274 resultados nos descritores e sumários
Relator: Drº Carlos Luís Medeiros de Carvalho
justificação ou não de determinadas faltas na sua compatibilização com o direito à liberdade religiosa. VII. Numa situação como a em causa em que estamos perante acesso ao exercício ... caso vertente o condicionamento ao exercício por parte da recorrente do direito à liberdade religiosa não pode legitimamente estar amarrado ao preenchimento do requisito
Relator: José Augusto Araújo Veloso
artigo 44º, nº2, da CRP, inserido no título dos «direitos, liberdades e garantias pessoais», consagra o direito fundamental de emigrar ou de sair do território nacional e o direito ... regressar; V. Trata-se, em certa medida, de corolário dos direitos à liberdade e ao trabalho, e tem como sua estipulação nuclear a proibição da interdição de saída do país
Relator: Alexandra Alendouro
quando esteja em causa a lesão, ou a ameaça de lesão, de um direito, liberdade e garantia ou de um direito fundamental de natureza análoga, cuja protecção careça da emissão
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
tribunais são competentes para decidir o processo de intimação para a protecção de direitos liberdades e garantias em que se pede a abstenção, por parte do réu, o Ministério ... entender que o meio processo da intimação para a protecção de direitos liberdades e garantias não era o meio adequado, teve como pressuposto lógico a impossibilidade legal de aproveitar
Relator: Drº Carlos Luís Medeiros de Carvalho
CPTA em termos de tutela definitiva urgente e não urgente em matéria de direitos, liberdades e garantias. II. Este meio processual regulado nos arts ... decisão de fundo do processo que seja indispensável para protecção de um direito, liberdade ou garantia; b) Que o pedido se refira à imposição dum conduta positiva ou negativa
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
especial, quando realmente debatidos entre as partes. 6. A intimação para protecção de direitos, liberdades e garantias, definida no artigo art.º 109º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos ... visa primordialmente garantir uma tutela judicial efectiva e célere quando estão em causa direitos, liberdades e garantias fundamentais, de natureza pessoal, concretizando assim o princípio constitucional plasmado
Relator: Drº Carlos Luís Medeiros de Carvalho
pretende com o mesmo é salvaguardar o exercício de um direito, liberdade ou garantia em tempo útil e de forma definitiva. II. A data, o “timing” de interposição dum meio ... decisão de fundo do processo que seja indispensável para protecção de um direito, liberdade ou garantia; b) Que o pedido se refira à imposição dum conduta positiva ou negativa
Relator: Drº Carlos Luís Medeiros de Carvalho
pretende com o mesmo é salvaguardar o exercício de um direito, liberdade ou garantia em tempo útil e de forma definitiva. II. A data, o “timing” de interposição dum meio ... decisão de fundo do processo que seja indispensável para protecção de um direito, liberdade ou garantia; b) Que o pedido se refira à imposição dum conduta positiva ou negativa
Relator: Drº Carlos Luís Medeiros de Carvalho
pretende com o mesmo é salvaguardar o exercício de um direito, liberdade ou garantia em tempo útil e de forma definitiva. II. A data, o “timing” de interposição dum meio ... decisão de fundo do processo que seja indispensável para protecção de um direito, liberdade ou garantia; b) Que o pedido se refira à imposição dum conduta positiva ou negativa
Relator: Drº Carlos Luís Medeiros de Carvalho
pretende com o mesmo é salvaguardar o exercício de um direito, liberdade ou garantia em tempo útil e de forma definitiva. II. A data, o “timing” de interposição dum meio ... decisão de fundo do processo que seja indispensável para protecção de um direito, liberdade ou garantia; b) Que o pedido se refira à imposição dum conduta positiva ou negativa
Relator: Drº Carlos Luís Medeiros de Carvalho
cautelar inicialmente deduzido em impugnação urgente na modalidade de intimação para protecção de direitos, liberdades e garantias, não foi a mesma que gerou ou causou qualquer diminuição das garantias ... decisão de fundo do processo que seja indispensável para protecção de um direito, liberdade ou garantia; b) Que o pedido se refira à imposição dum conduta positiva ou negativa
Relator: Dr.ª Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
intimação para protecção de direitos, liberdades e garantias tem por objecto a tutela dos direitos constantes do Título II da Parte I da CRP, bem como outros direitos fundamentais dispersos ... decisão de fundo do processo que seja indispensável para protecção de um direito, liberdade ou garantia; - Que não seja possível ou suficiente o decretamento provisório de uma providência cautelar
Relator: Mário Rebelo
neutro quando não interfere nas decisões dos agentes económicos deixando a produtores a liberdade de escolher o que produzir e como produzi-lo (neutralidade do produtor) e ao mesmo tempo ... deixa aos consumidores a liberdade de escolher o que consumir sem os afastar da sua inclinação natural (neutralidade do consumidor). 3. Na perspectiva da neutralidade no produtor, o elemento mais
Relator: Drª Ana Paula Portela
processo de intimação para protecção de direitos, liberdades e garantias previsto no art. 109º e seguintes é um processo principal, e não cautelar. II. No âmbito de tal processo ... Pode ser convolada oficiosamente uma providência cautelar para uma intimação para protecção de direitos, liberdades e garantias. IV. O Tribunal não declarou a inconstitucionalidade da alteração legislativa nem desaplicou
Relator: Dr. Carlos Luís Medeiros de Carvalho
decisão de fundo do processo que seja indispensável para protecção de um direito, liberdade ou garantia; b) Que não seja possível ou suficiente o decretamento provisório de uma providência cautelar ... Este meio processual abrange na sua previsão ou âmbito não apenas os direitos, liberdades e garantias pessoais, como estabelece o art. 20º, n.º 5 da CRP, mas também
Relator: Frederico Macedo Branco
intimação para proteção de direitos, liberdades e garantias não é a forma processual adequada quando não se verifica uma impossibilidade ou insuficiência do decretamento provisório de uma providência cautelar, instrumental ... não são possíveis ou suficientes para assegurar o exercício, em tempo útil, do direito, liberdade ou garantia, é que deve ser utilizado o processo de intimação. 3 - Nos termos
Relator: José Augusto Araújo Veloso
direito dos cidadãos a ser informados, direito este que integra, por sua vez, a liberdade de imprensa; II. Tal direito aparece também como instrumento de garantia e de defesa ... nome, que constitui, nos termos da CRP e da lei, limite à liberdade de imprensa; III. Tanto os direitos, liberdades e garantias consagradas nos artigos 37º e 38º CRP, como
Relator: Helena Ribeiro
artigo 109.º do CPTA ancora a defesa de todo e qualquer direito, liberdade ou garantia acolhidos na Constituição e aquelas situações que resultem da concretização legislativa de direitos fundamentais ... decisão de fundo do processo que seja indispensável para proteção de um direito, liberdade ou garantia; (ii) que o pedido se refira à imposição duma conduta positiva ou negativa
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
processo de intimação para protecção de direitos, liberdades e garantias foi instituído como um meio subsidiário de tutela, vocacionado para intervir como válvula de segurança do sistema de garantias contenciosas ... contencioso administrativo não se revelem aptas a assegurar a protecção efectiva de direitos, liberdades e garantias; I.1-dito de outro modo, o processo de intimação para protecção de direitos, liberdades
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
artigo 109° do CPTA faz depender a concessão da intimação para protecção de direitos, liberdades e garantias do preenchimento de certos requisitos; I.1-em primeiro lugar é necessário que esteja ... causa o exercício, em tempo útil, de um direito, liberdade ou garantia e que a adopção da conduta pretendida seja apta a assegurar esse exercício; depois também se exige