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Relator: José Augusto Araújo Veloso
forma a resultar escolhida a melhor que o mercado forneceu; II. O princípio da intangibilidade das propostas impõe que com a entrega da proposta o respectivo concorrente fique vinculado ... prevê um desvio, rigoroso, ao princípio da intangibilidade, permitindo que o júri do procedimento possa pedir aos concorrentes esclarecimentos sobre as propostas apresentadas desde que os considere «necessários para efeito
Relator: Hélder Vieira
alteração da proposta quanto ao preço e, como tal, violaria o princípio da intangibilidade das propostas, a subtracção de uma parcela componente do preço, visando evitar a qualificação do custo
Relator: JOSE GOMES CORREIA
desse modo estaria, sim, a desvirtuar o tão invocado princípio da igualdade. V) –É que, se, por um lado, o princípio da igualdade exige o tratamento igual de situações iguais ... fornecer. IX) -Não violando os esclarecimentos solicitados pelo Júri às contrainteressadas o princípio da intangibilidade da proposta, por não alterarem ou completarem os respetivos atributos, nem suprimirem omissões que determinassem
Relator: CATARINA VASCONCELOS
I - O agrupamento de concorrentes não se confunde com o recurso ou
Relator: HELENA CANELAS
suprimento de irregularidades das propostas está em que o suprimento não seja de molde a modificar o conteúdo da proposta (princípio da intangibilidade das propostas) ou faça perigar os princípios ... equipamentos e materiais atualizado”, a admissão do mesmo viola o princípio da imutabilidade ou da intangibilidade das propostas.* * Sumário elaborado pela relatora (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
seriação das propostas não podem ser apenas avaliados os aspectos submetidos à concorrência; o júri não pode ignorar todas as demais regras que vinculam os concorrentes na apresentação das mesmas ... importa considerar em matéria da contratação pública é o da intangibilidade da proposta (ou também denominado de princípio da indisponibilidade ou da imutabilidade da proposta), princípio esse
Relator: TERESA DE SOUSA
aditar-se elementos que não constavam da proposta inicial; IV – A aceitação de tal proposta viola o princípio da comparabilidade das propostas, e o disposto no art. 72º ... este item que a contra-interessada tinha de observar, em nome do princípio da intangibilidade das propostas, não podendo a proposta passar para a disponibilidade de outrem, após
Relator: PEDRO MARCHÃO MARQUES
i) O valor da causa é a quantia equivalente à vantagem de
Relator: ANTÓNIO VASCONCELOS
Relatório de Apreciação das Propostas a concurso público limita-se a fazer uma representação da proposta das Recorrentes que enfatiza o seu juízo quanto ao entender que o valor ... solicitar esclarecimentos aos concorrentes , importa ter presente que um principio concursal fundamental é o principio da imutabilidade ou intangibilidade das propostas, ao abrigo do qual os concorrentes se vinculam
Relator: ESTEVES REMÉDIO
violação dos princípios da imparcialidade da Administração e da neutralidade do júri; 5.ª – De acordo com o princípio da imutabilidade ou intangibilidade das propostas – rarefacção dos princípios da concorrência ... 197/99, de 8 de Junho); 6.ª – A violação do princípio da imutabilidade ou intangibilidade das propostas constitui, por regra, vício determinante de anulabilidade do acto administrativo ou, nos casos
Relator: Ricardo de Oliveira e Sousa
princípio da intangibilidade das propostas, ou da sua imutabilidade, surge como refração dos princípios da concorrência e da igualdade, tendo como significado que com a entrega da proposta o concorrente ... corrigido, ou retificado, sem que resultem violados princípios da contratação pública, designadamente, os princípios da intangibilidade e da comparabilidade das propostas, ou tão pouco, da concorrência, da igualdade, da imparcialidade
Relator: Esperança Mealha
proposta apresentada, sendo insuscetível de interferir com a sua apreciação e comparabilidade com as demais propostas, e também não altera a estabilidade subjetiva do procedimento concursal. Os princípios da proporcionalidade ... esclarecimentos, uma vez que essa possibilidade contende diretamente com os princípios da intangibilidade e comparabilidade das propostas e da igualdade entre concorrentes.* *Sumário elaborado pelo Relator
Relator: DORA LUCAS NETO
Cláusula 20.º do CE, não viola o princípio da intangibilidade das propostas, a retificação de irregularidades em aspetos que apenas em sede de habilitação foram percebidos e que nunca
Relator: ANA CRISTINA LAMEIRA
proposta ao número de lotes que entendesse. II - Na sua Proposta a Autora apresentou o “Cronograma Financeiro”, bem como o “Plano de Pagamentos”, documentos obrigatórios relativos aos atributos da proposta ... insusceptível de correcção. VI - Tal impossibilidade está intimamente associada ao princípio da imutabilidade ou intangibilidade das propostas em procedimentos concursais, enquanto decorrência dos princípios da concorrência e da igualdade
Relator: ALBERTO AUGUSTO OLIVEIRA
prestado pelo concorrente, não há violação do princípio da imutabilidade; 12 - Se o júri valorou a proposta do concorrente independentemente da proposta inicialmente apresentada, só sendo possível essa valoração ... pelo concorrente, ainda que a título de esclarecimento, verifica-se violação do princípio da intangibilidade das propostas; 13 - No regime do Decreto-Lei n.º 197/99, o júri do concurso
Relator: HELENA TELO AFONSO
final do n.º 1 do artigo 63.º da Diretiva, pois indicou, na proposta, que iria recorrer aos serviços das duas entidades identificadas, indicou que iria dispor dos recursos ... não se pode concluir que os princípios da estabilidade da proposta ou intangibilidade da proposta, assim como os referidos princípios da igualdade de tratamento e da concorrência sejam desrespeitados
Relator: CATARINA JARMELA
total. II - Igualmente carece de fundamento a invocação de que a proposta da contra-interessada constitui uma proposta variante, pois é possível determinar - através de uma mera operação aritmética ... preço unitário do tratamento biológico dessas palmeiras), inexistindo violação do princípio da intangibilidade das propostas, dado que apenas está em causa tornar explícito - através de uma simples operação aritmética
Relator: HELENA CANELAS
patenteados na proposta e bem assim da demonstração dos equipamentos propostos resulta que não é observada uma dada especificação técnica estabelecida no Caderno de Encargos, a proposta deve ser excluída ... alínea o) do CCP. II – Se o princípio da imutabilidade ou intangibilidade das propostas em procedimentos concursais, enquanto decorrência dos princípios da concorrência e da igualdade, proíbe, em regra
Relator: Rui Pereira
tivessem valor para efeitos de reciclagem. II – Se, porém, na elaboração da sua proposta, uma das contra-interessadas não procedeu à subtracção do montante que se propunha receber ... simples cálculo ou operação aritmética, era possível, sem ferir o princípio da intangibilidade das propostas, aferir tais custos, tendo por base os preços unitários propostos. III – Tal não viola
Relator: Alexandra Alendouro
Perante a detecção de erros de cálculo, escrita ou outros constantes de proposta concursal, facilmente compreensíveis como tais no contexto da declaração ou das circunstâncias em que foi efectuada ... não obstando os princípios da intangibilidade das propostas ou da concorrência já que o exercício do poder/dever em causa se destina a restituir a proposta à sua verdade original