83 resultados nos descritores e sumários

1. TCAS2013-05-21citado por 1só sumário

   06309/13

   Relator: JOAQUIM CONDESSO

   direitos, liberdades e garantias (também chamado princípio da proibição do excesso) desdobra-se em três subprincípios: (a) princípio da adequação (também designado por princípio da idoneidade), isto é, as medidas ... fins visados pela lei (salvaguarda de outros direitos ou bens constitucionalmente protegidos); (b) princípio da exigibilidade (também chamado princípio da necessidade ou da indispensabilidade), ou seja, as medidas restritivas previstas

   • REFORMA DOS IMPOSTOS SOBRE O PATRIMÓNIO. ALTERAÇÕES NOS CÓDIGOS DO I.R.S. E DO I.R.C
   • ARTºS.58-A E 129, DO C.I.R.C
   • AUTORIZAÇÃO DE ACESSO À INFORMAÇÃO BANCÁRIA
   • AMPLITUDE DA ÁREA DE TUTELA DA NORMA IMPOSITIVA DO SIGILO BANCÁRIO
   • PRINCÍPIO DA TUTELA JURISDICIONAL EFECTIVA
   • PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA PROPORCIONALIDADE. ARTº.18, Nº.2, DA C.R.PORTUGUESA
2. TCAS2014-03-27citado por 1só sumário

   07267/13

   Relator: JOAQUIM CONDESSO

   1. Nos termos do preceituado no citado artº.615, nº.1, al.b

   • NULIDADE DA SENTENÇA DEVIDO A FALTA DE ESPECIFICAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DE FACTO E DE DIREITO
   • ARTº.100, Nº.1, DO C.P.P.TRIBUTÁRIO. PRINCÍPIO “IN DUBIO CONTRA FISCUM”
   • ARTº.15, DO DEC.LEI 13/71, DE 23/1, COM A REDACÇÃO DO ARTº.1, DO DEC.LEI 25/2004, DE 24/1
   • AUTORIZAÇÃO OU LICENCIAMENTO DE ESTABELECIMENTOS OU AMPLIAÇÃO DE POSTOS DE COMBUSTÍVEL
   • NOÇÃO DE TAXA. A TAXA SITUA-SE APENAS NO DOMÍNIO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DIVISÍVEIS
   • CONCEITO DE BOMBA ABASTECEDORA DE COMBUSTÍVEL
3. TCAS2017-09-19só sumário

   06294/13

   Relator: JOAQUIM CONDESSO

   princípio da igualdade é um dos princípios estruturantes do sistema constitucional português, encontrando consagração genérica no artº.13, da C.R.Portuguesa. Por sua vez, a vinculação das autoridades administrativas ao princípio ... tratamento que não tenham justificação e fundamento material bastante. 16. O princípio da proporcionalidade, é explicitado como princípio material informador e conformador da actividade administrativa, no artº

   • OMISSÃO DE PRONÚNCIA (VÍCIO DE “PETITIONEM BREVIS”)
   • ARTº.615, Nº.1, AL.D), DO C.P.CIVIL. ARTº.125, Nº.1, DO C.P.P.TRIBUTÁRIO
   • DECISÃO DA MATÉRIA DE FACTO
   • PRINCÍPIO DA LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA
   • ERRO DE JULGAMENTO DE FACTO
   • IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO DE 1ª. INSTÂNCIA RELATIVA À MATÉRIA DE FACTO. ÓNUS DO RECORRENTE
4. TCAS2013-02-05só sumário

   06245/12

   Relator: JOAQUIM CONDESSO

   1. Por força do princípio da generalidade e universalidade dos tributos, onde

   • PRINCÍPIO DA GENERALIDADE E UNIVERSALIDADE DOS TRIBUTOS
   • NOÇÃO DE TAXA. A TAXA SITUA-SE APENAS NO DOMÍNIO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DIVISÍVEIS
   • A TAXA PODE TER POR FUNDAMENTO, ALÉM DO MAIS, A REMOÇÃO DE UM LIMITE JURÍDICO À ACTIVIDADE DOS PARTICULARES
   • ABASTECIMENTO DE COMBUSTÍVEIS LÍQUIDOS COMO UMA ACTIVIDADE RELATIVAMENTE PROIBIDA
   • NÃO INCONSTITUCIONALIDADE ORGÂNICA DA NORMA QUE CONSAGRA A TAXA RELATIVA À RENOVAÇÃO ANUAL DO LICENCIAMENTO DE POSTOS DE ABASTECIMENTO DE COMBUSTÍVEIS SITUADOS TOTALMENTE EM PROPRIEDADE PRIVADA
   • CONHECIMENTO EM SUBSTITUIÇÃO. ARTº.715, DO C. P. CIVIL
5. TCAS2018-04-18só sumário

