01865/06

Sumário

1.A sindicabilidade contenciosa do agir da Administração Pública pára exactamente na fronteira da reserva da administração consubstanciada numa margem de livre decisão administrativa. 2. No tocante ao mérito, a via de compromisso entre os princípios da separação de poderes e da garantia de controlo judicial da actividade administrativa, cfr. artºs. 111º e 268º nº 4 CRP, traduz-se em que a sindicabilidade pelos Tribunais concentra-se sobre a eventual violação dos limites internos e externos do poder discricionário concedido em vista do interesse público a realizar. 3. É da competência exclusiva da Administração Fiscal aquando da feitura dos exames e da consideração da grelha de correcção entender que do seu posto de vista só a resposta “B) - até ao termo do prazo do respectivo pagamento, sem exceder 5 anos” tem cabimento num quadro de rigor técnico-fiscal face à pergunta “O prazo máximo de contagem de juros de mora, numa dívida tributária paga em prestações, é de: A) 3 anos; B) até ao termo do prazo do respectivo pagamento, sem exceder 5 anos; C) 5 anos; D) 2 anos”.