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Relator: INÁCIO MONTEIRO
agente consente; entre esses limites, satisfazem-se quanto possível, as necessidades de prevenção especial positiva ou de socialização. IV - Na determinação da medida concreta da pena, devemos partir dos limites ... agente e as exigências de prevenção. V - O montante da indemnização [por danos não patrimoniais] será fixado equitativamente pelo tribunal, tendo em atenção, em qualquer caso, o grau de culpabilidade
Relator: FERREIRA RAMOS
1 - A Federação Nacional das Instituições de Protecção a Infancia e uma
Relator: EDGAR VALENTE
quer na perspectiva da advertência individual ou de segurança. A este propósito, parece-nos especialmente significativo (circunstância também colocada devidamente em relevo na decisão recorrida) que o recorrente tenha praticado ... verdade, as pulsões do toxicodependente impelem-no para a prática de crimes contra o património, furtos e roubos principalmente, a tal ponto que em estudo recente, concluiu
Relator: ALBERTINA PEDROSO
trabalhar ou fosse ainda menor. II - Sendo inicialmente sempre qualificada como indemnização por danos patrimoniais futuros, foi sendo efectuada uma evolução do conceito no sentido de que, quando não existia ... atribuídas por danos patrimoniais futuros (vertente patrimonial do chamado dano biológico) como especialmente por danos não patrimoniais (dano biológico e demais danos não patrimoniais), é a equidade. V - De facto
Relator: ANABELA TENREIRO
estudante, não exerça actividade remunerada. --No quantum indemnizatório relativo a danos não patrimoniais assume especial relevo o atropelamento de um menor de 13 anos de idade, na passadeira
Relator: RAQUEL BATISTA TAVARES
meios, não ter personalidade jurídica e nem património próprio, constituindo a contribuição do sócio participante, conjuntamente com a do sócio ostensivo, património especial, objecto da conta de participação relativa
Regime especial de neutralidade fiscal - Entrada de património para realização do capital de sociedade
Relator: MOREIRA DAS NEVES
aplicação do regime penal especial relativo a jovens adultos (entre os 16 e os 21 anos), previsto no Decreto-Lei n.º 401/82, não constitui uma mera faculdade do juiz ... medida concreta da pena de multa, que ela afete «tanto quanto possível» unicamente o património do jovem (conforme expressamente refere o artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 401/82
Relator: Joaquim Cruzeiro
I- De acordo com o artigo 95º do Regime Jurídico do Património
Relator: JOAQUIM CONDESSO
bens comuns formam, no que respeita ao regime da responsabilidade por dívidas, um património de afectação especial. A autonomia deste património, em face dos bens próprios pertencentes a cada
Relator: Ana Patrocínio
I - Só se verifica nulidade da sentença por omissão de pronúncia, a
Relator: JOSÉ AMARAL
mais, compete aos donos dos animais que os detêm. E, a segunda, no perigo especial envolvente da sua utilização por que responde quem os utilizar no seu próprio interesse ... fuga e comportamento dos animais, nem que os danos verificados na pessoa e património do motociclista se teriam igualmente produzido ainda que não houvesse culpa (relevância negativa de uma causa
Relator: SÍLVIA PIRES
Tendo em consideração a especial natureza do património comum conjugal, tendo os cônjuges apenas direito a uma meação enquanto não se proceder à partilha desse património, não se podem cobrar
Relator: HENRIQUE ANTUNES
património comum dos cônjuges constitui uma massa patrimonial a que, em vista da sua especial afectação, a lei concede certo grau de autonomia - embora limitada e incompleta - mas que pertence ... mão comum. III - Cada um dos cônjuges tem uma posição jurídica em face do património comum, posição que a lei tutela. Cada um dos cônjuges tem, segundo a expressão
Relator: ALBERTINA PEDROSO
atribuídas por danos patrimoniais futuros (vertente patrimonial do chamado dano biológico) como especialmente por danos não patrimoniais (dano biológico e demais danos não patrimoniais), é a equidade. XIII - Para ressarcimento
Relator: BERNARDO DOMINGOS
atribuídas por danos patrimoniais futuros (vertente patrimonial do chamado dano biológico) como especialmente por danos não patrimoniais (dano biológico e demais danos não patrimoniais), é a equidade, tal como
Relator: BARATEIRO MARTINS
indemnizado ou restituído”. 8 – A herança, enquanto indivisa, é um património autónomo, de afectação especial, pelo que somente o seu activo, e não o património dos herdeiros, responde colectivamente pela
Relator: PAULA CARVALHO E SÁ
formalmente logo no primeiro ato típico. 21. Para efeitos de aplicação do regime penal especial para jovens, relevante é a idade do arguido à data desse primeiro ato, não sendo ... reinserção social do condenado. 24. O critério para a determinação da perda de vantagens patrimoniais deve ser o do ganho bruto ou receita global, considerando-se como tal a totalidade
Relator: CECÍLIA AGANTE
inventário subsequente ao divórcio destina-se a partilhar os bens que fazem parte do património comum (artigo 1404º, 1, CPC). II - A comunhão integra o produto do trabalho dos cônjuges ... comuns estão especialmente afectados aos encargos da sociedade conjugal e constituem um património autónomo, sujeito a regime especial (artigo 1695º, 1, do C. Civ.). IV - Entre os requisitos essenciais
Relator: JOSÉ SIMÃO
como uma providência destinada a impedir a manutenção de situações patrimoniais antijurídicas, satisfazendo assim finalidades de prevenção geral e especial, e por isso, lhe confere a natureza de um expediente