TCASsó sumário
05516/01
Relator: Rogério Martins
I- Por regra, a sentença transitada em julgado apenas se impõe aos
86 resultados nos descritores e sumários
Relator: Rogério Martins
I- Por regra, a sentença transitada em julgado apenas se impõe aos
Relator: A. São Pedro
prazo para apresentar a resposta ao pedido de suspensão de eficácia começa a contar-se "da data da expedição das notificações", e não no terceiro dia posterior ao do registo
Relator: LINA COSTA
adopção de uma providência cautelar, não profere despacho de citação, antes fixa prazo para o autor, querendo, substituir a petição por requerimento cautelar – cfr. artigo 110º-A do CPTA ... reduzidos a metade; a alegada urgência não é tão especial que exija obter resposta num prazo mais curto ou por outro meio de comunicação ou mediante a realização
Relator: VITAL LOPES
inspecção externa à sociedade dominante. II - Se a AT confere ao contribuinte prazo para o exercício do direito de participação dentro dos limites legais, não pode ter-se por preterido ... esse direito, pela circunstância de se ter indeferido o pedido de prorrogação do prazo de resposta, III - A exigência legal e constitucional de fundamentação do acto tributário, decorrente dos arts
Relator: JORGE CORTÊS
acréscimo de 10 dias ao prazo de interposição de recurso jurisdicional, e ao prazo de resposta, quando for pedida reapreciação da prova gravada, previsto no artigo 638º, nº7
Relator: PEDRO MARCHÃO MARQUES
justifica a concessão do acréscimo de prazo para apresentação das alegações previsto no n.º 7 do art. 638.º do CPC, é o especial ónus que recai sobre ... acréscimo de 10 dias ao prazo de interposição de recurso jurisdicional, e ao prazo de resposta, quando for pedida reapreciação da prova gravada, previsto no artigo 638º
Relator: Xavier Forte
impugnado (caso em que a revogação surge até ao termo do prazo da resposta). 8. O preceito indicado, portanto, não cobre os casos em que o acto já está inimpugnável
Relator: SUSANA BARRETO
temporárias de resposta à situação epidemiológica provocada pelo coronavírus SARS-CoV-2 e da doença COVID-19, o legislador previu a aplicação do regime da suspensão dos prazos a actos
Relator: Magda Geraldes
consolida na ordem jurídica, como acto legalmente válido passado que seja o prazo para a sua impugnação contenciosa, de acordo com o disposto no artº 141º, nº1 ... invalidade e dentro do prazo do respectivo recurso contencioso ou até à resposta da entidade recorrida." O prazo aqui previsto é o prazo de um ano para a impugnação
Relator: HELENA CANELAS
artigo 99º nº 1 do CPTA revisto), com a qual se visa dar resposta célere e integrada aos litígios respeitantes a procedimentos de massa, em domínios como os dos concursos ... prazo de 1 mês como prazo de caducidade do direito de ação, a questão de saber como se haverá de proceder à contagem daquele prazo haverá de encontrar resposta
Relator: MARGARIDA REIS
dentro do prazo do respectivo recurso contencioso ou até à resposta da entidade recorrida”, e sendo o prazo de impugnação do ato administrativo revogado o de 15 dias constante
Relator: Rui Pereira
fundamento na respectiva invalidade, só pode ser efectuada dentro do prazo do respectivo recurso contencioso ou até à resposta da entidade recorrida, sendo por conseguinte, o prazo-regra para efectivar
Relator: LINA COSTA
intimação, de natureza urgente, no prazo de 20 dias a contar do termo do referido prazo procedimental, se não obtiver qualquer resposta, ou do acto expresso de indeferimento ... Recorrente de que o prazo de instauração da acção de intimação teria sido suspenso com a apresentação da reclamação administrativa que deduziu da resposta que foi dada ao seu pedido
Relator: TERESA COSTA ALEMÃO
questão de inconstitucionalidade, de conhecimento oficioso, suscitada pela impugnante em articulado de resposta à contestação. II - O prazo de 3 meses para deduzir impugnação judicial, previsto
Relator: DORA LUCAS NETO
CPTA, «1 - O prazo para a interposição de recurso é de 30 dias e conta-se a partir da notificação da decisão recorrida ... recurso tiver por objeto a reapreciação da prova gravada, ao prazo de interposição e de resposta acrescem 10 dias.» ii) A Recorrente não invoca como fundamento do recurso o erro
Relator: Helena Lopes
LPTA. Daí que, por força do nº 4 daquele preceito legal, o prazo para a apresentação das respostas se conte da data da expedição das citações; 3. Ressalvados o processo
Relator: CATARINA ALMEIDA E SOUSA
prazo de 30 dias, ou através de impugnação judicial, nos termos previstos, à data dos factos, no nº 2 do artigo 102º do CPPT, a deduzir no prazo ... 58º do CPTA) ou até à resposta da entidade recorrida. E havendo prazos diferentes, atender-se-á ao que terminar em último lugar
Relator: ANÍBAL FERRAZ
versado documento, se torne adequado e relevante, para impedir o decurso do prazo legal de deferimento tácito, solicitar, àquela, cópia da certidão do teor da descrição da inscrição da fusão ... isto é, “com fundamento na sua invalidade e dentro do prazo do respectivo recurso contencioso ou até à resposta da entidade recorrida”. 9. Assim, o despacho impugnado nesta acção, porque
Relator: Cristina dos Santos
A/95 de 12.12, o prazo de 40 e 30 dias para, respectivamente, a resposta da autoridade recorrida e contestação dos recorridos particulares,. 2. O ponto de partida de contagem
Relator: CRISTINA DOS SANTOS
correcção entender que do seu posto de vista só a resposta “B) - até ao termo do prazo do respectivo pagamento, sem exceder 5 anos” tem cabimento num quadro de rigor