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1. TCAS2013-05-21citado por 1só sumário

   06309/13

   Relator: JOAQUIM CONDESSO

   direitos, liberdades e garantias (também chamado princípio da proibição do excesso) desdobra-se em três subprincípios: (a) princípio da adequação (também designado por princípio da idoneidade), isto é, as medidas ... fins visados pela lei (salvaguarda de outros direitos ou bens constitucionalmente protegidos); (b) princípio da exigibilidade (também chamado princípio da necessidade ou da indispensabilidade), ou seja, as medidas restritivas previstas

   • REFORMA DOS IMPOSTOS SOBRE O PATRIMÓNIO. ALTERAÇÕES NOS CÓDIGOS DO I.R.S. E DO I.R.C
   • ARTºS.58-A E 129, DO C.I.R.C
   • AUTORIZAÇÃO DE ACESSO À INFORMAÇÃO BANCÁRIA
   • AMPLITUDE DA ÁREA DE TUTELA DA NORMA IMPOSITIVA DO SIGILO BANCÁRIO
   • PRINCÍPIO DA TUTELA JURISDICIONAL EFECTIVA
   • PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA PROPORCIONALIDADE. ARTº.18, Nº.2, DA C.R.PORTUGUESA
2. TCAS2014-03-27citado por 1só sumário

   07267/13

   Relator: JOAQUIM CONDESSO

   1. Nos termos do preceituado no citado artº.615, nº.1, al.b

   • NULIDADE DA SENTENÇA DEVIDO A FALTA DE ESPECIFICAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DE FACTO E DE DIREITO
   • ARTº.100, Nº.1, DO C.P.P.TRIBUTÁRIO. PRINCÍPIO “IN DUBIO CONTRA FISCUM”
   • ARTº.15, DO DEC.LEI 13/71, DE 23/1, COM A REDACÇÃO DO ARTº.1, DO DEC.LEI 25/2004, DE 24/1
   • AUTORIZAÇÃO OU LICENCIAMENTO DE ESTABELECIMENTOS OU AMPLIAÇÃO DE POSTOS DE COMBUSTÍVEL
   • NOÇÃO DE TAXA. A TAXA SITUA-SE APENAS NO DOMÍNIO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DIVISÍVEIS
   • CONCEITO DE BOMBA ABASTECEDORA DE COMBUSTÍVEL
3. TRE2014-03-27citado por 1

   1775/11.7TBOLH.E1

   Relator: BERNARDO DOMINGUES

   - O direito de retenção é um verdadeiro direito real de garantia, válido

   • DIREITO DE RETENÇÃO
   • DIREITO REAL DE GARANTIA
   • DIREITO DE SEQUELA
   • HIPOTECA
   • CONSTITUCIONALIDADE
   • PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE
4. TCAN2013-03-14citado por 8só sumário

   00997/12.8BEPRT

   Relator: Pedro Marchão Marques

   dificuldade da prova de factos negativos deverá ter como corolário, por força do princípio constitucional da proporcionalidade, uma menor exigência probatória por parte do aplicador do direito, dando relevo

   • RECLAMAÇÃO; GARANTIA; PEDIDO DE DISPENSA DE PRESTAÇÃO DA GARANTIA; DISSIPAÇÃO DOS BENS; RESPONSABILIDADE DO EXECUTADO; PROVA; IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
   • FACTOS NOTÓRIOS; INTERPRETAÇÃO DA LEI; CIRCULARES DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA; PRINCÍPIO DA PREVALÊNCIA DA LEI
5. TCAS2017-09-19só sumário

   06294/13

   Relator: JOAQUIM CONDESSO

   princípio da igualdade é um dos princípios estruturantes do sistema constitucional português, encontrando consagração genérica no artº.13, da C.R.Portuguesa. Por sua vez, a vinculação das autoridades administrativas ao princípio ... tratamento que não tenham justificação e fundamento material bastante. 16. O princípio da proporcionalidade, é explicitado como princípio material informador e conformador da actividade administrativa, no artº

   • OMISSÃO DE PRONÚNCIA (VÍCIO DE “PETITIONEM BREVIS”)
   • ARTº.615, Nº.1, AL.D), DO C.P.CIVIL. ARTº.125, Nº.1, DO C.P.P.TRIBUTÁRIO
   • DECISÃO DA MATÉRIA DE FACTO
   • PRINCÍPIO DA LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA
   • ERRO DE JULGAMENTO DE FACTO
   • IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO DE 1ª. INSTÂNCIA RELATIVA À MATÉRIA DE FACTO. ÓNUS DO RECORRENTE
6. TRC2023-09-27citado por 3só sumário

