46 resultados nos descritores e sumários
Relator: Cristina Santos
gerência, importa recolher o que em sede de Código das Sociedades Comerciais se dispõe sobre a matéria, nomeadamente no artº 259º CSC. 2. O núcleo básico dos poderes representativos ... Almedina 1996, págs. 131/134, 3. No domínio da responsabilidade subsidiária das sociedades comerciais de responsabilidade limitada, a lei nào impõe que se analise a culpa pelo incumprimento da obrigação
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
dado por provados, não incorrendo com isso em erro de julgamento da matéria de facto. III. Nos termos do nº 2 do artº 268º da CRP e do artº 65º ... acesso quando tal se mostrar obstaculizado pela aplicação da lei em matérias relativas, designadamente, aos segredos comerciais e industriais ou à vida interna das empresas (nº 6 do artº
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
danos causados foram generalizados em relação aos moradores e demais comerciantes da zona, resultando do julgamento da matéria de facto que não tiveram de suportar qualquer prejuízo especial ou diferenciador
Relator: LURDES TOSCANO
I – Em sede de contencioso tributário o julgamento da matéria de facto
Relator: HELENA TELO AFONSO
Relator: Elsa Pereira Esteves
regulam a actividade das empresas privadas, nomeadamente em matéria de capacidade jurídica, competência dos órgãos de gestão, regime de operações comerciais e responsabilidade civil, salvo o disposto especialmente ... Técnico Especialista, e que se determine a correcção das ilegalidades e anomalias em matéria de estatuto remuneratório do pessoal civil das EFFA», é do Director da Manutenção Militar, ou seja
Relator: Gomes Correia
muito embora, que as ofertas feitas pela impugnante estavam em conformidade com os usos comerciais por referência à al. f) do nº 3 do artº 3º do CIVA, limitou ... comerciais e que é ilegal pela abusiva desvirtuação de norma comunitária e respectiva transposição ilegal. IX).- É que o critério constante da circular é objectivo fazendo variar a matéria tributável
Relator: Cristina Santos
Comerciais, no que respeita às sociedades anónimas e por quotas, respectivamente. 4. Se o recorrente não se pronunciou em matéria de culpa pela insuficiência do património e apenas alegou
Relator: TIAGO BRANDÃO DE PINHO
julgamento na apreciação da matéria de facto a sentença que, dando por provado o teor do esclarecimento relativo aos procedimentos negociais, bem como os documentos comerciais com aquele juntos (ordem
Relator: RUI PEREIRA
esse tipo de relações. III – Para aferir da competência do tribunal em razão da matéria o que importa é determinar se o litígio desenhado pelo autor na petição inicial emerge ... conhecer de matéria relativa ao mandato conferido para representar o Estado para os fins previstos no artigo 54º, nº 1 do Cód. das Sociedades Comerciais, a lei aplicável, a esse
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
substância económica: pagamentos antecipados funcionais a transações comerciais não constituem operações de crédito ou financiamento, mas simples adiantamentos comerciais. VI. Não existe operação financeira quando não há concessão de crédito ... liquidez ou disponibilização de riqueza, mas apenas um adiantamento intragrupo destinado à aquisição de matérias-primas essenciais ao processo produtivo. VII. Um adiantamento comercial que não revele acréscimo patrimonial
Relator: PAULO PEREIRA GOUVEIA
1.A perda de clientela, como facto relevante e como facto quantitativamente
Relator: PAULO PEREIRA GOUVEIA
acesso aos arquivos e registos administrativos, sem prejuízo do disposto na lei em matérias relativas à segurança interna e externa, à investigação criminal e à intimidade das pessoas. III - Abaixo ... terceiro só tem direito de acesso a documentos administrativos que contenham segredos comerciais, industriais ou sobre a vida interna de uma empresa se estiver munido de autorização escrita desta
Relator: José Gomes Correia
artº 76º do CPT, vigora o princípio da declaração no apuramento da matéria tributável, segundo o qual o mesmo é efectuado com base nos elementos indispensáveis fornecidos pelos contribuintes ... verificarem erros, inexactidões ou outros fundados indícios de que ela não reflecte a matéria tributável efectiva do contribuinte. VII)- Contudo, a AF tem o poder de controle e fiscalização
Relator: ANABELA RUSSO
I - A gerência é, por força da lei e salvo casos excepcionais
Relator: PEDRO MARCHÃO MARQUES
Configura matéria atinente a questões fiscais e que envolvem a aplicação do regime constante da Lei Geral Tributária, concretamente do seu art. 64.º, n.º 1, que trata ... isento de IRC, gerado numa determinada área geográfica; (ii) identificação de todas as sociedades comerciais, com sede na mesma área geográfica, sujeitas passivas do IMI; (iii) identificação de todos
Relator: RUI A.S.FERREIRA
todas as medidas de segurança e controlo administrativo comprovadamente tomadas por grandes superfícies comerciais, quando tais custos se encontrem contabilizados com suporte em documentos internos e a prova complementar, incluindo ... relações comerciais e na parte em que o pagamento de créditos esteja contrabalançada por débitos; pelo contrário, justifica-se a dedução desse custo se essas relações comerciais já não subsistem
Relator: Casimiro Gonçalves
incidentes de tributação, salvo se forem de pequeno valor, em conformidade com os usos comerciais - al. f) do nº 3 do artº 3º do CIVA. 2. Foi para determinar ... igualdade ao pretender tratar da mesma forma situações objectivamente desiguais, tais como os usos comerciais e que ilegal pela abusiva desvirtuação de norma comunitária e respectiva transposição ilegal
Relator: JOAQUIM CONDESSO
sujeitos jurídicos diferentes, fruto da unidade económica que as congrega. Nesse sentido, a matéria colectável deve ser calculada de forma conjunta, dando lugar a uma única liquidação e eliminando ... grupo de domínio total, igualmente consagrado nos artºs.488 a 491, do C. S. Comerciais. Assim, o nível de integração entre as sociedades do grupo tem de ser especialmente intenso
Relator: PEDRO VERGUEIRO
aplica a isenção caso se trate de paredes nuas, seja para fins habitacionais, comerciais, industriais ou agrícolas, não comportando situações em que a par da colocação à disposição do espaço ... hotel, equipamento dos quartos Molaflex, equipamento televisivo Samsung, equipamento informático Micros Fidel, elevadores -, matéria que aponta para uma determina organização que não se compadece com o simples arrendamento