204 resultados nos descritores e sumários
Relator: Antero Pires Salvador
circunstância do IMT não ter observado certos prazos procedimentais, de cariz meramente ordenador ou disciplinador, não envolve uma ilegalidade traduzível em omissão ilícita, geradora de responsabilidade civil. 2 . Não
Relator: PAULO MOURA
também para recorrer. II – O prazo previsto no artigo 112.º do CPPT, para revogação do ato impugnado, é um prazo ordenador ou disciplinador para a Representação da Fazenda Pública
Relator: Margarida Reis
apreciado um pedido do contribuinte para que lhe seja concedida uma prorrogação de prazo, quando as condições concretas em que se encontrava o justificariam, tanto mais que dessa prorrogação não ... interesse público. II. O art. 36.º do RCPIT não é violado se os prazos ordenadores nele previstos forem ultrapassados em benefício do contribuinte. III. A dispensa do remanescente
Relator: Mário Rebelo
RCPITA). 2. E deve ser concluído no prazo de seis meses, salvo as prorrogações legais. 3. Este prazo é de natureza meramente ordenadora, indicativa ou disciplinadora. 4. O decurso
Relator: Frederico Macedo Branco
força militar com competências policiais. 2 – O prazo de instrução previsto no art.º 92.º do RD/GNR tem natureza meramente ordenador, em face do que o seu incumprimento não ... 145/99, de 1/9 (RDGNR), dispõe sobre o início e prazo geral de conclusão do procedimento disciplinar, um prazo meramente ordenador.” A responsabilidade disciplinar e o correspondente poder disciplinar da Administração
Relator: Irene Isabel Gomes das Neves
contar do termo do prazo para o pagamento voluntário e conta-se nos termos do disposto no artigo 279.º do CC. II. O prazo fixado pelo ... 215/2012, e 17 de Julho, não é um prazo de caducidade do direito à liquidação, mas tão-só um prazo meramente ordenador ou disciplinar. III. A liquidação da TSAM
Relator: Luís Migueis Garcia
145/99, de 1/9 (RDGNR), dispõe sobre o início e prazo geral de conclusão do procedimento disciplinar, um prazo meramente ordenador. II) – Não se impõe notificação do parecer do Conselho
Relator: Antero Pires Salvador
maxime em sede de prescrição do procedimento disciplinar. 2 . Porque se trata de prazos meramente ordenadores, a sua violação importa apenas e só a eventual redistribuição do processo a outro
Relator: Drº Carlos Luís Medeiros de Carvalho
execução ao acórdão anulatório da anterior deliberação disciplinar punitiva de 17.10.2001]. IV. O prazo prescricional fica suspenso na sua contagem durante o período em que a primitiva deliberação disciplinar punitiva ... são “meramente disciplinares” ou “ordenadores”, não envolvendo a sua prática fora de prazo qualquer invalidade ou ilegalidade para a decisão disciplinar final punitiva. VI. A aplicação de uma pena disciplinar
Relator: Frederico Macedo Branco
versão aplicável, ao referir que “(…) o presidente da câmara municipal é competente para ordenar e fixar prazo para a cessação da utilização de edifícios ou de suas frações autónomas quando
Relator: Ana Patrocínio
Vigora no ordenamento jurídico português o dever de a Administração proceder à revisão dos actos tributários, no prazo de quatro anos a contar da data da exigibilidade do imposto, sempre
Relator: João Beato Oliveira Sousa
assegurarem o cumprimento do despacho de 17 de Fevereiro de 1987 que ordenou “(…) a demolição no prazo de 8 dias, do muro de vedação (…) não incorreu em violação nem revogação
Relator: ROGÉRIO PAULO DA COSTA MARTINS
não significa que os Estados não possam criar esses prazos nem que não tenham liberdade de conformação na fixação desses prazo. 10. Caso contrário não seria uma Directiva ... isso que contrarie a dita Directiva a fixação, pelo ordenamento jurídico nacional, de prazo, com possibilidade de suspensão, para deduzir o pagamento de créditos salariais junto do Fundo de Garantia
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
removidas as pedras colocadas no caminho”. 4. Tendo sido ultrapassado o prazo para impugnar o acto impugnável que ordenou a remoção das “pedras colocadas no caminho”, prazo este previsto
Relator: Ana Patrocínio
ainda a poder impugnar judicialmente, é devido o pagamento dessa taxa de justiça no prazo de dez dias contados da data da comunicação da decisão negativa do serviço de Segurança ... contar da comunicação da decisão desfavorável ao Oponente, deve ser ordenada a notificação deste para, no prazo de dez dias, efectuar o pagamento do montante da taxa de justiça devida
Relator: Alexandra Alendouro
impugnação de actos anuláveis tem lugar no prazo de 3 meses e obedece ao regime aplicável aos prazos de propositura de acções em processo civil – artigo ... artigo 33.º, n.º 2, da Lei 34/2004 é meramente ordenador ou disciplinar, não influindo no prazo de propositura da acção. VI – A ficção legal ou retroacção dos efeitos
Relator: Antero Pires Salvador
violação de Plano de Ordenamento da Orla Costeira - POOC - importa, nos termos dos arts. 68.º, al. a) do RJUE (Dec. Lei 555/99, de 21/12 e 103.º do RJIGT ... CPTA, não estando a impugnação de actos nulos sujeita a prazo, não existe caducidade do direito de acção. 3 . Começando a contagem do prazo de impugnação de actos anuláveis
Relator: Paulo Ferreira de Magalhães
prazo para ser pedida a devolução de quantias tidas por irregularmente recebidas no âmbito de contratos outorgados pelo IFAP, IP, visando o Apoio à Promoção de Vinhos em Mercados ... jurídica directamente aplicável na ordem interna, e porque não existe no ordenamento nacional norma especificamente aplicável que preveja prazo superior. 2 – Na situação a que se reportam os autos, sendo
Relator: Dra. Maria do Céu Dias Rosa das Neves
mesmo seja fornecido aos interessados. II- Existindo um acto que ordena a demolição concedendo para o efeito um determinado prazo ao particular, que este não impugna nem cumpre, a Administração
Relator: Ana Patrocínio
não tendo a petição inicial sido recusada pela secretaria, deve ser ordenada a notificação do oponente para, no prazo de 10 dias, efectuar o pagamento do montante da taxa