1000+ resultados nos descritores e sumários
Relator: MOREIRA DO CARMO
plano de recuperação prevê que caso uma determinada instituição bancária/financeira, ou outro credor comum, venha a financiar futuramente a recorrente verá o seu crédito de capital e juros ... constituir, ser pago, constituindo ainda a devedora a favor de tal instituição (ou outro credor comum) hipoteca sobre bens imóveis desonerados, de sua propriedade, praticamente quase “impondo” um refinanciamento
Relator: JAIME FERREIRA
requerente, além do mais, “identificar os administradores do devedor e os seus cinco maiores credores, com exclusão do próprio requerente”, também desse preceito faz parte um nº 2 no qual ... credor tem desses elementos. Cada credor, usualmente, sabe de si e do que mais lhe possa constar no mercado, mas nada em concreto ou com rigor acerca dos outros credores
Relator: MARGARIDA SOUSA
atribua a qualidade de credor do requerido e não – necessariamente – quem seja, efetivamente, seu credor; II- O direito de ação falimentar exercido pelos credores desempenha uma função social e não ... insolvência convoca”; III- Todavia, a ausência de alegação (ou de demonstração) da existência de outros credores aporta relevância à falta da legitimidade substantiva do requerente, pelo que, afirmada essa falta
Relator: RIBEIRO MENDES
falido, acarretando a declaração falimentar evidentes prejuizos para tal credor, mas não para o Estado ou credor publico equiparado. Por outro lado, o credor que penhorou um bem do devedor ... causa viola igualmente o principio da proporcionalidade, afectando ilegitimamente as expectativas fundadas dos outros credores, pois impede o funcionamento do sistema concursual previsto na lei processual civil
Relator: RIBEIRO MENDES
falido, acarretando a declaração falimentar evidentes prejuizos para tal credor, mas não para o Estado ou credor publico equiparado. Por outro lado, o credor que penhorou um bem do devedor ... Constituição, ele viola igualmente o principio da proporcionalidade, afectando ilegitimamente as expectativas fundadas dos outros credores, pois impede o funcionamento do sistema concursal previsto na lei processual civil
Relator: ANTÓNIO BARROCA PENHA
ação declarativa ou executiva. II- O recurso à tutela judicial por parte de outro credor para satisfação do seu crédito junto da empresa devedora, não deixa de fundar para qualquer ... outro credor da mesma empresa um justificado receio de que, a qualquer momento, poderá ver seriamente comprometida a garantia patrimonial para satisfação do seu crédito, sobretudo tendo em atenção
Relator: MARIA FERNANDA ALMEIDA
demonstrar a impossibilidade de pagar também a generalidade das outras dívidas vencidas, o que não ocorre quando não haja outros credores conhecidos ou quando os outros credores existentes prorroguem
Relator: ARTUR DIAS
passa a ser penhora). IV – Para efeitos de prioridade no pagamento, no confronto com outros credores, aquele cuja penhora tenha sido precedida de arresto fica em vantagem: a penhora confere ... credores, verificação dos créditos e venda ou adjudicação dos bens, a execução instaurada por outro credor em que entretanto foi feita penhora dos bens arrestados. VII – O artº 871º
Relator: MARIA JOÃO MATOS
especial para acordo de pagamento pode aí invocar a prescrição de crédito reclamado por outro credor, e ainda que o devedor requerente não o tenha feito em momento anterior (nomeadamente ... quando demandado em acção executiva movida por este outro credor), uma vez que essa faculdade lhe é conferida - expressa e autonomamente - pela lei para o efeito. V. O comportamento concludente
Relator: ESTELITA DE MENDONÇA
credor. V – Porém, quando se venha a verificar que o requerido não tem quaisquer outros credores senão aquele deu início ao processo, independentemente do juízo que possa objectivamente fazer ... fazer qualquer sentido, devendo ter-se como improcedente, se se verificar a inexistência de outros credores
