TCONSTsó sumário
87-0004
Relator: CARDOSO DA COSTA
desenvolvimento. IV - O facto de a Lei n. 56/79 ter estabelecido o prazo de seis meses, a contar da sua publicação, para a elaboração dos decretos-leis necessarios
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Relator: CARDOSO DA COSTA
desenvolvimento. IV - O facto de a Lei n. 56/79 ter estabelecido o prazo de seis meses, a contar da sua publicação, para a elaboração dos decretos-leis necessarios
Relator: RIBEIRO MENDES
ordem indicada no despacho que marcou prazo para alegações dos diferentes recorrentes, representados por mandatarios distintos, manteve-se para a determinação dos prazos sucessivos de eventual apresentação das respostas ... mesmo se teve por notificado no dia 14 do mesmo mes e ano. O prazo para a sua resposta veio, assim, a terminar em 21 de Janeiro. Ainda que pudesse
Relator: NUNES DE ALMEIDA
433/82, e sabido que o Governo não cessou funções no prazo - inferior a dois meses - que mediou entre a aprovação e a promulgação do diploma, tudo ocorrendo na epoca dessa
Relator: NUNES DE ALMEIDA
formação da culpa, pode somar tres anos e oito meses, ate ao julgamento em primeira instancia. V - O alongamento do prazo de duração maxima da prisão preventiva, antes da formação ... tres anos ate ao inicio do julgamento em primeira instancia, prazo esse que se pode apresentar como um prazo excessivo e irrazoavel. IX - No ordenamento juridico portugues, os recursos visam
Relator: RIBEIRO MENDES
Dezembro de 1991 e referendado pelo Primeiro Ministro em 16 do mesmo mes e ano. II - Tendo o decreto em causa sido enviado para promulgação ao Presidente da Republica ... muito antes de ter caducado a autorização legislativa pelo decurso do prazo, solicitou este em 13 do mesmo mes ao Tribunal Constitucional a fiscalização preventiva de constitucionalidade de certas normas
Relator: BRAVO SERRA
implicava que a respectiva apresentação, a ocorrer neste Tribunal, teria de ser efectuada no prazo de quarenta e oito horas contadas desde a decisão impugnada ou desde a afixação ... inculca que o recurso teria de ser apresentado no prazo de um dia a contar da decisão e perante a mesa do plenario de cidadãos eleitores, em qualquer hipotese haveria
Relator: MONTEIRO DINIS
eleitoral devem ser apresentados no orgão da administração eleitoral que esteja em causa, no prazo de um dia a contar da data do conhecimento pelo recorrente da deliberação impugnada, competindo ... forma como se havia processado a escolha dos membros da mesa da secção de voto deve ser interposto no prazo antes referido. III - Em processo eleitoral funciona o principio
Relator: NUNES DE ALMEIDA
Pretendendo o recorrente recorrer do acto da mesa do plenario de cidadãos eleitores ou do seu presidente que desconvocou a reunião desse plenario em que se repetiria o acto eleitoral ... Tribunal Constitucional. II - O presente recurso foi directamente apresentado neste Tribunal ja depois do prazo legalmente fixa para a sua interposição
Relator: MARTINS DA FONSECA
I - Os chamados " regulamentos / delegados " reconduzem-se a uma tecnica de deslegalização
Relator: COSTA MESQUITA
prazo fixado em horas conta-se hora a hora, havendo tão somente que não incluir a hora em que ocorrer o evento a partir do qual o prazo começa ... prazo de interposição do recurso não se suspende nesse dia - qualquer acto sujeito a um prazo de 48 horas que se inicia no dia 23 do mesmo mes
Relator: RIBEIRO MENDES
indeferiu reclamação, dirigida ao presidente dessa camara, do acto de designação dos membros das mesas de secções de voto praticado por presidente da junta de freguesia. II - A apresentação ... eleitoral e feita no orgão que proferiu o acto definitivo e executorio e o prazo de interposição e de um dia a contar da data do conhecimento pelo recorrente
Relator: MARTINS DA FONSECA
venda em 11 de Setembro, tal diploma so entrou em vigor em 16 desse mes. Assim, entre a data da publicação do Decreto-Lei e a data da entrada ... autorizações legislativas constantes da lei do orçamento não carecem de referir expressamente o seu prazo de validade uma vez que, sendo a lei do orçamento constituida por multiplos preceitos, todos
Relator: TAVARES DA COSTA
vontade dos delegados de uma das listas concorrentes em participar na constituição das mesas das secções de voto, de tal constatação não deriva que tenha havido o acordo previsto ... artigo 37 da Lei Eleitoral de modo a justificar, como se pretende, que as mesas sejam compostas pelos nomes indicados por essa lista, e so por eles. II - Na verdade
Relator: RAUL MATEUS
venda em 11 de Setembro, tal diploma so entrou em vigor em 16 desse mes. Assim, entre a data da publicação do Decreo-Lei e a data da entrada ... autorizações legislativas constantes da lei do orçamento não carecem de referir expressamente o seu prazo de validade uma vez que, sendo a lei do orçamento constituida por multiplos preceitos, todos
Relator: COSTA MESQUITA
Republica, n. 207, I Serie, posto a disposição do publico a 11 desse mes de Setembro. O mais que pode afirmar-se e que a cobertura da autorização ( concedida pela ... orçamental para 1979. Do artigo 31 dessa Lei não consta expressamente o prazo da autorização ai prevista. Porem, quando no artigo 1, n. 1, alinea
Relator: RAUL MATEUS
I - O Decreto-Lei n. 374-H/79, de 10 de Setembro, publicado
Relator: RAUL MATEUS
Serie, n. 209, de 10 desse mes, que o trouxe impresso), gozou, ate ao dia 15 desse mes, apenas de uma cobertura virtual por parte da autorização do artigo ... 43/79, de 7 desse mes - que se limitou a renovar a autorização legislativa conferida pelo artigo 31 da Lei n. 21-A/79 - e que, tendo sido aprovada
Relator: RAUL MATEUS
Republica, I Serie, n. 209, de 10 desse mes, que o trouxe impresso), gozou, ate ao dia 15 desse mes, apenas de mera cobertura virtual por parte da autorização ... artigo 6 da Lei n. 43/79, de 7 desse mes - que se limitou a renovar a autorização legislativa conferida pelo artigo 31 da Lei n. 21-A/79 - e que, tendo
Relator: RAUL MATEUS
desse mes, apenas de uma cobertura virtual por parte da autorização do artigo 6 da Lei n. 43/79, de 7 desse mes - que se limitou a renovar a autorização legislativa ... Setembro seguinte, so foi publicada em 7 para entrar em vigor em 16 desse mes de Setembro. Tal autorização - da Lei n. 43/79 - embora existente (cfr. artigo
Relator: MARTINS DA FONSECA
desse mes de Setembro, veio entrar em vigor apenas em 16 desse mes, depois da publicação do Decreto-Lei n. 374-L/79, de 10 desse mes de Setembro. No entanto ... L/79, quando foi publicado em 11 desse mesmo mes, e ate ao dia 15 desse mes, apenas gozou de uma cobertura virtual por parte da autorização do artigo