50 resultados nos descritores e sumários
Relator: Helena Lopes
matrizes prediais são registos de onde constam, designadamente, a caracterização dos prédios e o seu valor tributável (v. n.º l do art.º 13.º do Código da Contribuição ... Autárquica). 2. As matrizes prediais constituem, assim, documentos decisivos no campo do processo tributário e da aplicação da lei fiscal. 3. Compete aos tribunais tributários de l.a instância conhecer
Relator: JOAQUIM CONDESSO
tributárias, incluindo a obrigação de imposto. Tal acto prévio de inscrição oficiosa de prédio na matriz como prédio urbano, pode ser objecto de impugnação autónoma, através de acção administrativa especial ... matriz predial urbana dessa mesma realidade, desde logo, por não haver identidade do pedido em ambos os processos. É que o acto de inscrição na matriz de um alegado prédio
Relator: BENJAMIM BARBOSA
reagido atempadamente contra essa fixação. 2. Para a fixação do VPT dos prédios urbanos inscritos na matriz até 1972, operada em 2003 ao abrigo do disposto no artigo
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
facto e de direito, concretamente, errada ponderação das premissas de facto, particularmente, quanto às matrizes prediais dos imóveis em contenda, as quais motivaram uma deficiente valoração das datas de aquisição
Relator: ANTÓNIO ZIEGLER
competência material dos Tribunais Tributários, a apreciação dos litígios relativos a desocupação do prédio vendido em execução fiscal, face ao uso da força pública para o efeito, nos casos ... nomeadamente quanto às modificações da sua composição e da sua descrição , podendo reclamar das matrizes prediais, demandando os Tribunais Tributários , como forma de garantir o acesso às vias judiciais adequadas
Relator: Eugénio Martinho Sequeira
própria liquidação efectuada (principio da impugnação unitária); 6. Foi ilegal a avaliação de prédios inscritos na matriz, por iniciativa da ADMINISTRAÇÃO FISCAL, com rendimento colectável declarado, não sendo terrenos para ... liquidação do imposto na parte excedente ao que resulta do valor colectável dos prédios inscritos na matriz; 8. Não tem qualquer relevo para efeitos de determinar até quando são contados
Relator: JOAQUIM CONDESSO
imposto de selo, além do mais, a propriedade de prédios urbanos cujo valor patrimonial tributário (vpt) constante da matriz, calculado nos termos do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis (CIMI ... sobre o valor patrimonial tributário, desde que igual ou superior a € 1.000.000,00, de prédios urbanos com afectação habitacional, mais se reportando o facto tributário respectivo a 31 de Outubro
Relator: José Gomes Correia
artigo 14° do Código da Contribuição Autárquica que dispõe:" a inscrição dos prédios na matriz e a actualização desta é feita com base em declaração do contribuinte .... a partir ... classificação de um prédio”, « in casu» não ocorreu uma situação susceptível de alterar a classificação do prédio a alteração da descrição de um prédio urbano, pois a passagem do regime
Relator: JORGE CORTÊS
elementos constantes da matriz na mesma data, o referido vpt não pode ser posto em causa pelo requerimento de alteração dos elementos constantes da matriz do prédio em causa, datado
Relator: TERESA COSTA ALEMÃO
regime geral do IRC, pelo que, tanto o loteamento e emparcelamento dos prédios urbanos inscritos na matriz da freguesia e concelho de Matosinhos, sob os artigos ... Novembro de 2005, mediante a qual o Impugnante e B... cederam o prédio urbano inscrito na matriz da freguesia e concelho de Matosinhos, sob o artigo n.° P..., em troca
Relator: JOAQUIM CONDESSO
imposto de selo, além do mais, a propriedade de prédios urbanos cujo valor patrimonial tributário (vpt) constante da matriz, calculado nos termos do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis (CIMI ... Verba nº.28", sujeitando a imposto de selo os prédios urbanos "com afetação habitacional", cujo valor patrimonial tributário constante da matriz, nos termos do C.I.M.I., seja igual ou superior
Relator: TÂNIA MEIRELES DA CUNHA
inscrito na matriz; ou o valor do terreno, acrescido dos custos de construção, se superior. II. É com a inscrição na matriz do prédio novo construído que se fixa, para
Relator: José Correia
contribuinte, certamente não tinha dúvida sobre se edificara ou não o prédio e a data em que o prédio ficou concluído, não sendo possível considerar a prova testemunhal susceptível ... influencia o acto final de liquidação. XIV. – Estando os recorrentes inscritos na matriz como proprietários do prédio e presumindo-se nos termos do artº 8º, nº 4 do CCAut. proprietário
Relator: JOSÉ CORREIA
avaliações dos prédios. II)- Assim, a taxa de conservação de esgotos apenas poderá ser liquidada em relação a prédios devidamente inscritos na matriz predial e avaliados segundo as regras constantes
Relator: ÂNGELA CERDEIRA
melhoramento ou outras alterações que possam determinar variação do valor patrimonial tributário do prédio, a respectiva matriz deve ser actualizada, por iniciativa do sujeito passivo ou, em ultima ratio, oficiosamente ... finanças competente, desencadeando-se desse modo a abertura do procedimento de avaliação do prédio. III - Tendo sido demonstrado nos autos que as obras em causa foram concluídas antes da entrada
Relator: João António Valente Torrão
título oneroso, o valor a considerar é o do valor patrimonial inscrito na matriz à data da liquidação ou o preço declarado pelo adquirente, se este for de maior valor ... 19º e seu parágrafo 2º do CIMSISD , respectivamente). 2. Tratando-se de prédio omisso na matriz, a liquidação deve tomar por base o preço declarado pelo adquirente, procedendo-se posteriormente
Relator: ANÍBAL FERRAZ
possibilidade de promover avaliação dos bens transmitidos, na condição de, relativamente a prédios inscritos na matriz, haverem “elementos fundados para suspeitar que o valor sobre que incidiu ou incidiria
Relator: J. Gonçalves
falta ou na insuficiência da prova da pretensão das partes. 2. Estando o prédio inscrito na matriz pelo valor resultante da 1ª avaliação, é este o valor patrimonial
Relator: Cristina Santos
ordem a demonstrar que o critério ou as razões aduzidas na avaliação do prédio não suportam o valor patrimonial fixado, não está a sindicar a forma mas a substância ... realizado em toda a sua extensão. 4. O valor patrimonial dos prédios urbanos novos omissos na matriz é determinado pelo regime da contribuição predial abolida referente a prédios urbanos (artº
Relator: Eugénio Sequeira
imposto sobre as sucessões incidia sobre o valor matricial dos prédios urbanos inscritos na matriz, que era encontrado multiplicando por 20 o seu rendimento colectável inscrito ... redacção primitiva); 2. Tendo a Repartição de Finanças da área da situação do prédio, reportado ao mesmo ano, certificado um certo valor matricial do prédio e depois em informação fundamentada