1000+ resultados nos descritores e sumários
Relator: Dr. Jorge Miguel Barroso de Aragão Seia
posse administrativa na expropriação com carácter urgente decorre directamente da lei e independentemente de qualquer acto expresso ou tácito nesse sentido por parte das autoridades administrativas, judiciais ou entidade expropriante ... norma torna desnecessário qualquer acto de transmissão da posse tal como referido no art. 20º, n.º 3, já que, de imediato é permitido à entidade expropriante, e sem mais
Relator: TAVARES DA COSTA
posse administrativa, prevista e regulada no Titulo III do Decreto-Lei n 845/76 de 11 de Dezembro - Codigo das Expropriações - e uma figura de natureza excepcional e instrumental, propria ... expropriações urgentes por utilidade publica; 2 - A investidura na posse administrativa pode ser autorizada as entidades expropriantes, beneficiarias da expropriação, pelo titular do poder de expropriar, desde que aquelas figurem
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
urgência à expropriação implica o reconhecimento do direito da expropriante de entrar na imediata posse administrativa da parcela de terreno expropriada com vista a iniciar a execução das obras ... investidura da expropriante na posse administrativa dessa parcela de terreno exige que previamente se realize a vistoria ad perpetuam rei memoriam, com vista a fixar-se os elementos fácticos suscetíveis
Relator: Helena Ribeiro
concessão é incontestavelmente uma decisão administrativa, proferida pela entidade administrativa com competência para o efeito, ao abrigo de normas de direito administrativo, destinada a produzir efeitos jurídicos externos. 2-Não ... Réu, mas tendo apenas reagido contra a deliberação que decidiu a tomada de posse administrativa do imóvel/estabelecimento da Concessão, é incontornável que o objeto da ação se reconduz exclusivamente
Relator: Cândido de Pinho
acto que determina a posse administrativa do prédio e o despejo sumário de pessoas e bens que se encontrem no seu interior, configura acto de execução do acto prévio
Relator: Xavier Forte
pedido foi o despacho de um Presidente de Câmara Municipal , que determinou a posse administrativa e a execução coerciva da demolição de um barracão agrícola , e por outro lado ... seria intempestivo . VII)- É que não pode o acto de execução que determina a posse administrativa e a execução coerciva da demolição , proferido na sequência de acto anterior que ordenou
Relator: CONCEIÇÃO SAMPAIO
expropriação, contido na respetiva declaração de utilidade pública, confere à entidade expropriante a posse administrativa imediata dos bens a expropriar, conforme artigo 15.º, nº 2, do Código Expropriações ... concessão da posse administrativa não se confunde com o ato de investidura na posse administrativa, o qual constitui apenas um ato de execução da declaração de utilidade pública da expropriação
Relator: ISAÍAS PÁDUA
posse administrativa visa-se que, nos processos de expropriação urgentes, motivados por fins de utilidade pública, a entidade expropriante entre o mais rápido possível na disponibilidade dos bens a expropriar ... não sendo, porém, atingida a validade da posse administrativa já efectivada, nem constituindo qualquer impedimento a uma futura investidura administrativa na posse
Relator: JORGE ARCANJO
procedimento relativo à declaração de utilidade pública, no procedimento atinente à efectivação da posse administrativa, no processo de expropriação litigiosa, na fase de arbitragem e no recurso desta, designadamente para
Relator: HENRIQUES GASPAR
1 - O contrato de licença de uso privativo, previsto nos artigos 1
Relator: PAULO PEREIRA GOUVEIA
relação jurídica administrativa é uma relação entre sujeitos de direito que actuem no exercício de poderes ou deveres públicos conferidos por normas de direito administrativo. 2. A posse administrativa prevista ... recurso prévio aos Tribunais. 3. Determinada, licita e eficazmente, a demolição e a posse administrativa de parte de uma habitação, parte essa construída ilegalmente, e havendo oposição à entrada
Relator: João Beato Oliveira Sousa
Decidida a demolição de obra construída sem licença, os actos ulteriores que determinam a posse administrativa do prédio e a execução coerciva dos trabalhos de demolição, são actos de mera ... contida no acto exequendo. 2 - Não gera a ilegalidade do acto que determinou a posse administrativa a circunstância de o requerente de licenciamento ser casado sob o regime de comunhão
Relator: Antero Pires Salvador
essa delegação (mesmo que inexistisse acto de delegação quanto v.g., à tomada da respectiva posse administrativa), integra a transferência dos poderes necessários ao embargo e demolição de tais obras, maxime ... caso de recusa do seu proprietário, tomar posse administrativa dos prédios onde as mesmas foram executadas tendo em vista a sua demolição e a reposição do status quo ante.* *Sumário
Relator: Dr.ª Maria Isabel São Pedro Soeiro
Para a concessão da suspensão de eficácia de um acto administrativo é necessária a verificação cumulativa de todos os requisitos enunciados no art. 76º, n.º 1 da LPTA, pelo ... provável da execução do acto. IV. Estando em causa decisão administrativa que determinou a posse administrativa de um anexo (garagem) sito em logradouro para demolição da mesma a alegação
Relator: Drº Jorge Miguel Barroso de Aragão Seia
107º não se vislumbra que o acto administrativo que tiver determinado a posse administrativa do imóvel para efeitos de obras de demolição coercivas, por incumprimento da anterior ordem legitima, careça
Rendimentos prediais relativos a imóvel sob posse administrativa
Relator: Ana Paula Soares Leite Martins Portela
não contenham vícios/ilegalidades próprios. 2_É o caso do despacho que determinou a posse administrativa, pois este acto é contenciosamente inimpugnável, já que nada tem de inovador, limitando
Relator: FERNANDO BENTO
prazos que para o efeito lhe forem fixados, a câmara municipal poderá tomar posse administrativa do imóvel para lhes dar execução imediata, sendo da conta da proprietária as quantias relativas ... decorre do disposto no artigo 68.º, n.º 4, do Código do Procedimento Administrativo, legitimidade para iniciar, perante a Câmara Municipal de Santarém, o procedimento tendente a compelir
Relator: Antero Pires Salvador
Recorrentes nada tenham feito – seja qualquer reacção impugnatória, seja a realização material dessas injunções administrativas – outra solução não dispunha – arts. 106.º e 107.º do RJUE – o Município ... legalmente está vinculado, que não fosse a prolação do acto suspendendo, ordenando a posse administrativa do imóvel para realização das obras de demolição que os Recorrentes não efectivaram, no prazo
Relator: Drº Carlos Luís Medeiros de Carvalho
Para ser contenciosamente impugnável a decisão administrativa em causa não tem de ser lesiva de direitos ou interesses legalmente protegidos do A./requerente, bastando-lhe ter eficácia externa actual ... ordena a demolição de imóvel/construção edificada o acto que determina a posse administrativa constitui acto de execução daquele temos, todavia, que o mesmo acto pode ser impugnado