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Relator: ANTONIO VITORINO
comparticipações atribuidos de forma individualizada pela administração central. V - A gestão desses meios patrimoniais ha-de ser determinada autonomamente pelos orgãos livremente eleitos do poder local, não podendo ficar totalmente ... sistema constitucional, pelo menos apos 1982, a Lei do Orçamento constitui uma lei material especial, não confinada no seu conteudo ao mero quadro contabilistico de receitas e despesas, aprovada
Relator: CARDOSO DA COSTA
I - O principio da exclusividade constitucional da fixação das competencias dos orgãos
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
I - A regra, segundo a qual a revogação não constitui so por
Relator: Conselheira Gabriela Cunha Rodrigues
ACÓRDÃO Nº 719/2026 Processo n.º 904/2026 1.ª Secção Relatora: Conselheira
Relator: Conselheira Maria Benedita Urbano
ACÓRDÃO Nº 707/2026 Processo n.º 994/2025 1.ª Secção Relatora: Conselheira
Relator: Conselheira Maria Benedita Urbano
ACÓRDÃO Nº 706/2026 Processo n.º 864/2025 1.ª Secção Relatora: Conselheira
Relator: Conselheira Mariana Canotilho
ACÓRDÃO Nº 666/2026 Processo n.º 974/2024 2.ª Secção Relatora: Conselheira
Relator: Conselheira Mariana Canotilho
ACÓRDÃO Nº 665/2026 Processo n.º 798/2024 2.ª Secção Relatora: Conselheira
Relator: Conselheira Mariana Canotilho
ACÓRDÃO Nº 651/2026 Processo n.º 576/2026 2.ª Secção Relatora: Conselheira
Relator: António José da Ascensão Ramos
património cultural ali consagrado impõe aos tribunais uma hermenêutica pro- património. No caso vertente, o TRL optou por uma interpretação que revoga, de facto, a proteção especial concedida pelo legislador ... porquanto o despejo de uma Loja Histórica, protegida por lei especial vigente até 31/12/2027, constitui uma ingerência arbitrária no património da recorrente que o Estado Português se comprometeu internacionalmente
Relator: José Eduardo Figueiredo Dias
ACÓRDÃO Nº 675/2026 Processo n.º 680/2026 2.ª Secção Relator: Conselheiro
Relator: Afonso Patrão
ACÓRDÃO Nº 644/2026 Processo n.º 494/2025 3ª Secção Relator: Conselheiro Afonso
Relator: Carlos Medeiros de Carvalho
artigo 104.º, n.º 2, da Constituição). RR) Com respeito em especial ao princípio da proporcionalidade, mas também da igualdade, é de acrescentar, para além da discussão supra ... encargos e políticas públicas, TT) na medida em que estende a sua incidência a património da atividade de investimento em participações sociais levada a cabo por empresa do setor energético
Relator: Rui Guerra da Fonseca
ACÓRDÃO Nº 631/2026 Processo n.º 86/2025 1.ª Secção Relator: Conselheiro
Relator: Rui Guerra da Fonseca
ACÓRDÃO Nº 632/2026 Processo n.º 238/2025 1.ª Secção Relator: Conselheiro
Relator: Rui Guerra da Fonseca
ACÓRDÃO Nº 633/2026 Processo n.º 295/2025 1.ª Secção Relator: Conselheiro
Relator: Conselheira Mariana Canotilho
ACÓRDÃO Nº 607/2026 Processo n.º 720/2024 2.ª Secção Relatora: Conselheira
Relator: António José da Ascensão Ramos
ACÓRDÃO N.º 599/2026 Processo n.º 436/2026 2.ª Secção Relator
Relator: Conselheira Maria Benedita Urbano
ACÓRDÃO Nº 585/2026 Processo n.º 696/2025 1.ª Secção Relatora: Conselheira
Relator: Conselheira Maria Benedita Urbano
amnistia previstos na presente lei: a) (...) b) No âmbito dos crimes contra o património, os condenados: i) Por crimes de abuso de confiança ou burla, nos termos dos artigos ... Código Penal; (…) g) Os condenados por crimes praticados contra crianças, jovens e vítimas especialmente vulneráveis, nos termos do artigo 67.º-A do Código de Processo Penal, aprovado em anexo