00844/05.7BEBRG

Sumário

I-A fundamentação de um acto administrativo, pode ser feita por remissão ou per relationem desde que, a decisão faça menção do teor das informações e pareceres e assume eficácia, desde que, o mesmo seja fornecido aos interessados. II- Existindo um acto que ordena a demolição concedendo para o efeito um determinado prazo ao particular, que este não impugna nem cumpre, a Administração não está obrigada a dar cumprimento ao dever de audiência prévia, antes da prática do acto posterior que ordena a demolição coerciva.* * Sumário elaborado pelo Relator