   109/13.0BEBJA

   Relator: JOAQUIM CONDESSO

   efectuadas por aquelas decisões (cfr. artº.204, da C.R.Portuguesa). 15. O princípio da proporcionalidade, é explicitado como princípio material informador e conformador da actividade administrativa, no artº ... tributário, a consagração de tal princípio resulta do artº.55, da L.G.Tributária, tendo expresso desenvolvimento no artº.46, do C.P.P.Tributário. 16. O princípio do acesso ao Direito está

   • DECISÃO DA MATÉRIA DE FACTO
   • PRINCÍPIO DA LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA
   • ERRO DE JULGAMENTO DE FACTO
   • IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO DE 1ª. INSTÂNCIA RELATIVA À MATÉRIA DE FACTO. ÓNUS DO RECORRENTE
   • PRINCÍPIO DA LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA. PROVA TESTEMUNHAL
   • NORMAS RELATIVAS À RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CARÁCTER SUBSTANTIVO
6. TCAS2014-01-16só sumário

   07140/13

   Relator: JOAQUIM CONDESSO

   C.P.Civil). 6. O princípio da proporcionalidade (também chamado princípio da proibição do excesso), desdobra-se em três subprincípios: (a) princípio da adequação (também designado por princípio da idoneidade), isto ... fins visados pela lei (salvaguarda de outros direitos ou bens constitucionalmente protegidos); (b) princípio da exigibilidade (também chamado princípio da necessidade ou da indispensabilidade), ou seja, as medidas restritivas previstas

   • ARTº.6, Nº.7, DO REGULAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS
   • REMANESCENTE DA TAXA DE JUSTIÇA A CONSIDERAR NA CONTA FINAL DO PROCESSO
   • PRESSUPOSTOS DA DISPENSA DO SEU PAGAMENTO
   • PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA PROPORCIONALIDADE
   • TAXA DE JUSTIÇA. NOÇÃO
   • DIREITO DE ACESSO AO DIREITO E À TUTELA JURISDICIONAL EFECTIVA (CFR.ARTº.20, Nº.1, DA C.R.P.)
7. TCAS2015-03-19só sumário

   05804/12

   Relator: JOAQUIM CONDESSO

   garantias. O dito princípio da proporcionalidade (também chamado princípio da proibição do excesso) desdobra-se em três subprincípios: (a) princípio da adequação (também designado por princípio da idoneidade), isto ... fins visados pela lei (salvaguarda de outros direitos ou bens constitucionalmente protegidos); (b) princípio da exigibilidade (também chamado princípio da necessidade ou da indispensabilidade), ou seja, as medidas restritivas previstas

   • OMISSÃO DE PRONÚNCIA (VÍCIO DE “PETITIONEM BREVIS”)
   • CONCEITO E ÂMBITO DESTA NULIDADE
   • AUTORIDADE NACIONAL DE PROTECÇÃO CIVIL (A.N.P.C.)
   • REGIME JURÍDICO DA SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIOS EM EDIFÍCIOS (S.C.I.E.)
   • DEC.LEI 220/2008, DE 12/11
   • TAXA PELOS SERVIÇOS DE EMISSÃO DE PARECERES SOBRE AS CONDIÇÕES DE SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO EM EDIFÍCIOS
8. TCAS2014-05-29só sumário

   07573/14

   Relator: JOAQUIM CONDESSO

   ofende o princípio da legalidade tributária consagrado no nº.2, do artº.103, da C.R.Portuguesa. 14. O princípio da igualdade é um dos princípios estruturantes do sistema constitucional português, encontrando ... princípio da igualdade encontra consagração no artº.266, nº.2, do diploma fundamental. As decisões mais recentes do Tribunal Constitucional, na vertente que aqui interessa, assinalam correctamente que o princípio

   • OMISSÃO DE PRONÚNCIA (VÍCIO DE “PETITIONEM BREVIS”). CONCEITO E ÂMBITO DESTA NULIDADE
   • NULIDADES PROCESSUAIS SECUNDÁRIAS
   • CONHECIMENTO IMEDIATO DO PEDIDO PREVISTO NO ARTº.113, Nº.1, DO C.P.P.T., É OBRIGATÓRIO
   • AMPLIAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR. ARTº.265, DO C.P.CIVIL
   • O FORNECIMENTO DE GÁS É CONSIDERADO UM SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL
   • A DEFINIÇÃO DOS BENS DO DOMÍNIO PÚBLICO E O SEU REGIME INSEREM-SE NA RESERVA RELATIVA DE COMPETÊNCIA LEGISLATIVA DA A.R
9. TCAS2013-05-14só sumário

