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Relator: JOÃO GONÇALVES MARQUES
Traduzindo a palavra comerciante, em bom rigor, um conceito jurídico, a mesma encontra-se, todavia, por demais generalizada na linguagem comum com o significado de alguém que produz e vende ... como comerciante em nome individual, visava a A., no âmbito do nº 3 do artº 508 do C.P.Civil “suprir as insuficiências ou imprecisões na exposição ou concretização da matéria
Relator: Antero Pires Salvador
LADA - Lei 46/2007, de 24 de Agosto. 2 . Invocando a existência de segredos comerciais, competia à entidade administrativa, primeiro no procedimento administrativo, por decorrência do artigo 14º, alínea ... alegar e provar quais eram as concretas matérias contidas nos documentos supra indicados que configuravam esses segredos.* *Sumário elaborado pelo Relator
Relator: Helena Ribeiro
prova, devam merecer resposta positiva. III- O direito à impugnação da decisão sobre a matéria de facto não subsiste a se mas antes tem caráter instrumental face à decisão ... economia e celeridade processuais, o tribunal ad quem deve abster-se de reapreciar a matéria de facto quando os factos concretos objeto da impugnação forem insuscetíveis de, face às circunstâncias
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
Código de Processo Civil (de 1995) o despacho que não leva à base instrutória matéria meramente conclusiva e conceitos de direito. 3. Perante terceiros, no caso um município, a sociedade ... civil, nos termos do disposto no artigo 36º, n.º2, do Código das Sociedades Comerciais. 4. Face ao disposto no artigo 712º do Código de Processo Civil
Relator: ALEXANDRA VIANA LOPES
direitos especiais (art.24º do C. S. Comerciais), a acrescer aos direitos gerais de que todos dispõem (art.21º do C. S. Comerciais). 5. A descaracterização da justa causa ... Comerciais), conduzindo a falta de justa causa apenas a efeitos indemnizatórios (art.257º/7 do C. S. Comerciais). 6. Quando a matéria de facto provada e não provada
Relator: JORGE MANUEL LOUREIRO
sérios para o trabalhador. VII – O Título V do Código das Sociedades Comerciais (CSC) disciplina a matéria referente às sociedades coligadas, considerando como tais as sociedades em relação de simples
Relator: GONÇALVES PEREIRA
ambito e a natureza das materias contidas no artigo 25 do Projecto do Estatuto do Comerciante, não se coaduna com a competencia regulamentar exclusiva do Ministerio da Economia, devendo, designadamente ... Governo, intervindo em cada diploma a publicar os Ministerios competentes em razão da materia, a regulamentar; 3 - Nos termos do artigo 53 do Decreto-Lei n 41204, parece conveniente elaborar
Relator: Cristina Santos
gerência, importa recolher o que em sede de Código das Sociedades Comerciais se dispõe sobre a matéria, nomeadamente no artº 259º CSC. 2. O núcleo básico dos poderes representativos ... Almedina 1996, págs. 131/134, 3. No domínio da responsabilidade subsidiária das sociedades comerciais de responsabilidade limitada, a lei nào impõe que se analise a culpa pelo incumprimento da obrigação
determinadas regras no sistema do imposto sobre o valor acrescentado em matéria de tributação das trocas comerciais entre Estados-Membros
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
dado por provados, não incorrendo com isso em erro de julgamento da matéria de facto. III. Nos termos do nº 2 do artº 268º da CRP e do artº 65º ... acesso quando tal se mostrar obstaculizado pela aplicação da lei em matérias relativas, designadamente, aos segredos comerciais e industriais ou à vida interna das empresas (nº 6 do artº
Relator: HENRIQUES GASPAR
funções de gestão estava, por isso, disciplinada pelas normas que regulam essa materia no ambito das sociedades comerciais e que, ao tempo da vigencia do Decreto-Lei n 572/76
Relator: Cristina da Nova
está autorizada a proceder a correções da determinação da matéria coletável, sempre que nas operações comerciais, incluindo, designadamente, operações ou séries de operações sobre bens, direitos ou serviços, bem como
Relator: HENRIQUE ANTUNES
relativos, por exemplo, a móveis – mercadorias, matéria primas, maquinaria, mobília, instrumentos de trabalho – portanto, todas as coisas que, estando no comércio, sejam pelo comerciante afectas a esse exercício. No tocante
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
danos causados foram generalizados em relação aos moradores e demais comerciantes da zona, resultando do julgamento da matéria de facto que não tiveram de suportar qualquer prejuízo especial ou diferenciador
Relator: LURDES TOSCANO
I – Em sede de contencioso tributário o julgamento da matéria de facto
Relator: HELENA TELO AFONSO
Relator: MARIO DE BRITO
Abril, introduziu no Codigo das Sociedades Comerciais um novo capitulo, contendo normas que, definindo crimes, constituem materia da exclusiva competencia legislativa da Assembleia da Republica, salvo autorização ao Governo
Relator: MARIA JOÃO MARQUES PINTO DE MATOS
pelos vários tribunais existentes na ordem judiciária. iv. Subjacente à competência em razão da matéria está o princípio da especialização, com o reconhecimento da vantagem de reservar para órgãos judiciários ... ainda o exercício de outros direitos que emergem especificamente do regime jurídico das sociedades comerciais (e de que podem ser titulares a própria sociedade, os credores sociais ou mesmo terceiros
Relator: ANABELA MIRANDA TENREIRO
I-A destituição de administrador, matéria que, nos termos do artigo 403
Relator: Pedro Vergueiro
gravação nele realizada, que, em sua opinião, impunham decisão sobre os pontos da matéria de facto impugnados, diversa da adoptada pela decisão recorrida. IV) A gerência é, por força ... inúmeras vezes é desconhecida daqueles que entram em relações comerciais com as empresas que assim operam. VI) Assim, analisada a matéria de facto provada, constata-se que ficou por provar