   13/20.6PEVIS.C1

   Relator: MARIA TERESA COIMBRA

   268/2022, de 19 de Abril, o Tribunal Constitucional declarou, com força obrigatória geral, violar o princípio constitucional da proporcionalidade na restrição dos direitos à reserva da intimidade da vida privada ... Constitucional entende que a conservação dos dados de base, enquanto medida restritiva dos direitos à reserva da intimidade da vida privada e à autodeterminação informativa, respeita o princípio da proporcionalidade

   • METADADOS
   • DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE COM FORÇA OBRIGATÓRIA GERAL
   • ACÓRDÃO DO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL N.º 268/2022
   • DE 19 DE ABRIL
   • CONSERVAÇÃO DE DADOS
   • DADOS DE BASE
7. TCAS2013-02-05só sumário

   06245/12

   Relator: JOAQUIM CONDESSO

   1. Por força do princípio da generalidade e universalidade dos tributos, onde

   • PRINCÍPIO DA GENERALIDADE E UNIVERSALIDADE DOS TRIBUTOS
   • NOÇÃO DE TAXA. A TAXA SITUA-SE APENAS NO DOMÍNIO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DIVISÍVEIS
   • A TAXA PODE TER POR FUNDAMENTO, ALÉM DO MAIS, A REMOÇÃO DE UM LIMITE JURÍDICO À ACTIVIDADE DOS PARTICULARES
   • ABASTECIMENTO DE COMBUSTÍVEIS LÍQUIDOS COMO UMA ACTIVIDADE RELATIVAMENTE PROIBIDA
   • NÃO INCONSTITUCIONALIDADE ORGÂNICA DA NORMA QUE CONSAGRA A TAXA RELATIVA À RENOVAÇÃO ANUAL DO LICENCIAMENTO DE POSTOS DE ABASTECIMENTO DE COMBUSTÍVEIS SITUADOS TOTALMENTE EM PROPRIEDADE PRIVADA
   • CONHECIMENTO EM SUBSTITUIÇÃO. ARTº.715, DO C. P. CIVIL
8. TCAS2018-04-18só sumário

   109/13.0BEBJA

   Relator: JOAQUIM CONDESSO

   efectuadas por aquelas decisões (cfr. artº.204, da C.R.Portuguesa). 15. O princípio da proporcionalidade, é explicitado como princípio material informador e conformador da actividade administrativa, no artº ... tributário, a consagração de tal princípio resulta do artº.55, da L.G.Tributária, tendo expresso desenvolvimento no artº.46, do C.P.P.Tributário. 16. O princípio do acesso ao Direito está

   • DECISÃO DA MATÉRIA DE FACTO
   • PRINCÍPIO DA LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA
   • ERRO DE JULGAMENTO DE FACTO
   • IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO DE 1ª. INSTÂNCIA RELATIVA À MATÉRIA DE FACTO. ÓNUS DO RECORRENTE
   • PRINCÍPIO DA LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA. PROVA TESTEMUNHAL
   • NORMAS RELATIVAS À RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CARÁCTER SUBSTANTIVO
9. TRE2013-10-15citado por 2só sumário

   15/10.0JAGRD.E2

   Relator: ANA BACELAR CRUZ

   tribunal de recurso, não podendo ir além dela, sob pena de violação do princípio da extinção do poder jurisdicional, violação que acarreta a invalidade dos atos praticados pelo tribunal recorrido ... intercepção e gravação das escutas telefónicas deve aferir-se pelo respeito do princípio constitucional da proporcionalidade, em dois momentos distintos – o da verificação da admissibilidade desse meio de obtenção

   • TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTES
   • DO PRINCÍPIO DA EXTINÇÃO DO PODER JURISDICIONAL
   • ESCUTAS TELEFÓNICAS
   • AUTORIZAÇÃO JUDICIAL PRÉVIA
   • FUNDAMENTAÇÃO
   • NULIDADE
10. TCAS2014-01-16só sumário

    07140/13

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    C.P.Civil). 6. O princípio da proporcionalidade (também chamado princípio da proibição do excesso), desdobra-se em três subprincípios: (a) princípio da adequação (também designado por princípio da idoneidade), isto ... fins visados pela lei (salvaguarda de outros direitos ou bens constitucionalmente protegidos); (b) princípio da exigibilidade (também chamado princípio da necessidade ou da indispensabilidade), ou seja, as medidas restritivas previstas

