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Relator: SOUSA BRITO
principios da igualdade das partes e do contraditorio possuem dignidade constitucional, por derivarem, em ultima instancia, do principio do Estado de direito. Por outro lado, aqueles principios processuais constituem directas
Relator: MESSIAS BENTO
vinculação da jurisdição ao principio da igualdade não significa apenas igualdade de acesso a via judiciaria, mas tambem igualdade perante os tribunais. Deste principio decorre que, num processo ... partes tem que dispõr de identicos meios para litigar, ou seja, identicos direitos processuais - e o principio de igualdade de armas. VIII - Tambem o principio da igualdade das partes
Relator: MONTEIRO DINIZ
decisão judicial sem dilações indevidas; (c) o direito a um processo justo baseado nos princípios da prioridade e da sumariedade no caso daqueles direitos cujo exercício pode ser aniquilado pela ... orgãos judiciais, que se verificará sobretudo quando a não observância de normas processuais ou de princípios gerais de processo acarreta a impossibilidade de o particular exercer o seu direito
Relator: MONTEIRO DINIS
acção penal como regra geral do Código de Processo Penal, e comportando este princípio gravosas consequências para os lesados na eventualidade de aquela não vir a ser actuada, instituiu ... direito de defesa, verificar-se-á sobretudo quando a não observância de normas processuais ou de princípios gerais de processo acarreta a impossibilidade de o particular exercer o seu direito
Relator: TAVARES DA COSTA
frustando de modo intoleravel a expectativa criada quanto as provaveis despesas processuais decorrentes da iniciativa assumida, seja do principio do acesso aos tribunais, de maneira a dizer-se restringida
Relator: NUNES DE ALMEIDA
Decreto-Lei n.º 605/75. II - É certo que em processo civil vigora o princípio dispositivo, não podendo o tribunal condenar oficiosamente em facto diverso ou em quantidade superior ... ainda que não tenha sido pedida. Trata-se de regimes processuais diversificados. Simplesmente, daí não resulta qualquer ofensa do princípio da igualdade estabelecido no artigo 13º
Relator: TAVARES DA COSTA
Ministerio Publico o exercicio da acção penal, pelo que não viola esse principio. IV - O principio do juiz natural, ao proibir a criação de tribunais "ad hoc" para julgar certos ... faculdade legal, tal como acontece noutros momentos ou circunstancias processuais - logo, não ha violação dos principios da legalidade penal e da independencia dos tribunais
Relator: TAVARES DA COSTA
Ministerio Publico o exercicio da acção penal, pelo que não viola esse principio. IV - O principio do juiz natural, ao proibir a criação de tribunais "ad hoc" para julgar certos ... faculdade legal, tal como acontece noutros momentos ou circunstancias processuais - logo, não ha violação dos principios da legalidade penal e da independencia dos Tribunais
Relator: CARDOSO DA COSTA
Ministerio Publico o exercicio da acção penal, pelo que não viola esse principio. 5. O principio do juiz natural, ao proibir a criação de tribunais "ad hoc" para julgar certos ... faculdade legal, tal como acontece noutros momentos ou circunstancias processuais - logo, não ha violação dos principios da legalidade penal e da independencia dos tribunais. 10. O principio da participação constitutiva
Relator: MONTEIRO DINIS
cada um desses ilicitos, bem como no "estatuto" dos sujeitos processuais que neles podem intervir. III - O principio consagrado no artigo 56 n. 1 da Constituição segundo o qual "compete ... Ministerio Publico) tambem não viola o principio da igualdade. IX - Com efeito, a caracterização de uma norma como inconstitucional por violação do principio da igualdade, dependera em ultima analise
Relator: TAVARES DA COSTA
não padecer de qualquer inconstitucionalidade - pois não esta consagrado constitucionalmente o principio da aplicação retroactiva das normas processuais, penais ou contra-ordenacionais, mais favoraveis - não constitui obstaculo a aplicação retroactiva
Relator: ALVES CORREIA
envolver desprotecção dos arguidos, que não pode deixar de ser consentida pelo principio da legalidade. VI - O principio do juiz natural e compativel com a definição do tribunal competente ... faculdade "legal", tal como acontece quando pratica outros actos processuais. XI - A referida norma tambem não viola o principio da igualdade. Não o viola na sua dimensão de proibição
Relator: ALVES CORREIA
Codigo de Processo Civil surge assim como "afloramento de um principio geral aplicavel a todas as peças processuais carecidas de leitura pelas partes ou pelo Juiz". VIII - A norma
Relator: MONTEIRO DINIS
contra-ordenações e aplicação das coimas não atentarem por qualquer forma contra o principio da reserva da função jurisdiconal constitucionalmente consagrado. IV - Do mesmo modo tais normas não instituem verdadeiros ... Constituição na sua revisão de 1989 ao estabelecer como principios materiais do processo contra-ordenacional, no ambito das respectivas garantias processuais, os direitos de audiencia e de defesa, consente
Relator: TAVARES DA COSTA
avaliar-se por afirmações ou considerandos nas peças processuais que apelem a Lei Fundamental ou aos principios vinculantes nela plasmados como referencial ultimo. Nada disso se surpreende no presente processo
Relator: VITAL MOREIRA
susceptivel de acusação de inconstitucionalidade por suposta violação do principio de igualdade. E que se as garantias processuais dos despedimentos ( processo disciplinar, direito de defesa, etc.) visam garantir os trabalhadores
Relator: RIBEIRO MENDES
não podem constituir fundamento de normas que conferem privilégios processuais à mesma Caixa Geral, em termos de postergação do princípio de igualdade das partes, sem que se consiga vislumbrar hoje
Relator: NUNES DE ALMEIDA
artigo 70, da Lei n. 28/82 estão sujeitos aos principios e regras de caracter geral atinentes aos pressupostos processuais, nomeadamente em materia de interesse e utilidade dos recursos
Relator: TAVARES DA COSTA
artigo 32 da Constituição, como projecção do principio do contraditorio, o direito de audiencia de todos os sujeitos processuais que possam vir a ser afectados pela decisão, de forma ... contraditorio funciona, assim, como instrumento de garantia desses direitos e corrige assimetrias processuais susceptiveis de por em causa o estatuto juridico do arguido moldado pelo sistema garantistico constitucionalmente exigido
Relator: ANTONIO VITORINO
causa normas processuais penais de natureza substantiva ou quase substantiva, cuja projecção no processo não pode deixar de ter-se por intimamente conexionada com o principio da legalidade, condicionando ... principio consignado na parte final do n. 4 do artigo 29 da Constituição. III - Estando em causa uma questão de constitucionalidade a tematica da sucessão no tempo de leis processuais