Pesquisa jurídicaTogaAI

725 resultados nos descritores e sumários

  1. TCANcitado por 2só sumário

    03103/14.0BEBRG

    Relator: Paulo Ferreira de Magalhães

    prática de acto devido em sua substituição. 2 – A acção administrativa comum constituía o processo comum do contencioso administrativo na medida em que podendo culminar com sentenças condenatórias, de simples ... disposições de direito administrativo, mormente, os processos impugnatórios dirigidos à remoção de actos de autoridade praticados pela Administração, assim como os processos dirigidos à condenação da Administração à emissão desses

  2. TCANcitado por 1só sumário

    00895/08.0BEMDL

    Relator: Pedro Vergueiro

    pretensões, que anteriormente correspondiam à forma da acção administrativa comum, que seguia o processo declarativo comum do CPC, sendo que o ónus de impugnação especificada é, pois, imposto às acções ... esta dualidade de regimes ter transitado para uma disposição relativa à marcha do processo no âmbito da acção administrativa deve-se apenas ao facto de a revisão

  3. TCANsó sumário

    00455/14.6BEPRT

    Relator: Frederico Macedo Branco

    forma da ação administrativa especial os processos impugnatórios dirigidos à remoção de atos de autoridade praticados pela Administração e os processos dirigidos à condenação da Administração à emissão desses atos ... prática de atos administrativos legalmente devidos. Já a ação administrativa comum constituía o processo comum do contencioso administrativo na medida em que podendo culminar com sentenças condenatórias, de simples apreciação

  5. TCANcitado por 1só sumário

    00637/15.3BEPRT

    Relator: Rogério Paulo da Costa Martins

    Código de Processo Civil). 2. O Código de Processo nos Tribunais Administrativos (na redacção anterior a 2015) optou claramente por associar à acção administrativa comum, por contraposição à acção administrativa ... artigo 38.º n.º 2 do Código de Processo nos Tribunais Administrativos não permite que a acção administrativa comum seja utilizada para obter o efeito que resultaria da anulação

  6. TCANsó sumário

    01109/05.0BEBRG

    Relator: Drº José Luís Paulo Escudeiro

    processado o respectivo vencimento, sendo certo que este processamento de vencimentos foi efectuado, com relação ao esse período de tempo de uma só vez, sem que a entidade processadora ... formulada pelo A., ao pedido deduzido pelo A. corresponde a forma de processo acção administrativa comum – Cfr. artºs 37º e segs. do CPTA. IV-Tendo o A. deitado mão

  7. TCANsó sumário

    00426/12.7BEVIS

    Relator: Rogério Paulo da Costa Martins

    distinção que o Código de Processo nos Tribunais Administrativos estabelece entre as formas da acção administrativa comum e da acção administrativa especial assenta no critério de saber se o processo ... suprível – artigo 89º, nºs 1 e 2, do Código de Processo nos Tribunais Administrativos. VI. Na acção administrativa comum para reconhecimento do direito à compensação prevista

  8. TCANsó sumário

    00620/04.4BEBRG

    Relator: Drº José Augusto Araújo Veloso

    pedir; II. O actual contencioso administrativo consagra como formas de processo principais as seguintes: acção administrativa comum [artigos 37º a 45º do CPTA]; acção administrativa especial [artigos 46º a 96º ... CPTA]; e processos urgentes [artigos 97º a 111º do CPTA]. A acção comum corresponde fundamentalmente ao contencioso da responsabilidade civil, quer extracontratual quer contratual [artigo 37º do CPTA]. A acção

  12. TCANsó sumário

    00247/16.8BECBR

    Relator: Helena Ribeiro

    escrivão de direito a quem imputou toda a responsabilidade pela não movimentação do processo comum singular n.º 157/94.... durante uma década, quer o Estado Português, tendo ambos, após serem ... factos articulados pela autora, e com base na facticidade apurada no âmbito desse processo, sido definitivamente decidido que o oficial de justiça atuou com culpa grave e com esse fundamento

  13. TCANsó sumário

    00727/04.8BEBRG

    Relator: Drº José Luís Paulo Escudeiro

    forma de processo afere-se em função da pretensão deduzida em juízo. II- A acção administrativa comum corresponde ao contencioso das acções de responsabilidade civil e sobre contratos, enquanto ... corresponderem diferentes formas de processo, adopta-se a forma da acção administrativa especial. IV-Tendo o A. deitado mão da forma de processo acção administrativa comum, quando ao pedido formulado

  17. TCANsó sumário

    03005/15..BEBRG

    Relator: Rogério Paulo da Costa Martins

    Código de Processo Civil). 2. O Código de Processo nos Tribunais Administrativos optou claramente por associar à acção administrativa comum, por contraposição à acção administrativa especial, as acções ... artigo 38.º n.º 2 do Código de Processo nos Tribunais Administrativos não permite que a acção administrativa comum seja utilizada para obter o efeito que resultaria da anulação

  18. TCANsó sumário

    00805/05.6BEPRT

    Relator: Drº José Luís Paulo Escudeiro

    indemnização por danos não patrimoniais, a tal acção corresponde processo sob a forma da Acção Administrativa Comum e respeita a relação jurídica de responsabilidade civil extracontratual. V- Tratando ... Acção que deva ser processada sob a forma de Acção Administrativa Comum e que diga respeito a relação jurídica de responsabilidade civil extracontratual, a mesma deve ser interposta contra

  19. TCANsó sumário

    00727/06.3BEPRT-A

    Relator: Drº José Luís Paulo Escudeiro

    fundamentais do procedimento cautelar. III. A instrumentalidade, em relação a um processo principal, decorre da circunstância do processo cautelar se definir, por referência àquele, em ordem a assegurar a utilidade ... formulado em processo cautelar o pedido a formular em acção administrativa comum, há erro na forma de processo ou impropriedade do meio processual utilizado

  20. TCANsó sumário

    00534/04.8BEPNF

    Relator: Drº José Luís Paulo Escudeiro

    incapacidade permanente decorrente de acidente escolar, a tal acção corresponde processo sob a forma da acção administrativa comum e respeita a relação jurídica de responsabilidade civil extracontratual. V. Tratando ... acção que deva ser processada sob a forma de acção administrativa comum e que diga respeito a relação jurídica de responsabilidade civil extracontratual, a mesma deve ser interposta contra