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Relator: TAVARES DA COSTA
ensino publico e de ensino particular supletivo daquele, se reconheça o ensino não supletivo do publico, prestado por estabelecimentos privados; 3- Considera-se ensino particular supletivo do ensino publico ... ensino oficial e ensino particular não supletivo o que e exercido em areas distintas das do ensino publico; 4- A fiscalização do ensino particular supletivo do ensino publico constitui
Relator: ALVES CORREIA
receber. XII - A não confessionalidade do ensino publico proibe que o ensino publico seja ministrado em obediencia a uma determinada orientação religiosa (esse ensino não podera, tambem, de resto ... ensino ministrado na escola por uma confissão religiosa, e não de um ensino na escola e da escola. Ou seja, não institui um ensino religioso que possa haver-se como
Relator: MONTEIRO DINIS
real de todas as liberdades depende fundamentalmente das situações sociais que permitem ou impedem o seu disfrute existencial como opções reais. V - Assim, a liberdade religiosa deve entender-se não ... religiosa do ensino publico, qualquer distinção injustificada entre igrejas e crentes das diversas religiões, assim como proibe que as escolas publicas possam funcionar como agentes do ensino religioso. IX - Não
Relator: HENRIQUES GASPAR
1 - As associações de estudantes, nos termos do artigo 6, ns 1
Relator: CABRAL BARRETO
confessionalidade do Estado e da liberdade de organização e independência das igrejas e confissões religiosas, e, bem assim, as regras da liberdade de ensino de qualquer religião e da não ... Constituição); 2 -Uma vez que a Constituição garante não só a liberdade de aprender e ensinar (artigo 43, n1), mas também a liberade de ser ensinada qualquer religião praticada
Relator: GARCIA MARQUES
confessionalidade do Estado e da liberdade de organização e independencia das igrejas e confissões religiosas, e, bem assim, as regras da liberdade de ensino de qualquer religião e da não ... exercicio dos seus direitos de liberdade religiosa e de liberdade de associação, a AEP e o COPIC reuniram-se para fins de ensino da disciplina de formação religiosa (evengelica), tendo
Relator: CÂNDIDA DE ALMEIDA
institui a Comunidade Europeia proíbe, no seu artigo 43º, primeiro parágrafo, as restrições à liberdade de estabelecimento dos nacionais ou de sociedades de um Estado-Membro no território de outro ... Tratado que institui a Comunidade Euroepia subordina, no mesmo artigo 43º, segundo parágrafo, aquela liberdade de estabelecimento às condições definidas na legislação do país de acolhimento para os seus próprios
Relator: CABRAL BARRETO
Constituição da Republica Portuguesa garante a liberdade de aprender e ensinar e o direito de criação de escolas particulares e cooperativas, alem de atribuir ao Estado a fiscalização do ensino
Relator: MARIO DE BRITO
como uma pessoa colectiva de utilidade publica , não legislou sobre "bases do sistema de ensino" e , por isso , não violou a alinea n) do artigo 167 da Constituição ... citado artigo 1 do Decreto-Lei n. 426/80 , ao separar da Cooperativa de Ensino Universidade Livre , S.C.A.R.L., autonomizando-a como pessoa juridica diferente , a Universidade Livre , e inconstitucional , por violação
Relator: TAVARES DA COSTA
1- As decisões judiciais so podem ser revistas mediante recurso, nos termos
Relator: TAVARES DA COSTA
ensino universitario na Madeira, importa reter que a Constituição da Republica inclui a liberdade de ensino entre os direitos, liberdades e garantias, debruça-se sobre o direito ao ensino
Relator: SOFIA DAVID
intimação para a protecção de direitos, liberdades e garantias é um meio adequado à tutela do direito ao ensino em igualdade de oportunidades; II – Estão preenchidos os pressupostos indicados
Relator: Carlos Luís Medeiros de Carvalho
I. No quadro da previsão do n.º 2 do art. 344
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
negativa da Administração. 11. A garantia de igualdade de oportunidades de acesso ao ensino, especificamente, ao ensino superior (artigos ... qualificar-se como um direito, liberdade e garantia de natureza análoga e, nessa medida, aplica-se-lhe o regime legal dos direitos, liberdades e garantias (artigos
Relator: Alexandra Alendouro
A intimação para protecção de direitos, liberdades e garantias destina-se a
Relator: FERNANDO VENTURA
pressupostos formais, é distinta daquela dependente ainda de pressupostos materiais, como ensina Figueiredo Dias: «não se trata, na liberdade condicional chamada «obrigatória», da assunção comunitária do risco de libertação
Relator: António São Pedro
professores do ensino privado. 3. A exclusão dos professores do ensino privado do referido concurso, não ofende os princípios da igualdade e da liberdade de ensino
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
Estatuto do Ensino Particular e Cooperativo, pois na eventualidade de funcionarem sem autorização ou com autorização revogada, encontram-se reduzidas à condição de estabelecimento de ensino ilegal ou clandestino ... direito à criação de estabelecimentos de ensino particular e cooperativo, decorrente da liberdade de aprender e de ensinar (cf. artigo 43.º, n.º 1, da Constituição), motivo
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
ensino ou habilitações e a prestação de ensino com qualidade científica e sustentação pedagógica, na observância da autonomia pedagógica e dos denominadores comuns a todo o sistema de ensino, leva ... modo, não possuiriam. 7.ª — Admitir-se tal estatuto, em nada diminui a liberdade de ensino ou o direito à criação de escolas, ambos ancorados no artigo
Relator: CATARINA VASCONCELOS
Pretendendo o Autor ingressar no ensino superior no próximo ano letivo, a