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Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
expressa e as soluções não são incompatíveis com a diferente natureza desta sanção. 8. Viola os princípios da certeza, confiança e segurança jurídicas o acto que ordena a restituição ... fundamento. 10. Não discriminado o acto as verbas recebidas antes e depois da celebração do contrato e ordenando a restituição de uma importância global, não é possível aproveitá-lo parcialmente
Relator: EDGAR VALENTE
número ------; aos indivíduos conhecidos por “Sida” e “Viriato” não se associa a utilização de telemóvel. Posto isto, porque não respeitou o disposto no n.º 1 do artigo ... telefónicas, comunicações por fax e SMS de e para os números ------ e -------, é nula, não podendo ser utilizada a prova obtida por seu intermédio – artigos 190.º e 126º
Relator: Dr. Lino José Baptista Rodrigues Ribeiro
valores protegidos pelo direito administrativo e que por isso implicam a nulidade do acto, é possível ajuizar sobre a evidência da procedência da pretensão principal. II. Os vícios formais ... juiz recusar a anulação, declarando a irrelevância do vício, ou realizar o aproveitamento do acto, não são vícios de tal modo manifestos, graves ou essenciais que tornem evidente a procedência
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
2.Em obediência ao princípio do aproveitamento do acto administrativo, a aplicação de norma inaplicável ao caso traduz um erro irrelevante quando, encontrando-se o acto no âmbito do exercício ... incidir sobre a remuneração correspondente ao cargo de origem, neste caso, de docente e não sobre a actual de gestor. 4.Não estando no caso concreto em causa o mínimo
Relator: JORGE CORTÊS
Não assume eficácia invalidante do acto tributário a omissão de apreciação do
Relator: José Augusto Araújo Veloso
caso concreto se degradar em formalidade não essencial;III. Com o princípio do aproveitamento do acto não se visa a sanação do mesmo, a supressão da sua ilegalidade, mas apenas
Relator: CLEMENTE LIMA
regime da remessa a juízo de qualquer peça processual através de telecópia (fax), que não pode ser assimilado ao regime da transmissão electrónica de dados previsto no artigo ... sanciona a parte que, notificada para os apresentar, o não fizer, com o não aproveitamento do acto praticado
Relator: Mário Rebelo
princípio da participação dos contribuintes nas decisões que lhes dizem respeito não pode ser afastado a não ser nas exatas situações que a lei define. 2. Por isso, quando ... esta omissão ilegal poderá não ter consequências nvalidantes. 7. Uma, ocorre nas situações em que possa intervir o princípio do aproveitamento do acto, e outra quando em procedimento de segundo
Relator: Irene Isabel Gomes das Neves
artigo 163.º do CPA o aproveitamento de acto abrange o acto vinculado e o acto discricionário em abstracto; II. No entanto, não pode admitir-se a neutralização dos efeitos ... não ocorra a certeza absoluta que outra seria a posição da AT, sob pena de violação dos princípios do inquisitório, do contraditório e da participação. III. O aproveitamento do acto
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
candidatos num concurso, não é possível fazer operar o princípio do aproveitamento do acto para não anular o acto, dada a margem de discricionariedade de que goza a Administração neste
Relator: Luís Migueis Garcia
Não existe violação de lei se o acto impugnado dirime a incompatibilidade de existência de duas Coordenadoras de TDT – fruto da fusão de serviços -, usando do critério legalmente previsto para ... designação do Coordenador. II) – Sendo a solução que se impõe, cabe aproveitamento do acto.* * Sumário elaborado pelo Relator
Relator: ANÍBAL FERRAZ
acto sindicado nos estritos moldes em que este ocorreu, ou seja, apreciando a respectiva conformidade legal em face da fundamentação contextual, contemporânea e integrante do próprio acto. 4. Implicando ... enunciados e de que resultaram os efeitos lesivos da sua pretensão, não é possível aproveitar um qualquer acto quando para tanto seja preciso valorar razões de facto e/ou de direito
Relator: SOFIA DAVID
cumprimento de um prazo de garantia no regime geral da segurança social - não adquirido e que também não está em formação, face ao determinado no Decreto ... formalidades legais degrada-se e nesta sede há que invocar o princípio do aproveitamento do acto administrativo, tornando inoperante a invalidade que resulta da referida preterição
Relator: Cristina Flora
isso se impunha, o seu aproveitamento; V. A possibilidade de aplicação do princípio do aproveitamento do acto deve ser apreciada casuisticamente, não podendo restar quaisquer dúvidas sobre a irrelevância ... praticado um acto diferente ou, até, nenhum acto”; VII. Não são os fundamentos invocados em sede de impugnação do acto, nem o facto de terem sido julgados não verificados
Relator: MARIA CARDOSO
rendimentos do ano a que respeita, não se pode aceitar que o sujeito passivo exerceu o seu direito de participação na formação desse acto através da apresentação da declaração, para ... situações em que ao abrigo do princípio do aproveitamento do acto administrativo seja manifesto que a decisão tributária, em abstracto, não podia ser outra da que foi tomada no caso
Relator: BERNARDO DOMINGOS
não forem apresentados os originais dos articulados, a parte será notificada para o fazer e, incumprido o prazo de apresentação, não lhe aproveita o acto praticado através de telecópia quando
Relator: Fonseca da Paz
aplicação do princípio do aproveitamento do acto administrativo quando se possa concluir, sem margem para dúvidas, que o acto em causa, apesar de não fundamentado, não poderia ter outro conteúdo
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
sentença recorrida não tenha analisado a questão de acordo com a natureza discricionária do acto impugnado, a decisão de não aplicação do princípio do aproveitamento do acto administrativo seria
Relator: VITAL LOPES
prática, não sendo permitida a invocação superveniente de fundamentos que, embora objectivamente existentes, não constam da motivação expressa do acto. 3. O princípio do aproveitamento dos actos não pode neutralizar
Relator: RICARDO DE OLIVEIRA E SOUSA
Não constitui nulidade por omissão de pronúncia a circunstância de o tribunal não valorar todos os factos alegados por uma parte, desde que tenha conhecido do objeto do litígio ... agrava o vício de forma da decisão sancionatória. V – O princípio do aproveitamento do acto administrativo não é aplicável quando o acto tem conteúdo não vinculado e a audiência poderia