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Relator: ALVES CORREIA
processos judiciais tributarios relativos a taxas municipais ou outras receitas tributarias de origem municipal, não e reconhecida pela ... camaras municipais legitimidade processual para intervirem por si em juizo, determinando o Codigo de Processo Tributario a sua representação heteronoma obrigatoria, a cargo da Fazenda Publica. II - Uma tal representação
Relator: RIBEIRO MENDES
regime do artigo 300, n. 1, da primeira parte, do Codigo de Processo Tributario e aplicavel a todas as penhoras decretadas em processo de execução fiscal que corra perante ... podiam ser satisfeitos em processo executivo, antes da constituição daqueles mesmos creditos. VII - O regime global da execução fiscal, acolhido no Codigo de Processo Tributario permite - sem possibilidade de reacção
Relator: RIBEIRO MENDES
vigorar por o Codigo de Processo das Contribuições e Impostos de 1963 ter sido revogado e substituido pelo Codigo de Processo Tributario, aprovado pelo Decreto-Lei n. 154/91 ... Processo da Contribuições e Impostos, podendo dizer-se que a norma vigente ate 1991 se acha reproduzida pelo artigo 300, n. 1, primeira parte, do Codigo de Processo Tributario
Relator: GUILHERME DA FONSECA
patrimonio do devedor. II - O artigo 300, n. 1, primeira parte, do Codigo de Processo Tributario, ao estabelecer que, uma vez penhorados por uma repartição de finanças certos bens ... Assim sendo, o referido artigo 300, n. 1, primeira parte, do Codigo de Processo Tributario sofre de inconstitucionalidade, por violação da garantia do direito do credor a satisfação
Relator: ASSUNÇÃO ESTEVES
Remete para a fundamentação do Acordão n. 115/95.
Relator: GUILHERME DA FONSECA
154/91, de 23 de Abril, que revogou aquele diploma e aprovou o Codigo de Processo Tributario, mantem o mesmo sistema quando, no seu artigo 233, preceitua serem igualmente cobradas mediante ... fiscal - caso do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais ou do Codigo de Processo Tributario - puseram em causa essa orientação legislativa. VIII - Com efeito, normas como a do artigo
Relator: VÍTOR NUNES DE ALMEIDA
tratar de processo de recuperação de empresas e de protecção de credores, constante do nº 2 do artigo 300º do Código de Processo Tributário, reproduz com diferenças mínimas literais ... processo de execução comum, mas entretanto já vendidos no processo de execução fiscal, não aplica essa norma cuja constitucionalidade é questionada. III - A ter havido aplicação dessa norma no processo
Relator: TAVARES DA COSTA
Abril - que preve que as competencias atribuidas ao Ministerio Publico pelo Codigo de Processo Tributario fossem dispensadas ate ao preenchimento dos lugares dos quadros de magistrados do Ministerio Publico junto ... Tribunal Constitucional e do Ministerio Publico. III - Consequentemente, não se aceita, no dominio do processo tributario, um regime de dispensa de recurso obrigatorio - e, logicamente, de notificação das decisões jurisdicionais
Relator: TAVARES DA COSTA
Abril - que preve que as competencias atribuidas ao Ministerio Publico pelo Codigo de Processo Tributario fossem dispensadas ate ao preenchimento dos lugares dos quadros de Magistrados do Ministerio Publico junto ... Tribunal Constitucional e do Ministerio Publico. III - Consequentemente, não se aceita, no dominio do processo tributario, um regime de dispensa de recurso obrigatorio - e, logicamente, de notificação das decisões jurisdicionais
Relator: RIBEIRO MENDES
norma constante da primeira parte do n. 1 do artigo 300 do Codigo de Processo Tributario, na parte em que estabelece o regime de impenhorabilidade total dos bens anteriormente penhorados
Relator: MONTEIRO DINIZ
consentir inovatoriamente na alínea g) do nº 1 do artigo 286º do Código de Processo Tributário a discussão, na oposição à execução fiscal, da ilegalidade da liquidação da dívida exequenda
Relator: MESSIAS BENTO
fora a disciplina que se contem no artigo 300, n. 1, do Codigo de Processo Tributario, tinha penhorado o bem e, sustada a execução, tinha podido reclamar o seu credito
Relator: BRAVO SERRA
justamente viria a suceder, com a mencionada norma legal, no que respeita aos Tribunais Tributarios de primeira Instancia de Lisboa e Porto - a anteior competencia. III - Em segundo lugar ... estão reservadas em bloco aos tribunais tributarios de primeira instancia pelo Codigo de Processo Tributario, deixa intocado, sem o descaracterizar, o cerne da missão que a Constituição confiou aos orgãos
Relator: BRAVO SERRA
justamente viria a suceder, com a mencionada norma legal, no que respeita aos Tribunais Tributarios de Primeira Instancia de Lisboa e Porto - a anterior competencia. III - Em segundo lugar ... Processo Tributario, deixa intocado, sem o descaracterizar, o cerne da missão que a Constituição confiou aos orgãos de soberania "tributarios": e que, no novo ordenamento adjectivo tributario aprovado pelo Decreto
Relator: RIBEIRO MENDES
vigor do diploma continuam a reger-se pelas regras de competencia e de processo vigentes nessa data. Tendo o Decreto-Lei n. 287/93 entrado em vigor em 1 de Setembro ... apreciar se outros segmentos da mesma norma, que remetam para disposições do Codigo de Processo Tributario e que prevejam certos privilegios para o exequente Caixa Geral de Depositos, podem estar
Relator: BRAVO SERRA
situação estauída na alínea d) do nº 1 do artigo 668º do Código de Processo Civil, aplicável às decisões tomadas por este tribunal ex vi do nº1 do artigo 716º ... 103/80 na interpretação indicada, não lhe aplicando o regime agora consagrado no Código de Processo Tributário
Relator: TAVARES DA COSTA
Declarada a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, de certa norma, os recursos
Relator: SOUSA E BRITO
dispor que as competencias atribuidas ao Ministerio Publico no artigo 41 do Codigo de Processo Tributario, aprovado por aquele Decreto-Lei - preceito este que engloba a defesa da legalidade - serão
Relator: RIBEIRO MENDES
vigor do diploma continuam a reger-se pelas regras de competencia e de processo vigentes nessa data. Tendo o Decreto-Lei n. 287/93 entrado em vigor em 1 de Setembro ... avulsa anterior a 1989. III - Tão-pouco se pode ignorar que o Codigo de Processo Tributario de 1991 passou a confiar as repartições de finanças as operações de natureza coerciva
Relator: RIBEIRO MENDES
autos de recurso, vindos do Tribunal Tributario de Primeira Instancia de Lisboa, pelos fundamentos do acordão do Tribunal Constitucional n. 331/92, não julga inconstitucional a norma constante ... certas funções administrativas pelos juizes, conexas com a tramitação de processos de execução fiscal nos Tribunais Tributarios, se revista de caracter constitucionalmente censuravel, pois que não esvazia de modo algum