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1. TCONST1994-05-04só sumário

   93-0427

   Relator: BRAVO SERRA

   I - A "lei geral da Republica", cujo conceito consta do n. 4

   • FISCALIZAÇÃO ABSTRACTA DA LEGALIDADE
   • LEI GERAL DA REPUBLICA
   • REGIÃO AUTONOMA
   • COMPETENCIA LEGISLATIVA
   • INTERESSE ESPECIFICO
   • DECRETO LEGISLATIVO REGIONAL
2. TCONST1985-07-30só sumário

   84-0139

   Relator: VITAL MOREIRA

   dignidade da profissão - não existe qualquer razão para diferenciar, no ambito do pessoal docente publico, entre os que leccionam disciplinas de direito e os demais. III - Não e de considerar

   • ADVOGADO
   • FUNÇÃO PUBLICA
   • TRABALHADOR DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA
   • PRINCIPIO DA IGUALDADE
   • INCOMPATIBILIDADE DE JUIZ
   • ESCOLA PUBLICA
3. TCONST1996-02-14só sumário

   92-0438

   Relator: MONTEIRO DINIS

   I - O princípio da legalidade tributária, garantido no artigo 106, nº2, da

   • ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
   • COMPETÊNCIA LEGISLATIVA
   • GOVERNO
   • TAXA
   • PRINCÍPIO DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA
   • COMPETÊNCIA LEGISLATIVA CONCORRENTE
4. TCONST1989-03-09só sumário

   88-0265

   Relator: MESSIAS BENTO

   I - Não se questionando no tribunal "a quo" que o acto administrativo

   • CARREIRA DA FUNÇÃO PUBLICA
   • DESAPLICAÇÃO DE NORMA POR INCONSTITUCIONALIDADE
   • DIREITOS DOS TRABALHADORES
   • FUNÇÃO PUBLICA
   • PROFESSORES
   • PRINCIPIO DA IGUALDADE
5. TCONST1993-02-17só sumário

   88-0322

   Relator: ALVES CORREIA

   I - Devem excluir-se do objecto do pedido aquelas normas que, ainda

   • PROCESSO CONSTITUCIONAL
   • FISCALIZAÇÃO ABSTRACTA DA CONSTITUCIONALIDADE
   • OBJECTO DO PEDIDO
   • RESERVA RELATIVA DE COMPETENCIA LEGISLATIVA
   • INCONSTITUCIONALIDADE ORGANICA
   • NORMA NÃO INOVATORIA
6. TCONST2026-07-07

   33/2026

   Relator: Conselheira Maria Benedita Urbano

   ACÓRDÃO Nº 634/2026 Processo n.º 33/2026 1.ª Secção Relatora: Conselheira

7. TCONST2026-04-21

   145/2025

   Relator: João Carlos Loureiro

   ACÓRDÃO Nº 366/2026 Processo n.º 145/2025 1.ª Secção Relator: Conselheiro

8. TCONST2026-03-11

   831/2025

   Relator: Rui Guerra da Fonseca

   ACÓRDÃO Nº 239/2026 Processo n.º 831/2025 1.ª Secção Relator: Conselheiro

9. TCONST2026-03-11

   364/2025

   Relator: Rui Guerra da Fonseca

   ACÓRDÃO Nº 238/2026 Processo n.º 364/2025 1.ª Secção Relator: Conselheiro

10. TCONST2026-02-12

    296/2025

    Relator: Conselheira Mariana Canotilho

    ACÓRDÃO Nº 170/2026 Processo n.º 296/2025 2.ª Secção Relatora: Conselheira

11. TCONST2026-01-15

    498/2025

    Relator: Conselheira Dora Lucas Neto

    ACÓRDÃO Nº 58/2026 Processo n.º 498/2025 2.ª Secção Relatora: Conselheira

12. TCONST2025-12-18

    842/25

    Relator: António José da Ascensão Ramos

    ACÓRDÃO Nº 1185/2025 Processo n.º 842/25 2.ª Secção Relator: Conselheiro

13. TCONST2025-11-24

    790/2025

    Relator: Conselheira Joana Fernandes Costa

    ACÓRDÃO Nº 1111/2025 Processo n.º 790/2025 3 Secção Relator: Conselheira Joana

14. TCONST2025-11-05

    297/2025

    Relator: João Carlos Loureiro

    ACÓRDÃO Nº 1047/2025 Processo n.º 297/2025 1.ª Secção Relator: Conselheiro

15. TCONST2025-10-22

    363/2025

    Relator: Conselheira Dora Lucas Neto

    ACÓRDÃO Nº 930/2025 Processo n.º 363/2025 2.ª Secção Relatora: Conselheira

16. TCONST2025-10-22

    448/2025

    Relator: José Eduardo Figueiredo Dias

    ACÓRDÃO Nº 931/2025[1] Processo n.º 448/2025 2.ª Secção Relator

17. TCONST2025-10-22

    322/2025

    Relator: Conselheira Dora Lucas Neto

    ACÓRDÃO Nº 928/2025 Processo n.º 322/2025 2.ª Secção Relatora: Conselheira

18. TCONST2025-10-22

    330/2025

    Relator: José Eduardo Figueiredo Dias

    ACÓRDÃO Nº 929/2025[1] Processo n.º 330/2025 2.ª Secção Relator

19. TCONST2025-10-22

    500/2025

    Relator: Conselheira Mariana Canotilho

    ACÓRDÃO Nº 932/2025[1] Processo n.º 500/2025 2.ª Secção Relatora

20. TCONST2025-08-08

    881/2025

    Relator: Conselheira Joana Fernandes Costa

    ACÓRDÃO Nº 785/2025 Processo n.º 881/2025 Plenário Relatora: Conselheira Joana Fernandes