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98/08.3PESTB.E1
Relator: EDGAR VALENTE
1. As escutas telefónicas, constituem expediente atentatório de direitos fundamentais onde se
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Relator: EDGAR VALENTE
1. As escutas telefónicas, constituem expediente atentatório de direitos fundamentais onde se
Relator: CONCEIÇÃO SILVESTRE
I - Nas acções administrativas especiais de condenação à prática de acto devido
Relator: Francisco Rothes
G/2000, de 29 de Dezembro), a AT pode « acesso aceder a todos os documentos bancários, excepto as informações prestadas para justificar o recurso ao crédito, nas situações de recusa ... declarado». II - É à AT que compete o ónus da prova dos pressupostos legais do acesso à informação bancária dos contribuintes. III - Para a demonstração da existência de indícios
Relator: FREDERICO MACEDO BRANCO
qualificada, que justificasse o recurso à presente intimação, sempre estando comprometido o outro pressuposto de acesso ao presente meio urgentíssimo: a impossibilidade ou insuficiência do decretamento provisório de uma providência ... ação administrativa. V - Como resulta do já afirmado relativamente aos pressupostos da presente intimação, o direito de acesso à justiça não é absoluto, podendo ser sujeito a limitações de facto
Relator: Fonseca Carvalho
Estando em causa a determinação da matéria tributável e recusando o contribuinte o acesso aos dados da sua conta na Caixa Geral de Depósitos pode a AF aceder directamente ... cabe apenas provar os pressupostos legalmente exigidos para o exercício do seu direito cabendo ao contribuinte a prova de que tais indícios não são reais. III Não fazendo prova bastante
Relator: Francisco Rothes
àquele contigente pautal e corresponde a uma declaração de observância das respectivas condições de acesso - artigo 199.º do Regulamento (CEE) n.º 2454/93, da Comissão, de 2 de Julho ... casa 39 integra um erro activo do próprio declarante, com referência aos respectivos pressupostos de acesso, e não da autoridade aduaneira competente; 5.6. A aceitação da declaração que enferme
Relator: Helena Ribeiro
existência de um momento antecedente em que se analisa a verificação dos pressupostos de acesso ao direito e um momento consequente em que, reconhecido o direito, se trata de calcular
Relator: Ricardo de Oliveira e Sousa
concreto, a exigência da declaração de insolvência da entidade empregadora da Recorrente como pressuposto de acesso ao regime do FGS não podia ser feita a todo o custo, passando
Relator: Dulce Neto
1. Compete à administração tributária o ónus de prova dos pressupostos legais
Relator: Ivone Martins
Se, pela consulta de elementos pertencentes aos compradores, a AF acabou por
Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES
Pressuposto do direito de exigir o acesso à via pública através do prédio do vizinho é, conforme resulta do disposto no artigo 1550.º do Código Civil, a situação
Relator: Drº José Luís Paulo Escudeiro
I- São pressupostos do pedido de intimação: a) A necessidade de emissão
Relator: MONTEIRO DINIS
I - Jurisprudencia pacifica e uniforme do Tribunal Constitucional tem entendido que o
Relator: MANUEL MATOS
integrado no Quadro Comunitário de Apoio III, estabelece, como condição ou pressuposto essencial para acesso à comparticipação financeira que a entidade promotora dos projectos detenha a propriedade do terreno ... proprietária do «Estádio D. Afonso Henriques – Estádio Municipal de Guimarães» não satisfaz esse pressuposto essencial, nem as demais condições, também essenciais, que têm subjacente a verificação de tal estatuto, não
Relator: Paula Fernanda Cadilhe Ribeiro
administração tributária que cabe o ónus de alegação e prova da existência dos pressupostos para o acesso aos documentos bancários do contribuinte – artigo ... encontra numa relação especial, é relativamente a este que se hão-de verificar os pressupostos do artigo 63.º-B da LGT. 5- A “falta de veracidade do declarado
Relator: Ana Patrocínio
artigo 67.º do CPTA estabelece como pressuposto geral de acesso à acção administrativa de condenação à prática do acto administrativo devido a existência de um requerimento dirigido previamente
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
epígrafe “Princípio da administração aberta”; I.1-assim “todos têm acesso à informação mediante o acesso a documentos administrativos de carácter não nominativo”; ou seja, o Tribunal, ao enquadrar o pedido ... aceitar a transparência, neste domínio, inibiria decisivamente a possibilidade de o direito de acesso poder constituir pressuposto esclarecido de avaliação na utilização de meios graciosos ou contenciosos por requerentes
Relator: TELES PEREIRA
eliminar a referência a uma disposição desactualizada, mas não implicou outro entendimento do acesso oficioso ao pressuposto processual da competência territorial nas insolvências; VI – Os nºs
Relator: Cristina Santos
ensino superior politécnico (artº 5º DL 185/81 de 1.7), o Mestrado não constitui pressuposto exclusivo de acesso à categoria de professor-adjunto, na medida em que ali se enuncia tanto
Relator: RAUL MATEUS
social, e nesse regime processual geral estão compreendidas as regras onde se compendiem os pressupostos de admissibilidade de recurso das decisões administrativas aplicativas de coima ... Decreto-Lei n. 21/85, de 17 de Janeiro, na medida em que exige, como pressuposto do recurso de decisões aplicativas de coimas pela pratica de certos ilicitos de mera ordenação