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Relator: ALVES CORREIA
doutras peças que entenda necessarias; c) se o recurso for admitido, o apenso e incorporado no processo principal; se for mantido o despacho reclamado, e notificada a parte contraria, junta ... remessa do processo, dizer o que se lhe oferecer sobre a reclamação e juntar documentos. V - No presente caso, a reclamação devia ter sido processada por apenso, submetendo
Relator: MARTINS DA FONSECA
processo não constarem peças imprescendiveis para a pratica de actos processuais nomeadamente a produção de contra-alegações pelo Ministerio ... Publico, ha que solicitar esses elementos ao tribunal onde se encontrarem para serem apensados ao processo que corre termos no Tribunal Constitucional. II - Nesta situação, e de suspender o prazo
Relator: ANTONIO VITORINO
Apesar de a conferencia do Supremo Tribunal de Justiça não processar a reclamação por apenso, como pretendia o Procurador-Geral Adjunto neste Tribunal e tem sido, alias, pratica comummente seguida
Relator: RIBEIRO MENDES
deixou de vigorar por o Codigo de Processo das Contribuições e Impostos de 1963 ter sido revogado e substituido pelo Codigo de Processo Tributario, aprovado pelo Decreto-Lei n. 154/91 ... Codigo de Processo Tributario em dois acordãos provenientes de cada uma das suas secções. IV - O regime introduzido pelo artigo 193 do Codigo de Processo das Contribuições e Impostos
Relator: RIBEIRO MENDES
regime introduzido pelo artigo 193 do entretanto revogado Codigo de Processo das Contribuições e Impostos e um regime claramente excepcional no nosso direito, visto que os bens do devedor executado ... processo pendente perante os tribunais judiciais, os mesmos bens poderiam ser sucessivamente penhorados pelas repartições de finanças, não sendo então a execução fiscal, por esse motivo, sustada nem apensada. Poder
Relator: ASSUNÇÃO ESTEVES
I - No recurso contencioso de anulação da votação de uma secção de
Relator: Afonso Patrão
pedido o trânsito parcial do processo, a arguida A. requereu manutenção da medida de coacção, a reclamação para o Tribunal Constitucional ser processada por apenso, baixem de imediato os autos ... decisão de reclamação da arguida A. para o Supremo Tribunal de Justiça, processada por apenso». 5. Inconformada, a recorrente apresentou reclamação deste despacho. Para além de sustentar que as normas
Relator: Conselheira Maria Benedita Urbano
ACÓRDÃO Nº 688/2026 Processo n.º 569/2026 1.ª Secção Relatora: Conselheira
Relator: Rui Guerra da Fonseca
ACÓRDÃO Nº 701/2026 Processo n.º 433/2026 1.ª Secção Relator: Conselheiro
Relator: Conselheira Maria Benedita Urbano
706/2026 Processo n.º 864/2025 1.ª Secção Relatora: Conselheira Maria Benedita Urbano Acordam na 1.ª Secção do Tribunal Constitucional I – RELATÓRIO 1. No processo emergente de acidente ... pelo sinistrado. No referido recurso foram formuladas as seguintes conclusões: «1. Por apenso aos autos de processo especial emergente de acidente de trabalho, o sinistrado A. deduziu incidente de revisão
Relator: Conselheira Maria Benedita Urbano
ACÓRDÃO Nº 687/2026 Processo n.º 1251/2025 1.ª Secção Relatora: Conselheira
Relator: António José da Ascensão Ramos
lugar, a providência será distribuída ao Juiz a quem tiver sido distribuído o processo principal e apensada a este; (b) Se a providência cautelar tiver sido distribuída em primeiro lugar ... processo principal deverá ser distribuído ao Juiz a quem foi distribuída a providência cautelar, ao qual será, depois, apensada a providência. (c) Ultrapassados os momentos próprios, quais sejam
Relator: José Eduardo Figueiredo Dias
remessa do “o processo ao Tribunal Constitucional.” Sucede que por ter transitado em julgado o acórdão que resolveu o conflito negativo de jurisdição, o processo já havia sido remetido ... depois, apresentada a reclamação já o processo não se encontrava no Tribunal dos Conflitos para que pudesse instruir-se aqui o apenso da reclamação. Razão pela qual o expediente
Relator: António José da Ascensão Ramos
ACÓRDÃO Nº 656/2026 Processo n.º 709/2026 2.ª Secção Relator: Conselheiro António José da Ascensão Ramos Acordam, em Conferência, na 2.ª Secção do Tribunal Constitucional I. Relatório ... 28/82, de 15 de novembro (Lei da Organização, Funcionamento e Processo do Tribunal Constitucional, adiante designada por LTC), na sequência do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal de Justiça
Relator: Conselheira Maria Benedita Urbano
ACÓRDÃO Nº 620/2026 Processo n.º 681/2026 1.ª Secção Relatora: Conselheira
Relator: Rui Guerra da Fonseca
ACÓRDÃO Nº 633/2026 Processo n.º 295/2025 1.ª Secção Relator: Conselheiro Rui Guerra da Fonseca Acordam na 1.ª Secção do Tribunal Constitucional: I – Relatório Nos presentes autos, vindos ... recorridos A. e Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, I.P. – Secção de Processos de Viseu, foi interposto o presente recurso, ao abrigo das alíneas
Relator: José Eduardo Figueiredo Dias
medida de coação de detenção/ prisão preventiva no âmbito do mesmo processo” e “[p]odem ser apensados para serem apreciados pelo mesmo coletivo de juízes conselheiros dois recursos apresentados ... Código de Processo Civil, ex vi artigo 69.º da LTC, requerer o seguinte: «[…] I - DA NULIDADE POR OMISSÃO DE PRONÚNCIA 1º - Na reclamação para a conferência (pontos
Relator: Rui Guerra da Fonseca
ACÓRDÃO Nº 582/2026 Processo n.º 804/2024 1.ª Secção Relator: Conselheiro Rui Guerra da Fonseca Acordam na 1.ª Secção do Tribunal Constitucional: I – Relatório 1. Nos presentes autos ... processo 887/23.9BEBRG, foi julgada improcedente a reclamação judicial do ato de penhora, realizada no âmbito do processo de execução de fiscal n.º … e apensos, do imóvel inscrito
Relator: Conselheira Maria Benedita Urbano
ACÓRDÃO Nº 587/2026 Processo n.º 1161/2025 1.ª Secção Relatora: Conselheira Maria Benedita Urbano Acordam na 1.ª Secção do Tribunal Constitucional I – RELATÓRIO 1. A., arguido e aqui ... pelo artigo 210º, nº 1, do C.P, no âmbito do NUIPC 317/22.3 PAVNG - Apenso C, na pessoa do ofendido Tiago Costa, numa pena
Relator: António José da Ascensão Ramos
tais artigos na interpretação normativa segundo a qual podem ser utilizados como prova no processo criminal tributário os relatórios inspetivos e documentos fiscalmente relevantes obtidos ao abrigo do dever ... responsável pela elaboração da Informação junta ao apenso 42/14.9IDAVR, fls. 12 e ss. bem como do relatório de inspecção junto ao apenso 131/12.4IDAVR, fls. 2652 e ss. as quais foram