693/14.1BELRA

Sumário

I - A impugnante não está impedida de invocar novo fundamento de ilegalidade da liquidação no pedido de revisão oficiosa e impugnar contenciosamente o acto de indeferimento daquela, uma vez que não se prevê qualquer obstáculo a que o interessado possa utilizar sucessivamente meios impugnatórios do acto de liquidação e meio procedimental de revisão do acto tributário. II - A revisão do acto por iniciativa da administração tributária não é configurada como uma faculdade, mas como um poder-dever da administração, por esta estar sujeita ao principio da legalidade. III - A figura do efeito preclusivo invocado na sentença decorrente do ónus de alegar todos os factos integradores da causa de pedir, sob pena de ficar vedada a possibilidade de colocar questões não abordadas e decididas em ações futuras que corram entre as mesmas partes, não tem aplicação ao pedido de revisão, cujo indeferimento abre a impugnabilidade contenciosa, por a lei não fazer qualquer distinção entre actos de indeferimento praticados na sequência de pedido do contribuinte efectuado no prazo de reclamação administrativa ou para além dele.