66 resultados nos descritores e sumários
Relator: SOFIA DAVID
dele derivem directamente, porque danos de uma mesma espécie ou tipo, para os danos que representem um mero agravamento – qualitativo ou quantitativo – de danos anteriores já verificados, o prazo ... novos, os danos que não decorram dos anteriores, que não sejam um mero agravamento dos mesmos, a danos não previsíveis e expectáveis, pois relativamente a estes danos novos, não poderia
Relator: CATARINA JARMELA
adormece, dando posteriormente lugar a novos estados de sofrimento, o que levaria ao surgimento de novo prazo de prescrição, pois estão em causa danos que não têm autonomia, dado ... eventualmente com agravamento –, apenas se ignorando a sua extensão e evolução, e não de novos danos
Relator: ANTÓNIO VASCONCELOS
danos. Só no caso de não se ter provado a existência de danos na acção declarativa é que se forma caso julgado material sobre tal objecto, impedindo nova prova
Relator: RUI PEREIRA
veículo e a consequente necessidade de aquisição de nova viatura para substituir a apreendida são danos que se projectam directa e imediatamente na esfera jurídica do proprietário do veículo
Relator: PEDRO MARCHÃO MARQUES
indemnização pelos danos que sofreu, mostrando-se indiferente, para o efeito, que o lesado desconheça ainda a identidade do lesante ou a extensão integral do dano. iii) Um requerimento apresentado ... processo de expropriação, não tem a virtualidade de reabrir novo prazo de prescrição, quando o facto gerador dos danos em causa e reclamados na presente acção para efectivação de responsabilidade
Relator: JOSÉ GOMES CORREIA
concretização dos danos não patrimoniais nesta fase processual, ainda assim não seriam tais danos indemnizáveis, por se incluírem na categoria dos simples incómodos, contrariedades e preocupações que a doutrina ... contratual entre o mandante e o mandatário, constitui um custo daquele. XII) - Quanto aos danos patrimoniais “na qualidade de lucros cessantes”, uma vez que estes abrangem aos ganhos
Relator: FREDERICO MACEDO BRANCO
seja porque tal evolução gerou ou conduziu à produção de danos dificilmente reparáveis. III- Do Fumus Boni Iuris - A nova redação do art.° 120°, n° 1 do CPTA, faz depender
Relator: JORGE PELICANO
facto seja causa de um dano é necessário, desde logo, que, no plano naturalístico, ele constitua condição sem a qual o dano não se teria verificado e depois ... danos de natureza não patrimonial. III. Não tendo o Recorrente ilidido tal presunção, devem tais danos ser indemnizados. IV. Tendo a acção tido a duração de nove anos e meio
Relator: Cristina dos Santos
1.No domínio da relação jurídica de emprego na Administração Pública, o âmbito reparatório dos danos causados por acidentes de trabalho traduz-se na obrigação do Estado de indemnizar o trabalhador ... natureza de "suplemento de carácter permanente". 3. Assume a natureza de questão nova insusceptível de ser conhecida em sede de recurso toda a matéria que extravase o elenco de fundamentos
Relator: FREDERICO MACEDO BRANCO
mesmo, sendo repetido o concurso, preencheria necessariamente uma das vagas concursadas. II - O dano que resulta da impossibilidade de execução de uma sentença anulatória tem a sua origem na perda ... oportunidade do autor se colocar numa posição jurídica favorável. Trata-se de um dano real e indemnizável, sem necessidade de demonstração. III - Independentemente da argumentação aduzida quanto à probabilidade
Relator: JOSÉ GOMES CORREIA
órgãos ou agentes, depende da verificação cumulativa dos pressupostos ali enunciados -facto, ilicitude, culpa, dano e nexo de causalidade - a falta de qualquer um determina logo improcedência do pedido ... julgado anulatório, com impossibilidade de ser retomado o procedimento concursal com vista a nova adjudicação, tal significa que a autora (concorrente) perdeu a oportunidade de, com a execução do julgado
Relator: PAULA FERREIRINHA LOUREIRO
aprovação de novas peças procedimentais e à abertura de novo concurso limitado por prévia qualificação, tendo como objeto a celebração de contrato para Implementação de Novo Sistema de Informação para ... autos factualidade nova relativamente a um pedido indemnizatório que foi formulado logo na petição inicial, e relativamente ao qual não ocorre qualquer alteração superveniente, pois que o dano sofrido pela
Relator: PEDRO NUNO FIGUEIREDO
quem não era responsável pelos danos sofridos, e conheciam a identificação dos intervenientes nos factos, a demora irrazoável não atua como causa adequada do dano, quando o decurso do prazo ... dano, nem constitui, em abstrato, segundo o curso normal das coisas, causa adequada à sua produção. V - Em sede de recurso não são de conhecer questões novas não suscitadas anteriormente
Relator: HELENA CANELAS
623º nº 1 e 638º nº 1 do CPC antigo (anterior ao CPC novo aprovado pela Lei nº 41/2013), a aplicar nos tribunais administrativos no âmbito da ação administrativa comum ... seja em termos de defesa, importa, no quadro do CPC antigo (anterior ao CPC novo aprovado pela Lei nº 41/2013) que seja em fase de saneamento selecionada a matéria
Relator: JOSÉ CORREIA
prescrição, o direito de indemnização, esta terá que reparar, sem distinção, todos os danos ou lesões causados pelo mesmo responsável. IX) – É insustentável o entendimento da Recorrente ... passa a ser titular do mesmo direito, não existindo criação de um direito ex novo. XII) – Em tal desiderato, o prazo prescricional aplicável ao referido direito deve continuar a contar
Relator: CATARINA JARMELA
I – Do art. 685º-B, do CPC de 1961, decorre que a
Relator: SOFIA DAVID
pré-contratual para determinar quem nele seria escolhido como adjudicatário; (2) e se os danos que resultarem da adopção da medida não forem superiores aos que podem resultar ... proposta da Recorrente em 1.º lugar, propondo a sua adjudicação, não existem danos a proteger; IV- A alegação da Recorrente relativa ao seu interesse na procedência de uma medida
Relator: MARIA TERESA CAIADO FERNANDES CORREIA
princípios da igualdade, da justa reparação dos danos emergentes de acidente em serviço e da reparação integral do dano funcional, conduz à admissibilidade da reaplicação do fator de bonificação ... bonificação relativamente ao mesmo evento lesivo; 4. A revisão da incapacidade não constitui um novo facto constitutivo do direito à reparação, traduzindo-se antes numa mera modificação quantitativa da prestação
Relator: SOFIA DAVID
I – Os art.ºs. 684.º-A, n.º 2 e 685
Relator: HELENA CANELAS
julgado anulatório, com impossibilidade de ser retomado o procedimento concursal com vista a nova adjudicação, tal significa que a autora (concorrente) perdeu a oportunidade de, com a execução do julgado ... fornecimento em causa. E essa perda (objetiva) constitui, como é uniformemente aceite, um dano em sim mesmo gerador de responsabilidade II – Se (i) não havia motivos para exclusão da proposta