803 resultados nos descritores e sumários
Relator: CRISTINA DOS SANTOS
CPTA não obsta à existência de impugnações administrativas necessárias. 2.Independentemente de omissão ou recusa de decisão administrativa, há lugar à interposição de recurso hierárquico necessário quando for exigido ... acto perante os tribunais sem ter feito prévio uso da impugnação administrativa necessária que ao caso a lei expressamente faça corresponder, deve a sua pretensão ser rejeitada porque
Relator: CATARINA ALMEIDA E SOUSA
valor da garantia, com vista à sua constituição e manutenção, para o caso de necessidade de execução da garantia poderia ser utilizado o “outro método, devidamente fundamentado, que permita ... apurar de forma mais sustentada um valor de realização de liquidez, em caso de necessidade de execução da garantia
Relator: Rui Pereira
processo principal, nos termos da alínea a) do artigo 120º, não havendo nesse caso necessidade de verificar a existência dos demais requisitos, previstos nas restantes alíneas do citado preceito legal ... fundado receio de constituição de uma situação de facto consumado, uma vez que em caso de procedência da pretensão a formular no processo principal, não ocorre o risco dessa decisão
Relator: JOAQUIM CONDESSO
Instância criar, pela primeira vez, a necessidade de junção de determinado documento. A lei quis manifestamente cingir-se aos casos em que, pela fundamentação da sentença ou pelo objecto ... irá fixar a quantia a liquidar. 17. Exceptuam-se da necessidade de recorrer a este mesmo procedimento, os casos de aplicação do regime simplificado de tributação (cfr.art
Relator: José Correia
fundos que aplicou no pagamento da liquidação adicional. IV)- A prova apenas é necessária nos casos que não se incluam na previsão do art. 43.° da LGT o qual ... Constituição da República Portuguesa)" V)- Estando o caso vertente abrangido na previsão do art.º 43.° da LGT não haveria necessidade de qualquer prova, a qual, no entanto
Relator: SOFIA DAVID
primeiras são exercidas por docentes, as segundas por pessoal técnico especializado. Em caso de necessidades temporárias de serviço, celebram-se, para o primeiro caso, contratos para a docência, com pessoas
Relator: RUI PEREIRA
mostre serem estranhos à massa insolvente; porém, o contrato de mandato mantém-se, caso seja necessária a prática de actos pelo mandatário para evitar prejuízos previsíveis para a massa insolvente ... alínea b) do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas [CIRE]. III – No caso dos autos, as diversas tentativas infrutíferas de contacto com a mandante e a falta
Relator: NUNO COUTINHO
face de cada caso concreto que o tribunal deverá ponderar se a «repetição de prova» já realizada no procedimento disciplinar, ou a «produção de nova prova» não requerida nesse procedimento ... busca da verdade material. II – Esta «instrução judicial» apenas se deverá impor em casos de necessidade de desfazer dúvidas emergentes de depoimentos feitos perante o instrutor do procedimento disciplinar, importantes
Relator: JOAQUIM CONDESSO
41/2013, de 26/6, “ex vi” do artº.2, al.e), do C.P.P. Tributário). 8. No caso do adquirente não conseguir concretizar a entrega voluntária dos bens pode, de harmonia ... disposições relativas à realização da penhora, procedendo-se às buscas e outras diligências necessárias, sendo caso disso (cfr.artº.757, do C.P.Civil, “ex vi” do artº.861, do mesmo diploma
Relator: JOAQUIM CONDESSO
não tendo competência para providenciar a entrega efectiva dos bens ao adquirente. No caso do adquirente não conseguir concretizar a entrega voluntária dos bens pode, de harmonia com o disposto ... disposições relativas à realização da penhora, procedendo-se às buscas e outras diligências necessárias, sendo caso disso (cfr.artº.840, nº.2, do C.P.Civil, “ex vi” do artº
Relator: TERESA DE SOUSA
complementar que envolve a audição das partes e a realização de diligências instrutórias, caso sejam necessárias
Relator: António Coelho da Cunha
consagrada no art. 51º da LPTA, continua a ser exigível a impugnação administrativa necessária, nos casos previstos expressamente na lei. II - Um desses casos é o recurso hierárquico necessário
Relator: Cristina Santos
liberdade probatória que as partes, o Ministério Público ou o Tribunal entendam por necessária ao caso concreto
Relator: CATARINA ALMEIDA E SOUSA
legalmente permitida a produção dos meios de prova oferecidos, e, no caso afirmativo, aferir da necessidade da sua produção em face das questões colocadas, sabido que a instrução
Relator: PAULO PEREIRA GOUVEIA
norma esta onde o legislador já fez, legitimamente, todas as ponderações que considerou necessárias para esse caso especifico. IV - Portanto, no caso específico de comprovadas 5 faltas seguidas
Relator: PAULA DE FERREIRINHA LOUREIRO
identificar qualquer atuação de um concorrente em consequência da necessidade de autenticação prévia deste para acesso à plataforma. XIV- A necessidade de aposição de assinatura eletrónica está reservada a documentos ... valor similar ao da proposta, a verdade é que não se divisa, neste caso concreto, a necessidade de assegurar a inalterabilidade dos documentos da proposta, tendo em conta
Relator: JOAQUIM CONDESSO
tornado necessária em resultado de ocorrência posterior ao encerramento da discussão em 1ª Instância (artº.524, nº.2, do C.P.Civil); d-Quando a junção de documentos se torne necessária ... Instância criar, pela primeira vez, a necessidade de junção de determinado documento. A lei quis manifestamente cingir-se aos casos em que, pela fundamentação da sentença ou pelo objecto
Relator: CATARINA ALMEIDA E SOUSA
eventual improcedência do vício de violação de lei, deixasse prejudicado, no presente caso, a apreciação do apontado vício formal com base no princípio do aproveitamento do acto administrativo, justamente porque ... não prescrevendo a lei no sentido de dispensar o direito de audição, no caso concreto, a necessidade de assegurar o exercício de tal direito decorre, desde logo, da CRP, concretamente
Relator: NUNO COUTINHO
situações excepcionais a que se refere o artigo 425º ou no caso de a junção se ter tornado necessária em virtude do julgamento proferido na 1ª instância.”. II - Os casos
Relator: RUI PEREIRA
são apenas a “Polis Litoral – Ria Formosa, SA”, que determinou a posse administrativa das casas dos requerentes, com vista à sua demolição, e estes, não se antevendo que quer ... procedência da pretensão formulada ou a formular no processo principal. Em tais casos, não há necessidade de verificar a existência dos requisitos previstos nas alíneas