjuge ... vinculação do mesmo a um centro de actividade funcional; 3 - Os professores dos quadros de agregados do ensino primario podem, desde que estejam colocados, requerer lugares declarados vagos, nos termos
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
terminou o curso do Magistério Primário em 11.07.1978 e foi colocado em 17.01.1979, pois esta lei prevista para quem concluiu o curso do Magistério Primário e de Educação de Infância ... contexto histórico vivido nesses dois anos, com o regresso de um número significativo de professores das ex-colónias (integrados no designado quadro geral de adidos) e a consequente alteração excepcional
Relator: NUNO CAMEIRA
requerido marido e pela requerida mulher, ele comerciante em nome individual e ela professora do ensino primário, tendo afectados bens comuns do casal à respectiva exploração, não há motivo para
Relator: ESTEVES REMÉDIO
ferro aguçado) para o demoverem de continuar a importunar e a ameaçar uma professora do ensino primário na escola onde trabalha e o convencer a acompanhá-los à esquadra policial
Relator: FERREIRA RAMOS
situação do requerente João Peliz Ribeiro, exonerado a seu pedido do cargo de professor do quadro de agregados do Distrito Escolar de Leiria, a contar de 1 de Junho ... pretensão formulada para que lhe sejam pagos os vencimentos que teria recebido como professor do ensino primario desde Maio de 1962 a Março
Relator: Frederico Macedo Branco
direito de inscrição dos Professores do ensino privado na CGA, resulta expressamente do regime previsto no DL nº 321/88, de 22 de Setembro. 2 - Refere-se, por outro lado ... mantém a sua qualidade de professora, tanto mais que se refere no seu registo de desemprego na Segurança Social: “Professor do ensino básico – Primário”. * * Sumário elaborado pelo relator
Relator: FERREIRA VIDIGAL
nacionalidade portuguesa pelo seu casamento com um portugues não pode ingressar no quadro de professores agregados do ensino ou em quaisquer outras funções publicas, enquanto não decorrerem dez anos sobre ... Julho de 1959; 2 - O acto de nomeação como professora agregada do ensino primario de uma senhora que adquiriu a nacionalidade portuguesa pelo casamento, antes de decorrido o prazo referido
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
sujeição ao mesmo regime jurídico, a de um professor que terminou o curso do magistério primário em 09.07.1974 e iniciou funções em 01.10.1975, pois esta norma foi prevista para quem ... primário e de educação de infância nos anos de 1975 e 1976, atento o especial contexto histórico vivido nesses dois anos, com o regresso de um número significativo de professores
Relator: BRAVO SERRA
diferenciação de vencimentos entre aqueles agentes de ensino e os professores diplomados com o curso das escolas do magisterio primario. IV - Assente que esses agentes de ensino desempenhavam um conteudo
Relator: Alexandra Alendouro
educadores de infância e professores do 1.º ciclo do ensino básico do ensino público em regime de monodocência que concluíram o curso de Magistério Primário e de Educação ... aposentação” relativamente aos pedidos de aposentação de professores em regime de monodocência e que concluíram o curso do magistério primário nos anos de 1975 e 1976: a) A prevista