03000/12.4BEPRT

Sumário

I) – Não existe violação de lei se o acto impugnado dirime a incompatibilidade de existência de duas Coordenadoras de TDT – fruto da fusão de serviços -, usando do critério legalmente previsto para a designação do Coordenador. II) – Sendo a solução que se impõe, cabe aproveitamento do acto.* * Sumário elaborado pelo Relator.