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1. TCONST1993-05-05só sumário

   92-0119

   Relator: MARIO DE BRITO

   783/76, na parte em que exclui do recurso as decisões que neguem a liberdade condicional "facultativa" prevista no n. 1 do artigo 61 do Codigo Penal. V - Tão-pouco viola ... condenados a quem seja aplicada pena ou medida de segurança privativas de liberdade mantem, em principio, a titularidade dos direitos fundamentais. VI - A referida norma tambem não viola

   • PROCESSO CONSTITUCIONAL
   • FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE
   • PRESSUPOSTO DO RECURSO
   • APLICAÇÃO DE NORMA ARGUIDA DE INCONSTITUCIONAL
   • INCONSTITUCIONALIDADE SUSCITADA NO PROCESSO
   • GARANTIAS DE DEFESA
2. TCONST2026-07-13

   798/2024

   Relator: Conselheira Mariana Canotilho

   ACÓRDÃO Nº 665/2026 Processo n.º 798/2024 2.ª Secção Relatora: Conselheira

3. TCONST2026-03-12

   910/2023

   Relator: Conselheira Mariana Canotilho

   ACÓRDÃO Nº 260/2026 Processo n.º 910/2023 2.ª Secção Relatora: Conselheira

4. TCONST2026-02-18

   992/2024

   Relator: Conselheira Maria Benedita Urbano

   ACÓRDÃO Nº 190/2026 Processo n.º 992/2024 Plenário Relatora: Conselheira Maria Benedita

5. TCONST2026-02-18

   968/2024

   Relator: Conselheira Maria Benedita Urbano

   ACÓRDÃO Nº 189/2026 Processo n.º 968/2024 Plenário Relatora: Conselheira Maria Benedita

6. TCONST2025-12-16

   638/2024

   Relator: Rui Guerra da Fonseca

   ACÓRDÃO Nº 1135/2025 Processo n.º 638/2024 1.ª Secção Relator: Conselheiro

7. TCONST2025-10-23

   137/2025

   Relator: Carlos Medeiros de Carvalho

   ACÓRDÃO Nº 988/2025 Processo n.º 137/2025 3.ª Secção Relator: Conselheiro

8. TCONST2025-10-23

   683/2025

   Relator: Conselheira Joana Fernandes Costa

   ACÓRDÃO N.º 972/2025 Processo n.º 683/2025 3.ª Secção Relatora

9. TCONST2025-07-15

   243/2025

   Relator: José António Teles Pereira

   ACÓRDÃO Nº 674/2025 Processo n.º 243/2025 1.ª Secção Relator: Conselheiro

10. TCONST2025-07-15

    36/24

    Relator: António José da Ascensão Ramos

    ACÓRDÃO Nº 680/2025 Processo n.º 36/24 Plenário Relator: Conselheiro António José

11. TCONST2025-07-10

    60/25

    Relator: António José da Ascensão Ramos

    ACÓRDÃO Nº 612/2025 Processo n.º 60/25 2.ª Secção Relator: Conselheiro

12. TCONST2025-07-02

    628/2024

    Relator: Conselheira Maria Benedita Urbano

    ACÓRDÃO Nº 559/2025 Processo n.º 628/2024 Plenário Relatora: Conselheira Maria Benedita

13. TCONST2025-07-02

    198/24

    Relator: António José da Ascensão Ramos

    ACÓRDÃO Nº 557/2025 Processo n.º 198/24 2.ª Secção Relator: Conselheiro

14. TCONST2025-07-02

    303/2024

    Relator: Conselheira Maria Benedita Urbano

    ACÓRDÃO Nº 558/2025 Processo n.º 303/2024 Plenário Relatora: Conselheira Maria Benedita

15. TCONST2025-06-12

    352/25

    Relator: António José da Ascensão Ramos

    ACÓRDÃO Nº 516/2025 Processo n.º 352/25 2.ª Secção Relator: Conselheiro

16. TCONST2025-06-12

    446/2024

    Relator: Conselheira Mariana Canotilho

    ACÓRDÃO Nº 508/2025 Processo n.º 446/2024 2.ª Secção Relatora: Conselheira

17. TCONST2025-06-12

    811/2021

    Relator: Conselheira Mariana Canotilho

    ACÓRDÃO Nº 505/2025 Processo n.º 811/2021 2.ª Secção Relatora: Conselheira

18. TCONST2025-06-12

    583/2024

    Relator: Conselheira Dora Lucas Neto

    ACÓRDÃO Nº 510/2025 Processo n.º 583/2024 2.ª Secção Relatora: Conselheira

19. TCONST2025-06-12

    231/2022

    Relator: Conselheira Mariana Canotilho

    ACÓRDÃO Nº 507/2025 Processo n.º 231/2022 2.ª Secção Relatora: Conselheira

20. TCONST2025-06-12

    449/2024

    Relator: Conselheira Dora Lucas Neto

    ACÓRDÃO Nº 509/2025 Processo n.º 449/2024 2.ª Secção Relatora: Conselheira