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Relator: MARIA JOÃO MATOS
CIRE, que agora refere expressamente um «prazo perentório de 15 dias»). II. No PER não se consagrou qualquer faculdade de resposta relativamente aos créditos reconhecidos pelo administrador judicial provisório ... resposta a impugnação de crédito, a mesma nunca poderá consubstanciar acto necessário para o normal e desejável desenvolvimento do processo; e tendo aqueles direito de resposta e prazo respectivo sido
Relator: RIBEIRO MARTINS
dias o prazo de interposição do recurso das decisões judiciais que confirmem, revoguem ou alterem decisões das entidades administrativas. 2. O prazo para a resposta é também de dez dias
Relator: EDGAR VALENTE
ocorrido dentro dos moldes do art.º 126º, do C.P.P..'' Pelo Ministério Público, em resposta, foi dito: '' I – Tanto quanto se crê, o suscitado pela defesa do arguido NS implica ... S.T.J. tem defendido que, quanto às nulidades “processuais”, as mesmas devem ser suscitadas no prazo a que alude a al. c), do n.º 3 do art.º 120º
Relator: RIBEIRO CARDOSO
prazo para a interposição de recurso para a Relação no processo de contra-ordenação, bem como o prazo para a respectiva resposta é, nos termos do art. 74.º, nºs
Relator: MÁRIO RODRIGUES DA SILVA
comunicação o arrendatário da resposta que pode apresentar, indicando--lhe que o prazo de resposta é de 30 dias, e qual o conteúdo que pode apresentar a resposta, nos termos ... informado das circunstâncias que pode invocar, isolada ou conjuntamente com essa resposta, e no mesmo prazo, conforme previsto no nº 4 do art.º 31º NRAU, e a necessidade
Relator: MARIA JOÃO MATOS
mandatário que então patrocine a parte recorrida determina o início da contagem do prazo de resposta e de interposição de eventual recurso subordinado de que a mesma dispõe ... contagem do prazo de resposta e de interposição de recurso subordinado não se interrompe, nem suspende, pela junção de substabelecimento sem reserva outorgado pelo mandatário inicial da parte recorrida: essa
Relator: MARTINHO CARDOSO
dias quer o prazo de interposição de recurso para a Relação quer o de apresentação da respectiva resposta, nos termos dos artigos
Relator: Rogério Martins
I- Por regra, a sentença transitada em julgado apenas se impõe aos
Relator: A. São Pedro
prazo para apresentar a resposta ao pedido de suspensão de eficácia começa a contar-se "da data da expedição das notificações", e não no terceiro dia posterior ao do registo
Relator: LAURA MAURÍCIO
prazo de que os recorrentes disponham para interposição de recurso, os sujeitos processuais afetados por essa interposição terão de dispor de idêntico prazo para apresentação da sua resposta
Relator: João Conde Correia dos Santos
processos que estão pendentes por tempo considerado excessivo ou que não são resolvidos em prazo considerado razoável, informando, sem prejuízo das iniciativas gestionárias de índole administrativa, processual ou funcional ... elaborar um relatório semestral sobre o estado dos serviços e a qualidade da resposta; c) Promover a realização de reuniões de planeamento e de avaliação dos resultados das Procuradorias
Relator: MARIA DOS ANJOS NOGUEIRA
verificação de créditos, ter em conta os prazos que aí se encontram contempladas, acompanhando o seu desenrolar. II – Assim, a resposta à impugnação por parte do Administrador de Insolvência, para
Relator: CARDOSO DE ALBUQUERQUE
único caminho que é o de provar, dentro do prazo para a sua resposta, que pagou ou depositou as rendas em mora. II - As partes com mandatário constituído apenas têm ... termo da resposta. V - Precludida a possibilidade dos RR, após o decurso do prazo da resposta, virem demonstrar o pagamento ou o depósito da quantia em falta nos documentos juntos
Relator: MARIA DOMINGAS
também serem prorrogados, mediante despacho judicial que assim decida, quer o prazo da oposição, quer o da resposta, por aplicação do disposto nos artigos ... autos que a credora requerente se apresentou a requerer a prorrogação do prazo de resposta quando este se encontrava já findo, incluindo a extensão prevista no artigo
Relator: RIBEIRO MENDES
despacho que marcou prazo para alegações dos diferentes recorrentes, representados por mandatarios distintos, manteve-se para a determinação dos prazos sucessivos de eventual apresentação das respostas dos dois mandatarios, não ... teve por notificado no dia 14 do mesmo mes e ano. O prazo para a sua resposta veio, assim, a terminar em 21 de Janeiro. Ainda que pudesse beneficiar
Relator: TAVARES DA COSTA
desse diploma legal; 3 - O exercicio do direito de resposta deve ser exercido nos termos e nos prazos previstos no citado artigo 16, integrando a contravenção prevista e punida ... favoravel, o periodico obrigado a publicar o teor dessa decisão e o da resposta nos prazos referidos no n 2 dessa disposição, sob pena de os seus responsaveis incorrerem
Relator: LINA COSTA
adopção de uma providência cautelar, não profere despacho de citação, antes fixa prazo para o autor, querendo, substituir a petição por requerimento cautelar – cfr. artigo 110º-A do CPTA ... reduzidos a metade; a alegada urgência não é tão especial que exija obter resposta num prazo mais curto ou por outro meio de comunicação ou mediante a realização
Relator: JOAQUIM MANUEL DE ALMEIDA CORREIA PINTO
despedimento e comunicada a mesma ao trabalhador em data anterior ao termo do prazo de resposta à nota de culpa é necessariamente prejudicado o direito do trabalhador, na medida ... dizer ou requerer não legitima a entidade patronal a ignorar ou a reduzir o prazo legalmente estabelecido e que foi comunicado ao trabalhador na respectiva notificação da nota de culpa
Relator: MÁRIO BRANCO COELHO
1. É direito do trabalhador, que em sede de procedimento disciplinar apresenta
Relator: FERNANDES DA SILVA
conteúdo das situações constituídas ou iniciadas antes da sua entrada em vigor relativas a prazos de prescrição e de caducidade”. II – Situando-se os factos em questão em Janeiro ... aprovada pelo DL nº 49408, de 24/11/1969) que há que buscar resposta sobre prazos de prescrição da infracção disciplinar (um ano a contar do momento em que teve lugar