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Relator: PIRES DA GRAÇA
réu condenado a pagar ao autor uma pensão vitalícia igual à diferença que se verificar entre a pensão de reforma que lhe vier a ser atribuída pela Segurança Social ... estavam obrigadas em virtude do pagamento de um subsídio. II - Se a pensão constante do pedido exigir apuramento de conteúdos de natureza tributária - o montante dos descontos em falta
Relator: EDUARDO AZEVEDO
actualização da pensão devida a beneficiária após a sua idade de reforma por velhice é desde o seu início
Relator: Dr.ª Maria Isabel São Pedro Soeiro
pedido por este formulado no sentido de que lhe seja incluído na sua pensão de reforma, anteriormente fixada, o suplemento de condição de militar é o acto lesivo dos seus ... recorrível, não sendo possível qualificá-lo como confirmativo do acto que fixou a pensão de reforma. II. Daí que tendo o mesmo sido conhecido pelo recorrente em 22/07/2003
Relator: ARTUR DIAS
cônjuge – as prestações mensalmente recebidas durante a vigência do casamento a título de pensão de reforma por invalidez
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
Centro Nacional de Pensões de abonar ao magistrado inscrito na Segurança Social pensão de reforma por invalidez com valor idêntico ao da pensão de aposentação por incapacidade que fosse abonada ... assim, no caso de pensão por aposentação ordinária ou de pensão de reforma por velhice, por aplicação da fórmula R x T1/C (artigos
Relator: LUCAS COELHO
374/85, de 20 de Setembro, as praças daquela Guarda em situação de reforma extraordinaria nos termos do artigo 118, n 2, alinea b), do Estatuto da Aposentação - incapacidade permanente parcial ... contraida e por motivo do seu desempenho -, deve na pensão de reserva ser tambem computada a parcela, ja auferida na reforma, correspondente a desvalorização na capacidade de ganho
Relator: ANTÓNIO VASCONCELOS
artigo 13º do RCPAS, para atribuição da pensão de reforma, correspondem a 36 anos de inscrição na CPAS com contribuições pagas. III – Tal interpretação, que não resulta da análise literal
Relator: TAVARES DE ALMEIDA
despacho que fixa a pensão de reforma e acto administrativo definitivo, somente alteravel por via de tempestivo recurso ou de revisão, quando para tal houver provimento; 2 - Os valores ... artigo 25 do Decreto n 5570 manda atender para calculo da pensão de reforma extraordinaria de militares, nele regulada, não significam a atribuição de correspondente numero de anos de serviço
Relator: MILLER SIMÕES
quando verificada a cessação da incapacidade, ou por passar a situação de reforma, com direito a respectiva pensão, quando se verificarem os correspondentes requisitos ... reformados" que forem novamente dados como incapazes para o trabalho deverão passar a situação de reforma se reunirem os demais requisitos, com direito a respectiva pensão desde a data
Relator: PEDRO DAMIÃO E CUNHA
sobre a consagração de um eventual regime de reforma (ou de complemento da pensão de reforma) a cargo da sociedade; e, ao mesmo tempo, a norma é injuntiva, ao referir ... complemento da pensão de reforma). VIII- Para que seja válida a atribuição do direito de reforma (ou o complemento da pensão de reforma) aos Administradores de uma dada Sociedade Anónima
Relator: GONÇALVES PEREIRA
ultramar deve ser computado, para os militares da Armada que passaram a reforma em 1936 e cuja pensão foi revista ao abrigo do artigo 7, alinea b) do Decreto ... Janeiro do ano corrente. Em face desta doutrina e porque a pensão de reforma do recorrente atingiu a totalidade do vencimento de oficial do activo no mesmo posto e quadro
Relator: MILLER SIMÕES
1 - Os trabalhadores do Banco de Angola que prestaram serviço em Angola
Relator: LUCAS COELHO
Estatuto da Aposentação, o calculo das pensões de reserva e de reforma tem por base, em principio, as remunerações de caracter permanente que correspondam ao ultimo posto no activo ... previsão do artigo 122 do Estatuto da Aposentação, para efeitos da fixação da pensão de reforma; 6 - A fixação das pensões de reforma de militares e da exclusiva competencia
Relator: LOPES ROCHA
Ainda que a pensão de reserva tenha sido apurada levando em conta o acrescimo previsto no artigo 9 do Decreto n 20247, de 24 de Agosto ... igual patente do activo, a Caixa Geral de Aposentações, ao fixar a pensão de reforma, deve obedecer ao referido limite, em face do regime estabelecido no Decreto
Relator: GONÇALVES PEREIRA
Ainda que a pensão de reserva tenha sido apurada, levando em conta o acrescimo previsto no artigo 9 do Decreto n 20247, sem o limite do vencimento do militar ... igual patente do activo, a Caixa Geral de Aposentações, ao fixar a pensão de reforma, deve obedecer ao referido limite em face do regime estabelecido no Decreto
Relator: Carlos Luís Medeiros de Carvalho
mesmo diploma). II. Foi, no entanto, permitida a flexibilização/antecipação daquela pensão de reforma pelos beneficiários com idade inferior/superior a 65 anos de idade, exigindo-se, no entanto ... não se extrai a exigência de que a aferição e cálculo da pensão de reforma antecipada seja ou tenha de ser reportada à data dos pressupostos enunciados
Relator: SIMAS SANTOS
A partir da Lei n.° 28/84 (que veio a ser substituída pela
Relator: CAMPOS COSTA
1 - O prazo de prescrição das pensões de aposentação, reforma ou invalidez
Relator: Maria da Conceição Silva Fernandes Santos Pires Esteves
1.ª — A atividade da pesca sempre gozou de um peculiar regime
Relator: FELIZARDO PAIVA
I. Para efeitos do cálculo da mensalidade prevista no n.º 1