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Relator: TAVARES DA COSTA
norma - ou normas - pela decisão recorrida, como fundamento normativo do julgamento, ou seja, como "ratio decidendi". II - A respeito deste específico pressuposto - efectiva aplicação, na decisão recorrida, de norma cuja
Relator: MONTEIRO DINIS
I - Os recursos para o Tribunal Constitucional de decisões que apliquem normas
Relator: CARDOSO DA COSTA
Novembro, e do artigo 281, n. 2, da Constituição, constituem seu pressuposto. II - A reserva de competencia legislativa da Assembleia da Republica, definida na versão originaria da Constituição, relativa ... Assembleia da Republica, não ha "interesse especifico para as regiões" que legitime o poder legislativo das regiões autonomas. V - Encontrado um fundamento que necessariamente conduz a declaração de inconstitucionalidade
Relator: CARDOSO DA COSTA
pressupostos de admissibilidade daquele de que o Tribunal tenha efectivamente conhecido. III - São pressupostos especificos de admissibilidade do recurso previsto no art. 70, n.1, alinea b), da Lei do Tribunal
Relator: RAUL MATEUS
Constituem pressupostos especificos dos recursos de constitucionalidade previstos nos artigos 280 da Constituição, 70 e 72 da Lei n. 28/82, de 15 de Novembro: a) que a decisão recorrida haja ... recusado a aplicação de uma norma e que o fundamento da recusa haja sido a inconstitucionalidade da norma desaplicada (artigo 280, n. 1, alinea a), e 70, n. 1, alinea
Relator: CARDOSO DA COSTA
I - O recurso de inconstitucionalidade baseado na invocação de inconstitucionalidade durante o
Relator: BRAVO SERRA
cuja inconstitucionalidade haja sido suscitada durante o processo. A isto acresce (e ainda como pressuposto especifico de recorribilidade) que a decisão ja não admita recurso ordinario ... expressamente referido no preambulo da versão originaria da Constituição, constituia, então, um dos principios fundamentais constitucionalmente consagrados, principio esse que, seja qual for a sua latitude, sempre garantira seguramente
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
recurso desde que se mantenham os pressupostos legais da condenação no pagamento da quantia prevista na norma cuja aplicação foi recusada com fundamento na sua inconstitucionalidade. II - A diferença essencial ... sinalagmatico da taxa, que consiste em a prestação do particular corresponder uma contraprestação especifica sob a forma de uma actividade do Estado ou de outros entes publicos, especialmente dirigida
Relator: CARDOSO DA COSTA
direito a filiação paterna", ja não o estão pelo que respeita aos pressupostos em que a respectiva filiação podera ser estabelecida. III - Assim, o estabelecimento da filiação ... normas restritivas dos direitos fundamentais (normas que encurtam o seu conteudo e alcance) e não as meramente condicionadoras (as que se limitam a definir pressupostos ou condições do seu exercicio
Relator: CARDOSO DA COSTA
direito a filiação paterna", ja não o estão pelo que respeita aos pressupostos em que a respectiva filição podera ser estabelecida. III - Assim, o estabelecimento da filiação ... normas restritivas dos direitos fundamentais (normas que encurtam o seu conteudo e alcance) e não as meramente condicionadoras (as que se limitam a definir pressupostos ou condições do seu exercicio
Relator: ASSUNÇÃO ESTEVES
artigo 70 da Lei do Tribunal Constitucional enuncia um especifico pressuposto do recurso de constitucionalidade que tem que ver com a competencia do Tribunal Constitucional para apreciar a questão ... pretenda indagar se a decisão recorrida recusou a aplicação da norma impugnada com fundamento em contrariedade com uma convenção internacional ou procedeu a sua aplicação, em desconformidade com o anteriormente
Relator: MONTEIRO DINIZ
I - O Decreto-Lei n.º 251/92 de 12 de Novembro, define
Relator: BRAVO SERRA
poder legislativo regional exercitava-se perante os seguintes pressupostos (artigo 229, n. 1, alinea a)): estarem em causa materias de interesse especifico para Regiões Autonomas; que essas materias não constituissem ... Republica. III - Por aquele interesse especifico das Regiões Autonomas (não se olvidando que para tanto se terão de ter presentes os fundamentos e fins constitucionais que ditaram os regimes politico
Relator: RAUL MATEUS
Constituem pressupostos processuais da decisão de um recurso de constitucionalidade, entre outros, a admissão do recurso por parte do tribunal que tiver proferido a decisão e a sua expedição ... recorrente contra despacho que não lhe havido admitido recurso, por não se verificarem os pressupostos especificos de qualquer um daqueles tipos de recurso
Relator: ANTONIO VITORINO
mesma se reveste para efeitos da apreciação do pedido, enquanto pressuposto habilitador e fundamento do juizo de constitucionalidade sobre as normas objecto do pedido (as normas do Decreto emitido ... Trabalhadores), Titulo II (Direitos, Liberdades e Garantias), da Parte I (Direitos e Deveres Fundamentais) da Constituição, resulta, desde logo, que se esta perante um direito, liberdade e garantia sujeito
Relator: RIBEIRO MENDES
I - A decisão do Tribunal "a quo" de admissão de um recurso
Relator: RIBEIRO MENDES
Tribunal Constitucional tem repetidamente afirmado, em jurisprudência pacífica e unânime, que é requisito específico do recurso interposto ao abrigo da alínea b) do nº 1, do artigo 70º ... também pressuposto de admissibilidade destes recursos que a decisão recorrida tenha efectivamente aplicado a norma questionada, expressa ou implicitamente, por forma a que ela constitua o próprio fundamento da decisão
Relator: RIBEIRO MENDES
I - O Tribunal Constitucional so pode apreciar, de harmonia com decisão anterior
Relator: GUILHERME DA FONSECA
I - Não pode ser objecto de recurso para o Tribunal Constitucional a
Relator: BRAVO SERRA
I - No artigo 50 da Lei n. 109/88, de 26 de Setembro