    • ARTº.6, Nº.7, DO REGULAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS
    • REMANESCENTE DA TAXA DE JUSTIÇA A CONSIDERAR NA CONTA FINAL DO PROCESSO
    • PRESSUPOSTOS DA DISPENSA DO SEU PAGAMENTO
    • PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA PROPORCIONALIDADE
    • TAXA DE JUSTIÇA. NOÇÃO
    • DIREITO DE ACESSO AO DIREITO E À TUTELA JURISDICIONAL EFECTIVA (CFR.ARTº.20, Nº.1, DA C.R.P.)
11. TCAS2015-03-19só sumário

    05804/12

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    garantias. O dito princípio da proporcionalidade (também chamado princípio da proibição do excesso) desdobra-se em três subprincípios: (a) princípio da adequação (também designado por princípio da idoneidade), isto ... fins visados pela lei (salvaguarda de outros direitos ou bens constitucionalmente protegidos); (b) princípio da exigibilidade (também chamado princípio da necessidade ou da indispensabilidade), ou seja, as medidas restritivas previstas

    • OMISSÃO DE PRONÚNCIA (VÍCIO DE “PETITIONEM BREVIS”)
    • CONCEITO E ÂMBITO DESTA NULIDADE
    • AUTORIDADE NACIONAL DE PROTECÇÃO CIVIL (A.N.P.C.)
    • REGIME JURÍDICO DA SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIOS EM EDIFÍCIOS (S.C.I.E.)
    • DEC.LEI 220/2008, DE 12/11
    • TAXA PELOS SERVIÇOS DE EMISSÃO DE PARECERES SOBRE AS CONDIÇÕES DE SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO EM EDIFÍCIOS
12. TCAS2014-05-29só sumário

    07573/14

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    ofende o princípio da legalidade tributária consagrado no nº.2, do artº.103, da C.R.Portuguesa. 14. O princípio da igualdade é um dos princípios estruturantes do sistema constitucional português, encontrando ... princípio da igualdade encontra consagração no artº.266, nº.2, do diploma fundamental. As decisões mais recentes do Tribunal Constitucional, na vertente que aqui interessa, assinalam correctamente que o princípio

    • OMISSÃO DE PRONÚNCIA (VÍCIO DE “PETITIONEM BREVIS”). CONCEITO E ÂMBITO DESTA NULIDADE
    • NULIDADES PROCESSUAIS SECUNDÁRIAS
    • CONHECIMENTO IMEDIATO DO PEDIDO PREVISTO NO ARTº.113, Nº.1, DO C.P.P.T., É OBRIGATÓRIO
    • AMPLIAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR. ARTº.265, DO C.P.CIVIL
    • O FORNECIMENTO DE GÁS É CONSIDERADO UM SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL
    • A DEFINIÇÃO DOS BENS DO DOMÍNIO PÚBLICO E O SEU REGIME INSEREM-SE NA RESERVA RELATIVA DE COMPETÊNCIA LEGISLATIVA DA A.R
13. TCAS2013-05-14só sumário

    06018/12

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    princípio da igualdade é um dos princípios estruturantes do sistema constitucional português, encontrando consagração genérica no artº.13, da C.R.Portuguesa. Por sua vez, a vinculação das autoridades administrativas ao princípio ... distinções de tratamento que não tenham justificação e fundamento material bastante. 13. O princípio da proporcionalidade, é explicitado como princípio material informador e conformador da actividade administrativa, no artº

    • OMISSÃO DE PRONÚNCIA (VÍCIO DE “PETITIONEM BREVIS”). CONCEITO E ÂMBITO DESTA NULIDADE
    • NULIDADES PROCESSUAIS SECUNDÁRIAS
    • CONHECIMENTO IMEDIATO DO PEDIDO PREVISTO NO ARTº.113, Nº.1, DO C.P.P.T., É OBRIGATÓRIO
    • O FORNECIMENTO DE GÁS É CONSIDERADO UM SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL
    • A DEFINIÇÃO DOS BENS DO DOMÍNIO PÚBLICO E O SEU REGIME INSEREM-SE NA RESERVA RELATIVA DE COMPETÊNCIA LEGISLATIVA DA A.R
    • PRINCÍPIO DA GENERALIDADE E UNIVERSALIDADE DOS TRIBUTOS
14. TCAS2012-05-15só sumário

