35 resultados nos descritores e sumários
Relator: Drº Carlos Luís Medeiros de Carvalho
intimação ao abrigo dos arts. 104.º e segs. do CPTA assiste apenas ao partido político enquanto ente jurídico dotado de personalidade e capacidade jurídica e judiciárias, bem como ... 24/98, de 26.05 conjugados com os Estatutos do Partido Político em causa e Regimento daquela Assembleia de Freguesia), já que do aludido regime legal não se descortina, em momento algum
Relator: LUÍS MIGUEIS GARCIA
Autor, partido político, carece no caso de legitimidade como actor popular; não tem benefício da isenção prevista no art.º 4.º, n.º 1, b), do Regulamento de Custas
Relator: Drº José Luís Paulo Escudeiro
direito de consulta prévia aos titulares do direito de informação. III- Assistindo quer aos partidos políticos quer aos grupos de cidadãos eleitores o direito de participação política, nos termos referidos ... grupos de cidadãos eleitores, em confronto com a atribuição de tal direito aos partidos políticos, se configura como inconstitucional, porque violadora do princípio da igualdade de participação na vida pública
Relator: Drº José Luís Paulo Escudeiro
concordância com os fundamentos de anteriores pareceres, informações ou propostas que constituirão neste caso parte integrante do respectivo acto – cfr. art. 125º do CPA. III - Por fundamentação de um acto ... licença especial, declarando a sua vontade de ser candidato não inscrito em qualquer partido político - cfr. art. 31º-F da Lei 29/82, de 11.DEZ, na redacção da apela Lei Orgânica
Relator: Ricardo de Oliveira e Sousa
demonstração da detenção plena de direitos civis e políticos por parte do Autor popular é atingível pela mera junção do cartão de cidadão aos autos ou, em alternativa, pela demonstração
Relator: Drº Carlos Luís Medeiros de Carvalho
alterada pela Lei n.º 25/95, de 18/8, se o titular de cargo político não apresentar a declaração dos seus rendimentos e património após inicio do exercício das suas funções ... perda de mandato a existência de uma actuação/omissão dolosa por parte do titular de cargo político eleito, bastando-se com a mera negligência, visto
Relator: Drº Carlos Luís Medeiros de Carvalho
enunciados e tipificados no art. 08.º da Lei n.º 27/96, gozando em parte de pressupostos requisitos próprios/específicos os quais se mostram enunciados nos arts ... perda de mandato a existência de uma actuação/omissão dolosa por parte do titular de cargo político eleito, bastando-se com a mera negligência, visto
Relator: Drº Jorge Miguel Barroso de Aragão Seia
técnicas, não deixam também de ser, legitimamente, opções orientadas por razões políticas e emocionais, que se grande parte das vezes se revelam enquadradas pelas grandes linhas orientadoras do desenvolvimento sustentado
Relator: Drº Carlos Luís Medeiros de Carvalho
CPTA não afastam os poderes de modificação da decisão de facto por parte deste Tribunal ao abrigo do art. 712.º do CPC por força da remissão operada pelos arts ... probatórios produzidos e/ou que posicionamentos das partes nos articulados. VI. O direito à participação na vida pública é um direito de natureza política integrado no catálogo dos direitos, liberdades
Relator: PAULO FERREIRA DE MAGALHÃES
base em diferentes pressupostos, uma politica pública por si prosseguida para efeitos de fomentar o incentivo à criação do próprio emprego por parte de desempregados, e o seu exercício
Relator: PAULO FERREIRA DE MAGALHÃES
base em diferentes pressupostos, uma politica pública por si prosseguida para efeitos de fomentar o incentivo à criação do próprio emprego por parte de desempregados, e o seu exercício
Relator: Joaquim Cruzeiro
partir de 31 de Janeiro de 2003 estava interdita a atribuição de novas regalias e suplementos referidos no nº 2 do artigo 3º do Decreto-Lei n.º 14/2003 ... Regulamento de Política de Pessoal e Tabela de Remunerações aplicado ao Instituto de Gestão de Fundos de capitalização da segurança Social, IP, e datado de 2000, na parte referente
Relator: Alexandra Alendouro
exercício da função política e legislativa – artigo 4.º, n.º 2, alínea a). III – Tal exclusão não é afastada in casu pela qualificação efectuada pela parte no sentido
Relator: Frederico Macedo Branco
concerne, não deve a mesma cingir-se à sua letra, importando a reconstituição a partir dos textos do pensamento legislativo, tendo sobretudo em conta a unidade do sistema jurídico ... são as palavras em que a lei se exprime e constitui o ponto de partida do intérprete e o limite da interpretação. A letra da lei tem duas funções
Relator: Anabela Ferreira Alves Russo
insere-se num procedimento político-legislativo que culminou com os diplomas legais e regulamentares a acolher as orientações político-administrativas nela estabelecidas [o nº 1 da Resolução estabelece a “adopção ... portagens nas auto-estradas SCUT Norte Litoral, Grande Porto e Costa de Prata a partir de 15 de Outubro de 2010, em conformidade com o disposto no Decreto
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
não pessoais, traduzindo-se num elemento de participação activa dos cidadãos na vida política da colectividade onde se encontram inseridos; I.2-dito de outro modo, o direito de acção popular ... interesse directo e pessoal, sendo antes aferida em termos gerais e abstractos, a partir da integração objectiva de certas qualidades ou inserção em determinada categoria de indivíduos; I.3-devido à existência
Relator: Paulo Ferreira de Magalhães
afecto ao financiamento dos serviços de coordenação geral do mesmo, ao não implicar à partida um auxílio concedido pelo Estado ou proveniente de recursos estatais, característica típica associada à qualificação ... não constituía um auxílio de Estado, à partida, no momento da sua criação, era igualmente plausível ou prognosticável que a pequena parte afecta ao financiamento das medidas de promoção
Relator: João Beato Oliveira Sousa
Esta solução, de facto implementada, é a única que se harmoniza com a opção política do recurso subsidiário ao ensino particular no que toca ao ensino gratuito veiculada ... pelo prazo mínimo de um ano». Artigo 14º/3: «A gratuitidade pode abranger apenas uma parte da lotação da escola». 16º: «Os contratos de associação obrigam as escolas a: c) Garantir
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
apreciação da inconstitucionalidade de normas constantes de diplomas legais que traduzem opções políticas constitui também, nos termos das mesmas disposições legais, matéria excluída da competência dos tribunais administrativos ... carácter geral e abstracto. 6. A decisão faz caso julgado apenas relativamente às partes no processo mas é uma decisão substancialmente geral e abstracta; o caso julgado diz respeito
Relator: Dr. Carlos Luís Medeiros de Carvalho
tenha por objecto, por um lado, deliberação da edilidade de que o mesmo faça parte e que haja por emitido pronúncia que alegadamente viole os chamados “direitos orgânicos ou estatutários ... apenas na qualidade de eleitor, de cidadão, enquanto reflexo ou mesmo manifestação dum direito político, pelo que, nessa medida, não está em questão um interesse individual ou um interesse difuso