Relator: HENRIQUE ANTUNES
qual uma das partes – o mutuante – empresta à outra – o mutuário – dinheiro ou outra coisa fungível, ficando a última a restituir outro tanto do mesmo género e qualidade (artº ... como o acordo pelo qual uma pessoa - o fiador – garante, face a outra – o credor – a satisfação do seu crédito sobre uma terceira pessoa – o devedor principal (artº 627º
Relator: GARCIA CALEJO
exequente adquire pela penhora o direito de ser pago com preferência a qualquer outro credor que não tenha garantia real anterior . III – O artº 6º, nº1 do C. Reg. Predial ... concluir que o exequente deve ser pago com preferência em relação a qualquer outro credor, mesmo hipotecário, que tenha o registo respectivo realizado posteriormente
Relator: MARIA DA PURIFICAÇÃO CARVALHO
direito deve reclamá-lo no processo executivo, para ser pago, com preferência, sobre os outros credores, mesmo o hipotecário. 3- O direito de retenção do promitente-comprador não pode, portanto ... travar ou paralisar, através dos embargos de terceiro, as investidas de outros credores do executado (promitente-vendedor) que legitimamente se dirigem à satisfação dos seus créditos. Se assim fosse estaria
Relator: LUCAS MARTINS
traduziu o PEC, é um acto de mera gestão privada, em paridade com qualquer outro credor interveniente em tal tipo de procedimento, uma vez que essa decisão de celebrar ... qualquer quadro legal que confira à AF a faculdade de, unilateralmente, impor aos outros credores e ao próprio requerente, a celebração do acordo nos termos que considerar “ inegociáveis
Relator: José Luís Paulo Escudeiro
exequente adquire pela penhora o direito de ser pago com preferência a qualquer outro credor que não tenha garantia real anterior. II- Só o credor que goze de garantia real ... exequente adquire pela penhora o direito de ser pago com preferência a qualquer outro credor que não tenha garantia real anterior.* * Sumário elaborado pelo Relator
Relator: HENRIQUE ANTUNES
insolvência o credor cujo crédito não é controvertido ou litigioso e advogando outros que mesmo ao credor de crédito litigioso dispõe daquela legitimidade. II - A razão está, porém, do lado ... qualidade de credor do requerido e não quem seja, efectivamente, na realidade, credor do demandado. VI - A questão de saber se o requerente é ou não credor do requerido prende
Relator: Frederico Macedo Branco
Verifica-se a cessão de um crédito quando o credor, mediante negócio jurídico, designadamente de natureza contratual, transmite a terceiro o seu direito. A cessão de créditos está prevista ... Código Civil. Esta figura do direito das obrigações permite substituir o credor originário por outra pessoa, sem alterar os restantes elementos da relação obrigacional. O credor pode ceder a terceiro
Relator: FERNANDO RIBEIRO CARDOSO
comina o dever de praticar, em nome do Estado ou outro ente público, actos tributários em nome do credor estatal" - cfr. Alcindo Ferreira dos Reis - O Crime de Abuso ... lado, o princípio da confiança patente entre o sujeito passivo e o credor tributário e, por outro lado, o dever de colaboração do primeiro perante o segundo
Relator: MANUELA FIALHO
igualdade dos credores. 4 – Viola o princípio da igualdade o Plano de Recuperação que, relativamente a credores privilegiados, propõe apenas para um dos grupos de credores o início imediato ... garantias patrimoniais e o pagamento dos juros vincendos, enquanto que para o outro grupo de credores privilegiados, os credores laborais, prevê apenas o pagamento dos créditos em prestações mensais
Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS
massa insolvente um contrato de dação em pagamento (datio pro solvendo) celebrado entre um credor e a devedora insolvente, cerca de quatro meses antes da data de entrada do pedido ... materiais para prosseguir a sua atividade, o que era do conhecimento do credor, existindo outros credores que, por via da entrega dos bens, veem frustradas as hipóteses de satisfazerem