   06018/12

   Relator: JOAQUIM CONDESSO

   princípio da igualdade é um dos princípios estruturantes do sistema constitucional português, encontrando consagração genérica no artº.13, da C.R.Portuguesa. Por sua vez, a vinculação das autoridades administrativas ao princípio ... distinções de tratamento que não tenham justificação e fundamento material bastante. 13. O princípio da proporcionalidade, é explicitado como princípio material informador e conformador da actividade administrativa, no artº

   • OMISSÃO DE PRONÚNCIA (VÍCIO DE “PETITIONEM BREVIS”). CONCEITO E ÂMBITO DESTA NULIDADE
   • NULIDADES PROCESSUAIS SECUNDÁRIAS
   • CONHECIMENTO IMEDIATO DO PEDIDO PREVISTO NO ARTº.113, Nº.1, DO C.P.P.T., É OBRIGATÓRIO
   • O FORNECIMENTO DE GÁS É CONSIDERADO UM SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL
   • A DEFINIÇÃO DOS BENS DO DOMÍNIO PÚBLICO E O SEU REGIME INSEREM-SE NA RESERVA RELATIVA DE COMPETÊNCIA LEGISLATIVA DA A.R
   • PRINCÍPIO DA GENERALIDADE E UNIVERSALIDADE DOS TRIBUTOS
10. TCAS2012-05-15só sumário

    05533/12

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    princípio da igualdade é um dos princípios estruturantes do sistema constitucional português, encontrando consagração genérica no artº.13, da C.R.Portuguesa. Por sua vez, a vinculação das autoridades administrativas ao princípio ... distinções de tratamento que não tenham justificação e fundamento material bastante. 14. O princípio da proporcionalidade, é explicitado como princípio material informador e conformador da actividade administrativa, no artº

    • LEGITIMIDADE PARA RECORRER (“AD RECURSUM”)
    • PRETERIÇÃO DE FORMALIDADE POSTERIOR À LIQUIDAÇÃO
    • OMISSÃO DE PRONÚNCIA (VÍCIO DE “PETITIONEM BREVIS”). CONCEITO E ÂMBITO DESTA NULIDADE
    • NULIDADES PROCESSUAIS SECUNDÁRIAS
    • O FORNECIMENTO DE GÁS É CONSIDERADO UM SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL
    • A DEFINIÇÃO DOS BENS DO DOMÍNIO PÚBLICO E O SEU REGIME INSEREM-SE NA RESERVA RELATIVA DE COMPETÊNCIA LEGISLATIVA DA A.R
11. TCAS2004-05-25só sumário

    07306/02

    Relator: Gomes Correia

    I)- A falta de indicação da entidade que praticou o acto a

    • INCONSTITUCIONALIDADE DA TRIBUTAÇÃO
    • OFENSA DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA PROPORCIONALIDADE
    • JULGAMENTO POR REMISSÃO
    • IVA
12. TCAS2009-03-18só sumário

    03621/08

    Relator: António Vasconcelos

    sobre a possibilidade de legalização. IV – Está-se, assim, perante um afloramento do principio constitucional da proporcionalidade ( artigo 18º nº 2 da CRP) , principio este assente, a nível da actividade

    • VICIO DE FORMA POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO
    • DEMOLIÇÃO DE OBRAS ILEGAIS
    • PRINCIPIO DA PROPORCIONALIDADE
13. TCAS2021-06-02só sumário

    1219/19.6BELSB

    Relator: ANA CELESTE CARVALHO

    garantia de acesso ao medicamento por parte dos doentes. IX. O princípio constitucional da proporcionalidade, encontra consagração no artigo 18.º, n.º 2, da Constituição, como pressuposto material para ... Fundamental. X. O princípio da proporcionalidade, previsto no artigo 266.º, n.º 2 da Constituição e no artigo 7.º do CPA, também chamado princípio da proibição do excesso

