145 resultados nos descritores e sumários
Relator: Maria do Céu Dias Rosa das Neves
valorização orgânica [objecto do concurso em causa] não implica a violação dos princípios da imparcialidade, isenção e transparência. II – Estes princípios só podem ser considerados violados desde que se aleguem
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
Não viola os princípios da igualdade, da proporcionalidade, da justiça, da imparcialidade e da boa-fé a decisão do Júri de um concurso que, detectado um erro na correcção
Relator: Dra. Maria do Céu Dias Rosa das Neves
I- Viola os princípios da transparência concursal, a “ampliação”, “concretização”, “explanação” que
Relator: Dr. Carlos Luís Medeiros de Carvalho
propostas e com possibilidade de influenciar a classificação, viola o princípio da transparência, que é corolário do princípio da imparcialidade. II. Ocorre violação do princípio constitucional da imparcialidade, gerador
Relator: Cristina da Nova
1.Quer a doutrina quer a jurisprudência vêm afastando uma visão finalística da
Relator: Drª Ana Paula Portela
violação do princípio da imparcialidade consagrado no n° 2, do art. 266° do C.P.C., no art.6° do C.P.A., arts 05º, n.º 1, al. c) e 27º
Relator: Dr.ª Ana Paula Portela
Enferma do vício de violação de lei por desrespeito aos princípios da imparcialidade e da transparência vertidos nos arts. 266º, n.º 2 da CRP, 06º do CPA, 05º
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
princípio da concorrência é actualmente a trave-mestra da contratação pública. 2. Provado que apenas uma das concorrentes possui o certificado ISO 27001 e a acreditação no ACEPI, a exigência ... apresentação de tais documentos como integrantes das propostas é ilegal por violação do princípio da concorrência, consagrado no n.º4 do artigo 1º do Código de Contratos Públicos. 3. Mostra
Relator: Drº Carlos Luís Medeiros de Carvalho
especiais exigências em matéria de transparência e do respectivo princípio, sendo que a transparência não se realiza apenas através do princípio da publicidade com a divulgação de tudo quanto possa ... mediante a concessão de garantias de vária ordem mormente. II. Ocorre violação do princípio constitucional da imparcialidade, gerador de vício autónomo de violação de lei, sempre que sejam levados
Relator: Antero Pires Salvador
Demonstrado que a entidade demandada violou o princípio da imparcialidade, da igualdade, da proporcionalidade e da boa-fé e incorreu mesmo em erro nos pressupostos de facto importa
Relator: Ana Paula Soares Leite Martins Portela
acesso aos currículos dos candidatos, só por si, não põe em causa o princípio da imparcialidade previsto no art. 18º nº3 al. c) do DL 437/91 de 8/11
Relator: Antero Pires Salvador
não) definitivo de professor auxiliar do ensino universitário. 2. A violação do princípio da imparcialidade não carece de qualquer prova sendo suficiente a mera ameaça de parcialidade
Relator: Carlos Luís Medeiros de Carvalho
pudessem surgir. II. Apesar não haver tido intervenção na votação configura infracção ao princípio da imparcialidade a presença e participação de avaliador em reunião do «Conselho Coordenação Avaliação», enquanto membro
Relator: Drº Jorge Miguel Barroso de Aragão Seia
fazem apelo as alíneas b) e c) do n.º 1. III. Os princípios da imparcialidade e da transparência, consagrados nos arts. 266º/2 ... exigências das regras concursais posteriormente definidas ou alteradas. IV. Mostram-se violados aqueles princípios se a fixação de subcritérios e atribuição da respectiva pontuação não foi comunicada aos candidatos antes
Relator: Antero Pires Salvador
assim, o acto ratificante substituiu na ordem jurídica o acto ratificado. 4 . Os princípios da imparcialidade e transparência no âmbito dos procedimentos concursais, postulam ou determinam que a fixação
Relator: Drº José Luís Paulo Escudeiro
designadamente na fase de apreciação e classificação das propostas. III. A violação do princípio da imparcialidade consagrado no n.º 2, do artigo 266º da CRP e também no artigo ... como susceptíveis de afectar a imagem pública de imparcialidade. V. Ocorre violação do princípio da imparcialidade sempre que sejam levados a cabo procedimentos que contenham o risco de consubstanciarem actuações
Relator: Drº Carlos Luís Medeiros de Carvalho
daí derive qualquer afectação do princípio da especialidade. III. A sujeição destes concursos ao regime do art. 05.º do DL n.º 204/98, mormente ... lesão meramente potencial do interesse do particular. V. Daí que ocorre violação do princípio constitucional da imparcialidade sempre que sejam levados a cabo procedimentos que contenham o risco de consubstanciarem
Relator: Drº José Augusto Araújo Veloso
elementos de discricionariedade ilegal, que beliscam a isenção e imparcialidade por que o júri se deve pautar; III. O princípio da proporcionalidade constitui um dos limites jurídicos ao poder discricionário
Relator: Drº Carlos Luís Medeiros de Carvalho
fixados no programa de concurso. III. Os princípios da legalidade, da justiça, da igualdade, da transparência e da imparcialidade, que devem presidir e nortear o procedimento concursal obrigam
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
XXIX - O princípio da neutralidade do júri definido no art.º 4 alínea e) do Dec. - Lei n. 44/84, de 3 de Fevereiro, entronca no princípio da imparcialidade administrativa consagrado ... destes novos membros do júri; tanto basta para se ter por violado o princípio da imparcialidade ou neutralidade.* *Sumário elaborado pelo Relator