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00005/04.2BEPNF
Relator: Vital Lopes
realização de operações de afluxo de valores positivos ao rédito da empresa, a perda material desses bens, seja a que título for, designadamente por furto ou roubo, não pode deixar
435 resultados nos descritores e sumários
Relator: Vital Lopes
realização de operações de afluxo de valores positivos ao rédito da empresa, a perda material desses bens, seja a que título for, designadamente por furto ou roubo, não pode deixar
Relator: Ana Patrocínio
reporta-se ao enquadramento jurídico que deles fazem os serviços. IX - A informação prestada perde qualquer validade se os factos ocorrerem em termos diversos daqueles que foram apresentados aos serviços ... ocorrerem com contornos que lhe tenham sido ocultados. Do mesmo modo, a informação prestada perde validade se as normas jurídicas que serviram à qualificação tributária dos factos vierem, entretanto
Relator: Nuno Filipe Morgado Teixeira Bastos
artigo 40.º do C.I.E.C. decorre a presunção de que as perdas ocorridas em circulação em regime suspensivo, na parte que excede a franquia de imposto, decorrem da introdução irregular ... consumo. 2. Esta presunção pode ser elidida pelo sujeito passivo demonstrando, designadamente, que a perda real inerente à própria natureza da mercadoria é superior à admitida pela franquia – artigos
Relator: Catarina Almeida e Sousa
disposto no artigo 23º, nº 1 do CIRC, consideram-se custos ou perdas os que comprovadamente forem indispensáveis para a realização dos proveitos ou ganhos sujeitos a imposto ou para
Relator: VIRGÍNIA ANDRADE
respectivos recebimentos e pagamentos. II. No entanto, podem ser deduzidas para efeitos fiscais as perdas por imparidade, com créditos resultantes da actividade normal, que, no fim do período de tributação
Relator: Carlos Luís Medeiros de Carvalho
Será de admitir a “perda de chance” como fonte autónoma da obrigação de indemnizar para situações, como a vertente, no domínio dos concursos de provimento em cargos públicos - perda ... dano que provém da própria expetativa de obter a indigitação. II. A figura da perda de chance tem como pressupostos ou requisitos essenciais a existência dum determinado resultado positivo futuro
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
facto. 5. Pelas mesmas razões não é nula a sentença que, numa acção para perda de mandato, não indica os factos que traduzam em concreto o elemento subjectivo da infracção ... artigo 615º, do Código de Processo Civil, se é declarada a perda de mandato apesar de se terem dado como provados factos que, na perspectiva do demandado, justificam o facto
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
Para efeitos de perda de mandato, o artigo 7º da Lei Orgânica da eleição dos titulares dos órgãos das autarquias locais, aplica-se não apenas a situações existentes no momento ... Regime Jurídico da Tutela Administrativa que expressa e inequivocamente refere que incorrem em perda de mandado os autarcas que “Após as eleições…sejam colocados em situação que os torne inelegíveis
Relator: Helena Canelas
I – O mero discorrer dos prazos estabelecidos para a prática de atos
Relator: Frederico Macedo Branco
acordo das partes quanto à fixação de indemnização. 2 - Com efeito, a indemnização pela perda do direito à execução pode e deve ser avaliada no processo de Execução. Decorre ... facto existente no momento em que deveria ter atuado.” 3 - Para mensurar a “Perda de Chance”, o Tribunal não se encontra vinculado ao apuramento do montante indemnizatório correspondente à perda
Relator: Drº Carlos Luís Medeiros de Carvalho
fundamentos de perda de mandato e o regime de inelegibilidades visam, por um lado, garantir a dignificação e a genuinidade do acto eleitoral e, por outro, garantir a isenção ... trinta dias sob pena «em caso de incumprimento culposo» incorrer em declaração de perda de mandato. III - O que quer dizer que o legislador não quis que a perda
Relator: Maria do Céu Dias Rosa das Neves
recorrente, por alegadamente não terem sido cumpridas as distâncias entre as duas edificações, a perda de iluminação natural e arejamento, tais ilegalidades mesmo que enquadradas no direito a um ambiente
Relator: Frederico Macedo Branco
artigo 166.º do CPTA – visa, no caso, ressarcir um dano certo resultante da perda de oportunidade/Chance de concorrer ao concurso, entretanto anulado. A indemnização a atribuir por perda ... factualidade dada como provada . 3 - Não podendo ser efetuada com exatidão a quantificação da perda, é legítimo fixar essa indemnização através de um juízo de equidade, em sintonia
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
jurisprudenciais, mostra-se equitativo fixar em 80.000 € (oitenta mil euros) a indemnização pela perda do direito à vida do menor. 7. Valor este que se transmite aos seus pais ... Civil, ou seja, 20.000 € a cada. 8. Para compensar o sofrimento dos pais pela perda do seu filho menor e apelando, mais uma vez, a critérios de bom senso
Relator: Drº Carlos Luís Medeiros de Carvalho
impende sobre o MP de propor as acções administrativas tendentes à declaração da perda de mandato no prazo máximo de 20 dias contados do conhecimento dos respectivos fundamentos, sendo ... contagem do prazo para a interposição pelo MP duma acção administrativa tendente à perda de mandato não pode ter-se como automático o seu conhecimento e o consequente início
Relator: PAULO FERREIRA DE MAGALHÃES
para alcance desse desiderato, o objectivo é que o tempo de serviço não se perde entre os sistemas previdenciais, sendo assegurada uma forma de proteção social através da unificação ... dezembro, enquanto solução jus-normativa, não tem o pendor de vir a compensar a perda do direito à reinscrição na CGA, que muitos trabalhadores já tinham garantido por jurisprudência consolidada
Relator: Antero Pires Salvador
perda de chance, perda de oportunidade, consubstancia a perda da possibilidade de obter um resultado favorável ou de evitar um resultado desfavorável. 2 . Trata-se de um dano correspondente ... perda de oportunidade de concretização do negócio para que tendia um determinado processo negocial, entendido como lesão de um bem autonomamente tutelável e distinto do interesse na execução do contrato
Relator: Frederico Macedo Branco
artigo 166.º do CPTA – visa, no caso, ressarcir um dano certo resultante da perda de oportunidade de concorrer a um concurso, entretanto anulado. A indemnização a atribuir por perda ... factualidade dada como provada. 2 - Não podendo ser efetuada com exatidão a quantificação da perda, é legítimo fixar essa indemnização através de um juízo de equidade, em sintonia
Relator: Ana Patrocínio
saber o motivo porque se decidiu num sentido e não noutro. II- Por perdas fiscais das existências deve entender-se a privação de toda ou parte dessas existências, da qual ... resulta um detrimento ou prejuízo. III- As perdas e abates realizados sobre bens do inventário não se regem pelo disposto no actual artigo 31.º-B do Código
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
imprescindível produção de prova testemunhal e por declarações de parte em acção de perda de mandato dado que, desde logo, os factos que são objectivamente imputados ao réu, com base ... prova documental, foi produzida apenas para investigação das ilegalidades que fundam o pedido de perda de mandato e não para a imputação objectiva e subjectiva (aqui apenas na forma