581 resultados nos descritores e sumários
Relator: JOSÉ CORREIA
15/2001, de 5/6, sobre o prazo de caducidade estabelece que "O procedimento referido no número anterior pode ser aberto no prazo de três anos após a realização do acto ... C.Civil), pelo que, para determinar qual o termo inicial do consagrado prazo de três anos, ao contrário do que entende a A., de que os negócios jurídicos que devem abarcar
Relator: JOAQUIM CONDESSO
anos (cfr.anterior artº.33, nº.1, do C.P.Tributário, o qual consagrava o prazo de cinco anos). Face à redacção do aludido artº.45, da L. G. Tributária, é claro ... contribuinte, e não apenas aquele primeiro acto, têm que ocorrer dentro do mencionado prazo de quatro anos contados do facto tributário, sob pena de operar a caducidade de tal direito
Relator: JOAQUIM CONDESSO
anos (cfr.anterior artº.33, nº.1, do C.P.Tributário, o qual consagrava o prazo de cinco anos). Face à redacção do aludido artº.45, da L. G. Tributária, é claro ... contribuinte, e não apenas aquele primeiro acto, têm que ocorrer dentro do mencionado prazo de quatro anos contados do facto tributário, sob pena de operar a caducidade de tal direito
Relator: JOSÉ CORREIA
artigo 498.°, expressamente, refere que o direito deve ser exercido no prazo de 3 anos, mesmo desconhecendo a extensão integral dos danos. XIII) – Enfim, por força do disposto ... hipótese colocada pela Recorrente de sonegação de justiça por pagamento feito após o prazo de 3 anos é meramente académica ainda porque no ordenamento jurídico a regra do artigo
Relator: JOAQUIM CONDESSO
actualmente de oito anos (cfr.artº.48, da L.G.Tributária), sendo anteriormente de dez anos (cfr.artº.34, do C.P.Tributário), e antes de vinte anos nos termos do artº ... Civil, no que diz respeito ao cômputo do mesmo. Nestes termos, o prazo de dez anos consagrado no artº.34, do C. P. Tributário, ou o prazo de oito anos
Relator: JOAQUIM CONDESSO
anos (cfr.anterior artº.33, nº.1, do C.P.Tributário, o qual consagrava o prazo de cinco anos). Face à redacção do aludido artº.45, da L. G. Tributária, é claro ... termo inicial da contagem desse prazo que se encontra consagrado no artº.45, nº.4, da L.G.T. 13. O prazo de caducidade de quatro anos previsto no citado artº
Relator: HÉLIA GAMEIRO SILVA
sujeito passivo, esta última “no prazo de reclamação administrativa e com fundamento em qualquer ilegalidade” e a primeira, «no prazo de quatro anos após a liquidação ou a todo ... Sendo assim, e sendo tempestivo o pedido de revisão oficiosa efetuado no prazo de quatro anos após a liquidação, deverá ser apreciado o respetivo pedido
Relator: JOAQUIM CONDESSO
anos (cfr.anterior artº.33, nº.1, do C.P.Tributário, o qual consagrava o prazo de cinco anos). Face à redacção do aludido artº.45, da L. G. Tributária, é claro ... contribuinte, e não apenas aquele primeiro acto, têm que ocorrer dentro do mencionado prazo de quatro anos contados do facto tributário, sob pena de operar a caducidade de tal direito
Relator: ÂNGELA CERDEIRA
artigo 45.º da LGT, ao invés do prazo-regra de 4 anos estabelecido no n.º 1 do mesmo preceito legal, pressupõe a subsunção do caso dos autos ... declaração do sujeito passivo”. II - O critério legal para a redução para três anos do prazo de caducidade não é o da desnecessidade de recurso a fiscalização externa, antes
Relator: JORGE CORTÊS
português o dever de a Administração proceder à revisão dos actos tributários, no prazo de quatro anos a contar da data da exigibilidade do imposto, sempre que detecte uma situação
Relator: CATARINA ALMEIDA E SOUSA
anos, parece-nos seguro que esse prazo se justifica pelo prazo de caducidade do direito a liquidar (acompanhando tal prazo), também de 4 anos. III - Só se justifica ... para liquidar, ainda que adicionalmente. Ora, este período é o prazo de caducidade do direito à liquidação, de 4 anos. IV - No caso, é com respeito
Relator: António Coelho da Cunha
Estado), o pagamento das obrigações resultantes das despesas de anos anteriores prescreve no prazo de três anos a contar da data em que se constituiu o efectivo dever de pagar
Relator: José Correia
instaurada em 3 de Março de 2004, deve-se concluir pela aplicação do prazo de 20 anos (art. 27º do CPCI) face ao qual este não está consumado até porque ... decurso desse prazo. XVI- É que, nos termos do artigo 92.° do CIMSISSD o prazo para a liquidação do imposto sucessório era também de 20 anos, contados da ocorrência
Relator: VITAL LOPES
desde o seu início e ressalvado o tempo de suspensão, tiver decorrido o prazo de seis anos (art. 28.º, n.º 3, do RGCO). II - A suspensão da prescrição ... RGIT tem sempre lugar quando, desde o seu início, tiver decorrido o prazo de seis anos e seis meses; IV - E, no caso dos autos, situação não se altera pela
Relator: BENJAMIM BARBOSA
livros de contabilidade, registos auxiliares e respectivos documentos de suporte durante o prazo de dez anos
Relator: JOAQUIM CONDESSO
anos (cfr.anterior artº.33, nº.1, do C.P.Tributário, o qual consagrava o prazo de cinco anos). Face à redacção do aludido artº.45, da L. G. Tributária, é claro ... contribuinte, e não apenas aquele primeiro acto, têm que ocorrer dentro do mencionado prazo de quatro anos contados do facto tributário, sob pena de operar a caducidade de tal direito
Relator: Francisco Rothes
revisão oficiosa", no caso de erro imputável aos serviços, a formular no prazo de quatro anos após a liquidação, com possibilidade de impugnação contenciosa da decisão de eventual indeferimento ... sendo que aquele prazo era de cinco anos). VI - Tais prazos, porque são os mesmos quer estejamos perante uma violação do direito interno ou do direito comunitário, respeitam o princípio
Relator: José Correia
bens expropriados não forem aplicados ao fim que determinou a expropriação no prazo de dois anos após a adjudicação ou, ainda, se tiver cessado a aplicação a esse ... prazo de exercício do direito de reversão, a reversão poderia ser requerida no prazo de dois anos a partir dessa data, isto é, até 7-2-96, nos termos
Relator: JOSÉ GOMES CORREIA
tribunal arbitral deve conservar o original do processo arbitral durante um prazo mínimo de dois anos e o original da sentença arbitral durante um prazo mínimo de cinco anos ... tribunal arbitral deve conservar o original do processo arbitral durante um prazo mínimo de dois anos e o original da sentença arbitral durante um prazo mínimo de cinco anos
Relator: Xavier Forte
prazo prescricional de cinco anos , estabelecido no artº 40º , do DL nº 155/92 , de 28-07 , para a obrigatoriedade de reposição de quantias recebidas que devam entrar nos cofres