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30 resultados nos descritores e sumários

  1. TCAScitado por 5só sumário

    2459/14.0BESNT

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    pelos seus administradores/gerentes, dos poderes de administração e de disposição dos bens integrantes da massa insolvente, os quais passam a competir ao administrador da insolvência. 13. Tal significa ... insolvência fica investido nas vestes de administrador de facto, assumindo a gestão da massa insolvente, tarefa que exerce pessoalmente (cfr.artº.55, nº.2, do C.I.R.E.), arcando ainda

  2. TCASsó sumário

    5/12.9BELLE

    Relator: CRISTINA COELHO DA SILVA

    posse, administração e disposição dos seus bens, que passam a integrar a massa falida (hoje massa insolvente), é da responsabilidade do liquidatário judicial. IV - Tudo isto significa que a sociedade ... mencionou no ponto antecedente, que todo este património passa a integrar a massa falida ou massa insolvente, na atual nomenclatura. V – Não obstante as sociedades falidas, hoje insolventes, sejam sujeitos

  3. TCASsó sumário

    03568/09

    Relator: José Correia

    apensação dos processos executivos em curso, o da salvaguarda dos bens que pertencem à massa insolvente (cfr. artºs. 85º do CIRE e 180º do CPPT). II) -Esse regime legal decorre ... princípio da universalidade do procedimento contra o insolvente, quando se debatam interesses relativos à massa insolvente, princípio que se traduz em não se poder conhecer da responsabilidade patrimonial do insolvente

  5. TCASsó sumário

    398/22.0BELRS

    Relator: TERESA COSTA ALEMÃO

    insolvência, a apreensão do seu património e venda no âmbito da liquidação da massa insolvente, ter-se-á de concluir que a liquidação de IRC não se encontra legitimada

  9. TCASsó sumário

    01597/06

    Relator: RUI PEREIRA

    mandante caducam os contratos de mandato que não se mostre serem estranhos à massa insolvente; porém, o contrato de mandato mantém-se, caso seja necessária a prática de actos pelo ... mandatário para evitar prejuízos previsíveis para a massa insolvente, até que o administrador da insolvência tome as devidas providências, de acordo com o disposto no artigo 110º, nºs

  11. TCASsó sumário

    03680/09

    Relator: JOSÉ CORREIA

    apensação dos processos executivos em curso, o da salvaguarda dos bens que pertencem à massa insolvente (cfr. artºs. art. 154°, n°3 do CPEREF e 180º do CPPT). II) -Esse ... princípio da universalidade do procedimento contra o insolvente, quando se debatam interesses relativos à massa insolvente, princípio que se traduz em não se poder conhecer da responsabilidade patrimonial do insolvente

  12. TCASsó sumário

    1592/14.2BESNT

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    pelos seus administradores/gerentes, dos poderes de administração e de disposição dos bens integrantes da massa insolvente, os quais passam a competir ao administrador da insolvência. 7. Tal significa ... insolvência fica investido nas vestes de administrador de facto, assumindo a gestão da massa insolvente, tarefa que exerce pessoalmente (cfr.artº.55, nº.2, do C.I.R.E.), arcando ainda

  13. TCASsó sumário

    05210/11

    Relator: EUGÉNIO SEQUEIRA

    vista os créditos exequendos serem pagos pelo produto da venda dos bens da massa insolvente, ao lado dos demais, enquanto execução universal; 2. Porém, nos casos em que a insolvência ... efeitos limitados, sem haver lugar a tal reclamação de créditos por o produto da massa insolvente ser insuficiente para pagar as custas previsíveis da própria insolvência, tais processos de execução

  14. TCASsó sumário

    05191/11

    Relator: EUGÉNIO SEQUEIRA

    seus administradores ou gerentes, para passar a ser o administrador da massa insolvente; 2. A declaração de insolvência tem por efeitos suspender os processos de execução fiscal ... vista os créditos exequendos serem pagos pelo produto da venda dos bens da massa insolvente, ao lado dos demais, enquanto execução universal; 3. Tal suspensão das execuções fiscais não equivale

  15. TCASsó sumário

    07597/14

    Relator: JORGE CORTÊS

    Não constitui intromissão nos poderes de administração da massa insolvente ou interferência no processo de insolvência, o pagamento e subrogação na execução fiscal de crédito tributário pendente sobre a executada/insolvente/sociedade ... medida em que com a subrogação, pode participar na fiscalização da administração da massa insolvente, através da comissão de credores ou da assembleia de credores. 3) Do facto de ocorrer