    05533/12

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    princípio da igualdade é um dos princípios estruturantes do sistema constitucional português, encontrando consagração genérica no artº.13, da C.R.Portuguesa. Por sua vez, a vinculação das autoridades administrativas ao princípio ... distinções de tratamento que não tenham justificação e fundamento material bastante. 14. O princípio da proporcionalidade, é explicitado como princípio material informador e conformador da actividade administrativa, no artº

    • LEGITIMIDADE PARA RECORRER (“AD RECURSUM”)
    • PRETERIÇÃO DE FORMALIDADE POSTERIOR À LIQUIDAÇÃO
    • OMISSÃO DE PRONÚNCIA (VÍCIO DE “PETITIONEM BREVIS”). CONCEITO E ÂMBITO DESTA NULIDADE
    • NULIDADES PROCESSUAIS SECUNDÁRIAS
    • O FORNECIMENTO DE GÁS É CONSIDERADO UM SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL
    • A DEFINIÇÃO DOS BENS DO DOMÍNIO PÚBLICO E O SEU REGIME INSEREM-SE NA RESERVA RELATIVA DE COMPETÊNCIA LEGISLATIVA DA A.R
15. TRG2023-06-07

    2990/21.0T8VCT.G1

    Relator: FERNANDO BARROSO CABANELAS

    1. Deve ser decidida a cessação antecipada da exoneração do passivo restante

    • INSOLVÊNCIA
    • CESSAÇÃO ANTECIPADA
    • EXONERAÇÃO DO PASSIVO RESTANTE
    • CULPA E PREJUÍZO
    • VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA PROPORCIONALIDADE
16. TRC2013-07-03

    65/12.2TAMMV.C1

    Relator: CORREIA PINTO

    A norma do artigo 22.º, n.º 3, alínea b), da

    • CONTRA-ORDENAÇÃO AMBIENTAL
    • REGIME
    • PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE
    • CONSTITUCIONALIDADE
17. TCAS2004-05-25só sumário

    07306/02

    Relator: Gomes Correia

    I)- A falta de indicação da entidade que praticou o acto a

    • INCONSTITUCIONALIDADE DA TRIBUTAÇÃO
    • OFENSA DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA PROPORCIONALIDADE
    • JULGAMENTO POR REMISSÃO
    • IVA
18. TRE2021-02-09

    897/20.8T8PTG.E1

    Relator: JOÃO AMARO

    varia entre 7.500 euros (mínimo) e 15.000 euros (máximo), não foge ao princípio da proporcionalidade (princípio constitucionalmente imposto, no que toca à restrição de direitos), isto é, o legislador não ... Tribunal Constitucional tem afirmado a constitucionalidade do artigo 9º, nº 1, al. a), e nº 3, do D.L. nº 156/2005, de 15/09, por não violação do princípio da proporcionalidade

    • COIMA
    • MONTANTE
    • PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE
    • ARTIGO 9º
    • Nº 1
    • AL. A)
19. TCAN2022-03-31só sumário

    01055/19.0BEPRT

    Relator: Carlos de Castro Fernandes

    inilidíveis de rendimento da impugnante que esta invoca como fundamento da violação do princípio constitucional da proporcionalidade, por, em concreto, o imposto de jogo, tendo em conta a sua natureza ... medida adequada, necessária e proporcional em sentido estrito, sem qualquer violação do princípio constitucional da proporcionalidade. XII - O Serviço de Regulação e Inspeção de Jogos (SRIJ) não tem a possibilidade

    • IMPOSTO SOBRE O JOGO; PRINCÍPIO DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA; PRINCÍPIO DA LEGALIDADE; INCONSTITUCIONALIDADE
    • DISCRICIONARIEDADE
20. TRE2011-05-10

    157/09.5 JAFAR.E1

    Relator: MARIA FILOMANA SOARES

    prova, sempre tendo em vista, para além do mais, o respeito pelo princípio constitucional da proporcionalidade. V – Tendo presente o raciocínio desenvolvido, facilmente se conclui que, no caso em apreço ... restrição se limite ao mínimo necessário e indispensável (novamente o princípio constitucional da proporcionalidade). VIII – O meio de prova em causa, tendo escapado a um devido e efectivo controlo judicial

    • ESCUTAS TELEFÓNICAS
    • CONHECIMENTOS FORTUITOS
    • DESPACHO
    • FUNDAMENTAÇÃO
    • NULIDADE