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Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
dedutíveis nesse exercício. VI-Para efeitos da dedutibilidade fiscal da provisão para processos judiciais em curso a mesma depende dos seguintes pressupostos: destinarem-se a ocorrer a obrigações e encargos ... derivados de processos judiciais em curso; por factos que determinariam a inclusão daqueles entre os custos em ordem à subsunção normativa do artigo 23.º do CIRC; e alocados
Relator: TERESA COSTA ALEMÃO
provisões "Para outros riscos e encargos", que inclui os resultantes de processo judiciais em curso, deve corresponder a uma conta distinta das provisões "Para riscos bancários gerais"), facto ... destinarem a ocorrer a obrigações e encargos derivados de processos judiciais em curso"], forçoso é concluir que a provisão em análise, consubstanciando materialmente uma provisão para encargos derivados de processos
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
Para efeitos da dedutibilidade fiscal da provisão para processos judiciais em curso a mesma depende dos seguintes pressupostos: destinarem-se a ocorrer a obrigações e encargos derivados de processos judiciais ... individualizada, os elementos de facto que permitam certificar a pendência, no ano visado, desse processo judicial. III - A conversão de contratos de trabalho a termo certo em contratos de trabalho
Relator: CATARINA ALMEIDA E SOUSA
deduzidas as provisões “destinadas a ocorrer a obrigações e encargos derivados de processos judiciais em curso por factos que determinariam a inclusão daqueles entre os custos do exercício”. II - Sendo
Relator: Moisés Rodrigues
concretização quer quanto ao quantitativo dos riscos e dos encargos de provável processamento futuro. II – A provisão a que alude a alínea c) do nº 1 do artigo ... princípios contabilísticos da «especialização dos exercícios» e da prudência impõem, relativamente aos processos judiciais em curso, que a constituição de provisões seja feita dentro de determinado período (obviamente, antes sempre
Relator: MARIA CARDOSO
esperam, mas que ainda não conhecem com precisão. III - As provisões para processos judiciais em curso destinam-se a registar os valores que a empresa pode vir a ser obrigada
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
provisão para processos judiciais depende da verificação dos seguintes pressupostos: (i) destinarem-se a ocorrer a obrigações e encargos derivados de processos judiciais em curso; (ii) por factos que determinariam ... princípio da prudência e da especialização dos exercícios, da aludida provisão para processos judiciais em curso porquanto, é precisamente, no exercício de 2004, que se considera efetivado o risco
Relator: EDGAR VALENTE
pedido de informação enviado pelo Comando de Polícia de Setúbal à Polícia Judiciária (DCITE) e respectiva resposta, via fax, relativamente a investigação pendente contra o indivíduo conhecido por “Baldé ... utiliza o telemóvel com o número -----. Afigura-se-nos muito útil às averiguações em curso – por ser a única forma capaz de entender o modus operandi – a realização de escuta
Relator: OLIVEIRA BRANQUINHO
Abril de 1962, constituia impedimento a promoção de agentes da Policia Judiciaria a pendencia contra eles de processos criminais ou disciplinares nos termos do n 1 do artigo 481 desse ... contra si de processos nos termos da conclusão 1, deve, como pretende, ser promovido imediatamente, findos que se mostrem nos termos da conclusão 2, os processos impeditivos da promoção
Relator: MARGARIDA REIS
apreciação autónoma de cada uma das parcelas corrigidas. IV. A provisão para processos judiciais em curso é fiscalmente dedutível quando, no encerramento do exercício, exista um processo pendente, seja séria
Relator: JORGE CORTÊS
obrigatoriedade de constituição de provisão para acorrer a obrigações e encargos derivados de processos judiciais em curso. Uma tal obrigatoriedade, a ser admitida, colidiria com a liberdade de gestão ... actividade económica que assiste a cada sujeito passivo. 2. Os custos incorridos com processos judiciais conexos com a atividade da sociedade são custos dedutíveis
Relator: João Conde Correia dos Santos
interesses que o Executivo pretende salvaguardar» é conatural aos Estados totalitários (José António Barreiros, Processo Penal-1, Almedina, Coimbra, 1981, p. 291), não sendo, portanto, de estranhar estas soluções legais ... Manuel Cavaleiro Ferreira, Curso de Processo Penal, Lisboa, 1955, I, p. 83/4; os tempos verbais em itálico foram, por nós, alterados. [13] Manuel Cavaleiro Ferreira, Curso …, p. 83; o tempo
Relator: ALEXANDRA VIANA LOPES
taxa de justiça e encargos, e que pretenda concessão de apoio judiciário para outro processo: 3.1. Apresentar na Segurança Social o pedido de concessão do benefício de apoio judiciário adaptado ... processo. 4. Ainda que o legislador pudesse ter optado por solução mais clara quando o beneficiário de apoio judiciário tem vários processos judicias em curso, para os quais
Relator: ÂNGELA CERDEIRA
fiscal das provisões constituídas para fazer face a obrigações e encargos decorrentes de processos judiciais em curso se os fundamentos para a constituição ou manutenção das mesmas deixaram de subsistir
Relator: SUSANA BARRETO
créditos em contencioso, destina-se a ocorrer a obrigações e encargos decorrentes de processos judiciais em curso, de harmonia com o princípio da especialização, só podem ser constituídas no exercício
Relator: Francisco Rothes
CIRC, designadamente para fazer face «a obrigações e encargos derivados de processos judiciais em curso por factos que determinariam a inclusão daqueles entre os custos do exercício» (alínea c), daquele
Relator: PAULO GUERRA
estão as falsas declarações prestadas no âmbito de processos judiciais, contraordenacionais e disciplinares em curso, pois para este tipo de falsas declarações a punição encontra guarida nos artigos 359º
Relator: CORREIA PINTO
Maio de 2009, em 24 de Junho de 2009, o arguido integrou o Curso de Canalizador do CENFIC, o qual, para além de lhe proporcionar a equivalência ... âmbito dos processos judiciais, o arguido denotava interesse pela acção de formação e pelo projecto de integração laboral. Contudo, pouco tempo após o início do curso, começou a registar episódios
Relator: ANTERO VEIGA
judiciais em curso e o obstáculo á dedução de novas ações aplica-se apenas aos “credores envolvidos” e decorre do período de suspensão aludido no princípio quarto. 2. No processo
Relator: NUNO GARCIA
judicial e o requerente pretende a nomeação de patrono, o prazo que estiver em curso interrompe-se com a junção aos autos do documento comprovativo da apresentação do requerimento ... excepção ao princípio da autonomia do processo administrativo e das causas judiciais, no que respeita à interrupção dos prazos em curso, visa proteger os cidadãos que careçam de condições económicas