Tribunal Constitucional (até 1998)

94-0302

Fonte oficial ↗
Data
1995-06-26
Relator
ASSUNÇÃO ESTEVES
Secção
ACTC00005579
Decisão
Julga inconstitucional a norma do artigo 25 do Decreto-Lei n. 411/91, de 17 de Outubro, sobre a representação em juizo de instituições de previdencia ou de segurança social pelo Ministerio Publico.
Votação
MAIORIA COM 1 DEC VOT
Descritores

Sumário

Remete para a fundamentação do Acordão n. 115/95.

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