    • AUTORIDADE NACIONAL DO MEDICAMENTO
    • PROIBIÇÃO DE VENDA DE MEDICAMENTOS NO MERCADO INTRACOMUNITÁRIO
    • ERRO DE JULGAMENTO DE FACTO, ERRO DA APLICAÇÃO DA LEI
    • INSTRUÇÃO DO PROCEDIMENTO
    • PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE
    • INCONSTITUCIONALIDADE FUNDADA NA VIOLAÇÃO DA LIBERDADE DE INICIATIVA ECONÓMICA; REENVIO PREJUDICIAL
14. TCAS2017-01-12só sumário

    768/16.2BEALM

    Relator: PEDRO MARCHÃO MARQUES

    I – A norma do artigo 26.º, n.º 1, alínea c

    • REGULAMENTO DISCIPLINAR DA POLÍCIA DE SEGURANÇA PÚBLICA
    • PENA DISCIPLINAR DE DEMISSÃO
    • PERDA DO DIREITO À PENSÃO
    • PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE
    • FISCALIZAÇÃO DIFUSA DA CONSTITUCIONALIDADE
15. TCAS2024-05-29só sumário

    732/10.5BESNT

    Relator: MARIA ISABEL FERREIRA DA SILVA

    negativos, se admitir uma menor exigência relativamente à sua demonstração, por força do princípio constitucional da proporcionalidade, dando relevo a provas menos relevantes e convincentes que as que seriam exigíveis ... tão exigente como a prova de factos positivos, sob pena de se afrontar o princípio da proporcionalidade referido em I). III- Estamos perante um facto negativo quando o direito

    • INATIVIDADE
    • FACTO NEGATIVO
    • ÓNUS DA PROVA
    • INEXISTENCIA DE FACTO TRIBUTÁRIO
16. TCAS2025-03-12só sumário

    104/18.3BCLSB

    Relator: MARIA DA LUZ CARDOSO

    público para o décuplo, sem qualquer justificação para tão elevado aumento, viola o princípio constitucional da proporcionalidade a que a Administração está sujeita, tornando-a ilegal e originando

    • TAXA DE OCUPAÇÃO DOMÍNIO MUNICIPAL
    • BOMBAS DE COMBUSTÍVEL
    • PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE
17. TCAS2016-04-07só sumário

    3456/08

    Relator: PEDRO MARCHÃO MARQUES

    trabalhos de correcção ou de alteração. iii) Tal regra é um afloramento do princípio constitucional da proporcionalidade (art. 18º, nº 2 da CRP) que impõe que não sejam infligidos sacrifícios

    • URBANISMO; DEMOLIÇÃO; PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE
18. TCAS2012-03-27só sumário

    05478/12

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    prova de factos negativos deverá ter como corolário somente, por força do princípio constitucional da proporcionalidade, uma menor exigência probatória por parte do aplicador do direito, dando relevo a provas ... processo equitativo, consagrados no artº.20, da C.R.Portuguesa, tal como dos princípios da proporcionalidade e da tutela judicial efectiva (cfr.artºs.13 e 18, da C.R.Portuguesa). O relator Joaquim Condesso

    • PROCEDIMENTO DE DISPENSA DA PRESTAÇÃO DE GARANTIA
    • ARTº.52, Nº.4, DA L.G.TRIBUTÁRIA. ARTº.170, DO C.P.P.TRIBUTÁRIO
    • ÓNUS DA PROVA
    • ARTº.170, Nº.3, DO C.P.P.TRIBUTÁRIO
    • MEIOS PROBATÓRIOS UTILIZÁVEIS NO INCIDENTE DE DISPENSA DA PRESTAÇÃO DE GARANTIA
    • INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL
19. TCAS2011-11-29só sumário

    05169/11

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    prova de factos negativos deverá ter como corolário somente, por força do princípio constitucional da proporcionalidade, uma menor exigência probatória por parte do aplicador do direito, dando relevo a provas

    • PROCEDIMENTO DE DISPENSA DE PRESTAÇÃO DE GARANTIA
    • ARTº.52, Nº.4, DA L.G.TRIBUTÁRIA. ARTº.170, DO C.P.P.TRIBUTÁRIO
    • ÓNUS DA PROVA
    • PREJUÍZO IRREPARÁVEL
20. TCAS2023-01-11só sumário

    1006/05.9BELSB

    Relator: VITAL LOPES

    dificuldade da prova de factos negativos deverá ter como corolário, por força do princípio constitucional da proporcionalidade, uma menor exigência probatória por parte do aplicador do direito, dando relevo

    • FACTURA
    • DOCUMENTO PARTICULAR
    • IMPUGNAÇÃO
    • VALOR PROBATÓRIO
    • FACTO NEGATIVO
    • ÓNUS DA PROVA DO FACTO NEGATIVO