568 resultados nos descritores e sumários
Relator: Ricardo de Oliveira e Sousa
assim, a obrigatoriedade de inscrição no regime geral de segurança social de todo o pessoal que “inicie funções” a partir 1 de janeiro de 2006, ao qual, nos termos ... nºs.1 e 2 do artigo da Lei nº. 60/2005 visa apenas abranger o pessoal que inicie absolutamente funções. III- Por razões atinentes a uma interpretação harmoniosa com a letra
Relator: Antero Pires Salvador
assim, a obrigatoriedade de inscrição no regime geral de segurança social de todo o pessoal que “inicie funções” a partir 1 de Janeiro de 2006, ao qual, nos termos ... 60/2005 visava apenas abranger o pessoal que iniciava absolutamente funções. 3. Assim, exercitando uma interpretação harmoniosa com a letra e a teleologia intrínseca da referida norma legal, a eliminação
Relator: Antero Pires Salvador
assim, a obrigatoriedade de inscrição no regime geral de segurança social de todo o pessoal que “inicie funções” a partir 1 de Janeiro de 2006, ao qual, nos termos ... 60/2005 visava apenas abranger o pessoal que iniciava absolutamente funções. 3. Assim, exercitando uma interpretação harmoniosa com a letra e a teleologia intrínseca da referida norma legal, a eliminação
Relator: Mário Rebelo
citação pessoal pode ser efectuada por transmissão eletrónica de dados; 2. Efectuada a citação nesta modalidade, ela considera-se realizada na data em que o destinatário acedeu à caixa postal ... alude o n.º 6 do art. 191º do CPPT não corresponde à citação pessoal prevista no art. 192º/1 do mesmo diploma. 4. Nos termos do art. 203º/1-a) do CPPT
Relator: Catarina Almeida e Sousa
oposição deve ser deduzida no prazo de 30 dias a contar da citação pessoal. Tal prazo é de natureza judicial, para efeitos do disposto no artigo 20º, nº2 do CPPT
Relator: João Beato Oliveira Sousa
artigo 32.º do Decreto-Lei n.º 360/97, de 17.12 (pessoalmente ou mediante carta registada), deverá coerentemente concluir-se que se auto vinculou a respeitar essa forma ... registada, mas sim uma figura com uma filosofia própria, buscando ser uma (quase) notificação pessoal e não o mero depósito de um objecto postal (aviso) numa caixa de correio
Relator: Drº Lino José Baptista Rodrigues Ribeiro
1. Não pode ser excluído do concurso, o candidato que faça prova
Relator: Helena Ribeiro
como imperativa a inscrição no regime geral de segurança social de todo o pessoal que “inicie funções” a partir 1 de janeiro de 2006, ao qual, nos termos da legislação
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
Estando o pessoal das conservatórias excluído do novo sistema retributivo previsto no DL nº 353-A/89, de 16/10 e tendo regras específicas estatutárias previstas em normas especialmente criadas para
Relator: Drº Lino José Baptista Rodrigues Ribeiro
agregação é um mero grau académico e não uma categoria da carreira do pessoal docente universitário. 2. Todavia, para efeitos remuneratórios, atento as escalas salariais constantes do anexo
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
Relator: Paula Moura Teixeira
juízo feito está em desconformidade com a prova produzida, independentemente da convicção pessoal do juiz acerca de cada facto. II. Assim da conjugação
Relator: Cristina Travassos Bento
execução pode ser deduzida no prazo de 20 dias a contar da citação pessoal ou, não a tendo havido, da primeira penhora. 2. A citação pessoal, nos termos do artigo ... acordo com o disposto no artigo 238 do CPC, vigente ao tempo, considera-se pessoalmente efectuada na data da assinatura do aviso de recepção. 3. Não contendo os autos
Relator: Drº José Luís Paulo Escudeiro
podem deixar de coincidir com o domingo e o Sábado nos seguintes casos: a) Pessoal dos serviços que encerrem a sua actividade noutros dias da semana; b) Pessoal dos serviços ... cuja continuidade de actividade não possa ser interrompida; c) Pessoal dos serviços de limpeza e de outros serviços preparatórios ou complementares que devem necessariamente ser efectuados nos dias de descanso
Relator: Antero Pires Salvador
caracterização de funções do seu posto de trabalho de acordo com o mapa de pessoal. 2 . Assim, a representada pelo A. que detém a categoria de assistente técnico ... taxas moderadoras, não tem direito a esse suplemento se não ocupa, no mapa de pessoal do Centro Hospitalar Vila Nova de Gaia / Espinho, E.P.E. um posto de trabalho nas áreas
Relator: Vital Lopes
licenciatura que pretende frequentar, considerando-se em tal caso uma modalidade de notificação pessoal, consentida pelo CPPT. 3. Revelando-se a notificação pessoalmente efectuada no acto de inscrição insuficiente quanto
Relator: Helena Canelas
poderia ser diferida para momento posterior. IV - Deve ter-se por supletivamente aplicável ao pessoal dirigente da Polícia Judiciária o constante do Estatuto do Pessoal Dirigente dos Serviços e Organismos ... A/2000), de acordo com o qual “…aos funcionários da Polícia Judiciária, bem como ao pessoal dirigente, aplicam-se, em tudo o que não contrarie o disposto no presente diploma
Relator: Ana Patrocínio
CPPT, nos casos de efectivação de responsabilidade subsidiária, a citação será pessoal. II - A citação pessoal rege-se pelo disposto no artigo 192.º do CPPT ... termos do Código de Processo Civil, no qual se estipula que a citação pessoal se faz, em regra, por carta registada com aviso de recepção. Ou seja, a entrega
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
Recorrente foi notificado pessoalmente no dia 06/02/2018 e o seu mandatário em 08/02/2018, tendo a acção sido proposta em 10 de maio de 2018; I.1-o prazo de impugnação
Relator: Vital Lopes
prossecução de interesse estatutário que não domina, mas sim para satisfazer um interesse pessoal alheio ao qual está vinculado ou subordinado por razões «não estatutárias». VI - Neste cenário, o mero