Tribunal Central Administrativo Sul
122/21.4BELSB
- Data
- 2021-06-02
- Relator
- CATARINA VASCONCELOS
- Votação
- MAIORIA - VOTO DE VENCIDO
Sumário
Pretendendo o Autor ingressar no ensino superior no próximo ano letivo, a tutela cautelar antecipatória, ainda que possível de um ponto de vista “naturalístico” não acautela de forma satisfatória e suficiente o seu direito, impondo-se uma decisão definitiva e urgente.
Esta fonte não publica texto integral para este documento.