179 resultados nos descritores e sumários
Relator: Ana Paula Portela
pressupostos, violação dos arts. 23º, 25º e 30º do ED e violação dos princípios da legalidade, proporcionalidade e justiça 1_ Não resultando da revogação de um acto ... integrou o seu comportamento, onde vamos encontrar a medida concreta da pena. 7_ Os princípios da legalidade proporcionalidade e justiça relevam autonomamente quando a lei confere à administração uma margem
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
rendimento alegadamente omitido pelo Recorrido, na sua declaração de rendimentos, sob pena de violação do princípio da legalidade tributária vertido no n.º 2 do artigo
Relator: António de Almeida Coelho da Cunha
podendo em tal domínio a Administração actuar segundo critérios discricionários, sob pena de violação do princípio da legalidade (arts. 3º nº 1 do C.P.A. e 266º nº 2 da C.R.P
Relator: E. MOSCOSO
efeitos a partir de 1.7.97 (artº 8º) III - O CEMFA, sob pena de violação do princípio da legalidade, tinha que se cingir e acatar as opões legislativas, estando impedido
Relator: Cristina Santos
auto-limitar a extensão da competência que lhe está atribuída - sob pena de violação do princípio da legalidade estrita a que está submetido - e decretar o reenvio do processo
Relator: CRISTINA COELHO DA SILVA
lucro tributável das sociedades tem de obedecer ao Princípio da Tributação pelo Lucro Real que, não sendo um princípio absoluto, obriga a que a AT tenha em consideração não apenas ... possibilidade de os deduzir, desde que devidamente comprovados, sob pena de violar, não apenas o Princípio da Legalidade, mas também o Princípio da Tributação pelo Lucro Real, ambos consagrados
Relator: Xavier Forte
pena de inactividade é aplicável nos casos de procedimento que atente, gravemente , contra a dignidade e prestígio do funcionário , ou agente , ou da função . II)- Esta pena é aplicável ... culpa do agente/recorrente e demais circunstâncias legalmente relevantes , para efeitos de determinação e graduação da pena disciplinar . IV)- O mesmo acontece com o princípio da imparcialidade , previsto no artº 266º
Relator: PAULO PEREIRA GOUVEIA
processo está sujeito ao princípio do dispositivo, bem como ao dever legal processual de, sob pena de défice de instrução, apurar todos e cada um dos factos alegados e relevantes
Relator: Magda Espinho Geraldes
ilegalidade de situação jurídica anteriormente definida tem efeitos retroactivos pois a defesa da legalidade impõe, quer a destruição de todos os efeitos do acto que a ofendera, quer a retroacção ... opõe o principio da legalidade previsto no artigo 3°, nº 1 do CPA e artigo 266, nº 2 da CRP, e sob pena de tal discricionariedade gerar violação do principio
Relator: LINA COSTA
entendeu dever fazer prevalecer sobre os correspondentes princípios, o da legalidade; III - Admite o Recorrente que foi condenado numa pena de 4 anos pela prática do crime de homicídio
Relator: ANA CRISTINA DE CARVALHO
acordo com a leges artis, de acordo com as melhores práticas e dentro da legalidade, em qualquer acto que não seja pessoal, ao longo do processo, e não apenas para ... pode afectar o crédito tributário, sob pena de clara violação do artigo 30.º da LGT e bem assim do princípio da legalidade tributária, previsto nos artigos
Relator: Gomes Correia
não podem derrogar o princípio da legalidade tributária, quando os mesmos estejam conformes à lei, não pode o julgador afastar a sua aplicabilidade sob pena de operar uma «dupla administração ... impugnante estava obrigada a manter a sua contabilidade organizada de acordo com os princípios consagrados no POC e impostos pelo artº 44º do CIVA. VII).- E a AT, aceitando, muito
Relator: DORA LUCAS NETO
aplicação do princípio do inquisitório em sede de procedimentos concursais comporta riscos, que têm de ser devidamente ponderados com o princípio da legalidade, aqui, muito em particular, plasmado nas regras ... abertura do procedimento e nos diplomas que regem este tipo de contratação, sob pena de com grande facilidade se resvalar para outras violações de princípio, como o da igualdade
Relator: Magda Geraldes
CPTA devem ceder perante os princípios do contraditório, da igualdade das partes e da proibição da não defesa, bem como o princípio da economia processual. V - Sendo ... antes da notificação do recorrido, sob pena de violação dos princípios supra referidos, a não prolação de tal despacho constituirá omissão de formalidade legal com influência no exame e decisão
Relator: JOSÉ GOMES CORREIA
princípio da liberdade (dos particulares). III) - O controlo jurisdicional da validade da utilização da discricionariedade administrativa em sentido amplo (margem de livre decisão administrativa), sob a égide do princípio ... competência legal (cf. princípio da legalidade da A.P. e consequente princípio da competência); (2) - o respeito pelo fim ou objectivo da lei aplicada (sob pena de desvio de poder
Relator: ANTÓNIO VASCONCELOS
autos mas já revogado pela Lei 2/2009, de 22/07), não viola o princípio da legalidade e tipicidade das infracções consagrado no art. 29º, nºs 1 e 3, nem o direito ... manifesto, não cabe nos poderes do Tribunal apreciar se a medida concreta da pena disciplinar foi bem doseada, por esta ser uma tarefa da Administração inserida na margem de discricionariedade
Relator: JOSÉ CORREIA
poderes do Ministério Público quando intervém no exercício da sua missão de defesa da legalidade, nos processos em que não é parte, mas infere-se do preceituado na alínea ... expressão do princípio da economia processual, a mesma só é legalmente permitida se as execuções – que não as oposições – se encontrarem na mesma fase processual, sob pena do cometimento
Relator: MARIA CARDOSO
principio da legalidade. III - A figura do efeito preclusivo invocado na sentença decorrente do ónus de alegar todos os factos integradores da causa de pedir, sob pena de ficar vedada
Relator: TIAGO AFONSO LOPES DE MIRANDA
pessoas não reclusas podem visitar as reclusas, isto é, se não há um princípio de proibição, de que a permissão da visita seria uma excepção, antes há um direito ... 61º do CEP), ainda que estritamente regulado em função da execução da pena, então, em princípio, as pessoas que querem visitar o recluso e que este aceita que o visitem
Relator: Jorge Santos
reconhecimento da presunção da legalidade dos actos administrativos, que envolve a presunção da veracidade dos factos neles pressupostos, não ofende qualquer preceito ou princípio constitucional, mesmo que tais factos correspondam ... desonrosos. III - Determinaria grave lesão do interesse público a suspensão da eficácia de uma pena disciplinar de aposentação compulsiva, aplicada a uma funcionária de justiça por ela se ter apropriado