49 resultados nos descritores e sumários
Relator: Hélder Vieira
interpretação do pedido formulado deve usar-se de alguma flexibilidade, não afastando o recurso à figura do pedido implícito, por desta forma se salvaguardar melhor o respeito pelos princípios ... pedido de anulação do acto de adjudicação, formula ainda pedido de readmissão da proposta, para ser apreciada no âmbito do concurso, é de concluir que neste pedido está implícito
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
houvesse dúvidas, esse pedido, de anulação do acto de exclusão, está claramente implícito, por imperativo lógico, no pedido de adjudicação à autora. 4. Não se tendo verificado a consolidação
Relator: Ana Patrocínio
pretensão de tutela jurídica formulada em juízo, afere-se pelo pedido e não pela causa de pedir, conquanto esta possa ser utilizada como elemento de interpretação daquele, quando a esse ... erro na forma do processo. III - Deduzido em processo de oposição pedido próprio desse mesmo processo, ainda que implícito, aliado a arguição de fundamentos, uns próprios de oposição, e outros
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
farmácia, com o consequente encerramento da mesma, quando, no caso concreto, é pedido, implícita e necessariamente, a intimação provisória da Entidade Requerida a conceder uma licença, titulada por um averbamento ... passou a ser detida por uma sociedade. 4. Também é um pedido de providência antecipatória o pedido, implícito no primeiro, de autorização precária para o prosseguimento da actividade da Farmácia
Relator: Ana Patrocínio
juízo, afere-se pelo pedido. II - Na interpretação do pedido formulado deve usar-se de alguma flexibilidade não afastando o recurso à figura do pedido implícito, por desta forma
Relator: Rosário Pais
pedido, isto é, ao efeito jurídico que se pretende obter com a ação (cfr. artigo 581º, nº 3, do CPC), à providência de tutela jurisdicional requerida; se o pedido formulado ... flexibilidade na interpretação do pedido quando, em face das concretas causas de pedir invocadas, se possa intuir – ainda que com recurso à figura do pedido implícito – qual a verdadeira pretensão
Relator: Carlos de Castro Fernandes
indeferimento de isenção do pagamento de propinas, com o consequente e implícito pedido do direito à respetiva isenção, o valor do processo há-de fixar-se de acordo
Relator: Luís Migueis Garcia
Não há revogação implícita de ordem de demolição na qual assentou o acto impugnado de tomada de posse administrativa, se, então, já o pedido de legalização da obra
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
qual resultaram os danos cuja indemnização é pedida na acção e foi deduzido contra si pedido, embora de forma implícita, no pedido deduzido contra a sua seguradora e apenas não
Relator: Drª Ana Paula Portela
adicional optou pelo pedido que a recorrente fez em alternativa no qual estava implicitamente incluído o pedido de realização de prova, não tendo condenado para além do que havia sido
Relator: Ana Patrocínio
pretensão de tutela jurídica formulada em juízo, afere-se pelo pedido e não pela causa de pedir, conquanto esta possa ser utilizada como elemento de interpretação daquele, quando a esse ... Tendo aquele que foi chamado à execução fiscal deduzido oposição em que pediu, ainda que implicitamente, a anulação dos termos de todo o processado (por força da nulidade do título
Relator: Ricardo de Oliveira e Sousa
Não se descortinando a formulação expressa ou mesmo implícita de qualquer pedido de reposição de equilíbrio contratual por parte da Autora no decurso do procedimento administrativo, não antolha a existência
Relator: Catarina Almeida e Sousa
Quando o pedido formulado pelo autor não se ajusta à finalidade abstractamente figurada pela lei para essa forma processual ocorre o erro na forma do processo, nulidade de conhecimento oficioso ... forma processual, que o pedido formulado, devidamente interpretado e ainda que implicitamente, bem como a causa de pedir invocada se adeqúem a esta forma processual e que no processo não
Relator: Francisco Rothes
Quando o pedido formulado pelo autor não se ajusta à finalidade abstractamente figurada pela lei para essa forma processual ocorre o erro na forma do processo, nulidade de conhecimento oficioso ... forma processual, que o pedido formulado, devidamente interpretado e ainda que implicitamente, bem como a causa de pedir invocada se adeqúem a esta forma processual e que no processo não
Relator: Francisco Rothes
Quando o pedido formulado pelo autor não se ajusta à finalidade abstractamente figurada pela lei para essa forma processual ocorre o erro na forma do processo, nulidade de conhecimento oficioso ... forma processual, que o pedido formulado, devidamente interpretado e ainda que implicitamente, bem como a causa de pedir invocada se adeqúem a esta forma processual e que no processo não
Relator: Drº Jorge Miguel Barroso de Aragão Seia
conhecer de pedido quantitativa ou qualitativamente distinto do formulado pela parte, isto é, conhecer em quantidade superior ou objecto diverso do pedido. II. No acto implícito a vontade da Administração
Relator: Luís Migueis Garcia
processo que conduziu à anulação foi julgado improcedente pedido de adjudicação à autora, tirando daí implícito que lhe foi negado direito ao lucro esperado pelo acolhimento da proposta, quando essa
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
Tendo julgado procedente o pedido de anulação do acto de exclusão da proposta da autora, implicitamente o Tribunal recorrido decidiu que não havia motivo para a exclusão. 2. Face ... acto por não se verificar a causa de exclusão mencionada no acto impugnado, significa implicitamente que o Tribunal recorrido decidiu não haver outro motivo para a exclusão dessa proposta
Relator: Rosário Pais
impugnação respeita aos factos que constituem a causa de pedir invocada pelo autor e pode ser satisfeito de forma implícita (quando estejam em contradição com a defesa considerada
Relator: Paulo Ferreira de Magalhães
formulação de um pedido de inexistência da execução fiscal, com fundamento na ilegalidade do acto de liquidação da dívida exequenda, tem implícita uma pretensão de eliminação jurídica deste acto ... meio processual inadequado à pretensão de tutela jurídica formulada em juízo, afere-se pelo pedido e não pela causa de pedir, conquanto esta possa ser utilizada como elemento de interpretação