78 resultados nos descritores e sumários
Relator: José Luís Paulo Escudeiro
exequente adquire pela penhora o direito de ser pago com preferência a qualquer outro credor que não tenha garantia real anterior. II- Só o credor que goze de garantia real ... exequente adquire pela penhora o direito de ser pago com preferência a qualquer outro credor que não tenha garantia real anterior.* * Sumário elaborado pelo Relator
Relator: Frederico Macedo Branco
Verifica-se a cessão de um crédito quando o credor, mediante negócio jurídico, designadamente de natureza contratual, transmite a terceiro o seu direito. A cessão de créditos está prevista ... Código Civil. Esta figura do direito das obrigações permite substituir o credor originário por outra pessoa, sem alterar os restantes elementos da relação obrigacional. O credor pode ceder a terceiro
Relator: Pedro Vergueiro
feita de não pagar as dívidas ao Estado durante cerca de uma década, efectuando outros pagamentos (apesar do exposto, a sociedade continuou a funcionar e aparentemente terá cumprido as suas ... pagamento dos impostos, só não o tendo feito por ter dado prioridade a outros credores, numa atitude de arbítrio e disponibilidade de imperativos legais que não podia desconhecer nem estavam
Relator: Anabela Ferreira Alves Russo
resultados globais de exploração, e a remeter para pressão financeira não mensurada, de outros credores da sociedade que também não identifica, e para a conjuntura desfavorável da economia nacional
Relator: Nuno Filipe Morgado Teixeira Bastos
resultados globais de exploração, e a remeter para pressão financeira não mensurada, de outros credores da sociedade que também não identifica, e para a conjuntura desfavorável da economia nacional
Relator: Nuno Filipe Morgado Teixeira Bastos
resultados globais de exploração, e a remeter para pressão financeira não mensurada, de outros credores da sociedade que também não identifica, e para a conjuntura desfavorável da economia nacional
Relator: Paula Moura Teixeira
transmissões, derivadas de adjudicação de bens imobiliários aos credores, dação em cumprimento; e a entrega feita diretamente aos credores ou a outrem, com a obrigação de lhe pagar, encontrando
Relator: Vital Lopes
penhora do bem que lhe foi adjudicado em partilha, pode, ainda assim, o credor exequente do outro fazer valer a eficácia da anterior penhora reclamando o seu crédito na execução
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
recusa de protecção do comportamento negligente assumido pelo credor, que ocorre quando este demora a exercer o seu direito e, por outro, na protecção concedida ao devedor contra a dificuldade ... opção do legislador, salvo se o credor beneficiar do regime prescrito no n.º 2 do artigo 323.º, do Código Civil, o credor que pretenda demandar um interveniente, cuja
Relator: Fonseca Carvalho
contrato paralelo que as partes denominaram de dação em cumprimento o qual integra ainda outro contrato em que a Federação e a Liga se obrigam ao pagamento das dividas desses ... obrigação tributária no facto de um terceiro se vincular perante o credor a efectuar a prestação devida por outrem nos termos do 595 do CC. VI – Por outro lado esta
Relator: Vital Lopes
mesmo Código; 2. As despesas com crédito vencido, porque traduzem posições credoras das instituições financeiras resultantes de outras operações de natureza análoga ao crédito, são provisionáveis nos mesmos termos
Relator: Francisco Rothes
contra a deliberação da assembleia de credores de não aprovar um determinado crédito «só produz efeitos relativamente à constituição definitiva da assembleia de credores», motivo por que não tem força ... CPEREF) e, por outro lado, a deliberação da assembleia (definitiva) de credores não vincula os credores com garantia real sobre os bens do devedor, a menos que estes hajam renunciado
Relator: Dulce Neto
acto pelo qual um terceiro (assuntor) se vincula perante o credor a efectuar a prestação devida por outrem (art. 595º) e que pode perfeitamente ocorrer no domínio das dívidas tributárias ... interessado directo no pagamento do tributo) – pode, sem qualquer título de representação, pagar por outrem um imposto, como consta expressamente do art. 111º nº 1 do CPT e do actual
Relator: José Augusto Araújo Veloso
como sub-rogado dele, o devedor opõe o crédito que tem sobre o credor, de tal modo que ao mesmo tempo que ele se exonera da sua dívida realiza ... tornando-se efectiva mediante declaração de uma das partes à outra; IV. Nada impedia o IFAP, assim, e enquanto credor da SUBVIDOURO, de exercer o seu direito potestativo de compensação
Relator: Alexandra Alendouro
garantia real o seu crédito em momento prévio ao do credor graduado em 2.º lugar ou de outros que eventualmente viessem nessa hipotética data reclamar os seus créditos
Relator: Mário Rebelo
fosse titular a credora, nos termos do art. 224º do CPPT, e ainda advertida que, na qualidade de devedora não se exonerava pagando diretamente ao credor, não pode justificar ... penhora (de créditos, ou outro bem) torna o bem penhorado indisponível - a disposição ou oneração dos bens penhorados é ineficaz em relação ao credor exequente (cfr. art. 819º do Código
Relator: Catarina Almeida e Sousa
equivalência da caução, penhora e outras garantias idóneas, como a hipoteca, devendo ser aceite pelo órgão exequente aquela que, sem prejuízo do credor, melhor sirva os interesses do executado
Relator: Frederico Macedo Branco
ilegitimidade ativa, pois que a sua qualidade de credora de farmácia pré-existente, alegadamente prejudicada pela relocalização de outra farmácia, não tem a virtualidade de lhe atribuir essa legitimidade. * * Sumário
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
coisa é o direito que o credor tem, verificados determinados pressupostos, de exigir o pagamento de uma prestação, e outra, de natureza bem diversa, é a possibilidade de, através
Relator: Margarida Reis
mesmo contabilista, por um lado, e por outro, accionar a falência/insolvência da sociedade devedora, meio legal de protecção dos credores, o que deveria ter feito ao invés