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Relator: LOURENÇO MARTINS
serviços, determinado pelo interesse geral do bom funcionamento da economia, nomeadamente no dominio da inflação, deve ser qualificado como lei geral da Republica; 3 - A inclusão do custo do transporte ... interesse especifico da Região compativel com a formação do preço decorrente da lei geral da Republica; 4 - Porem, o poder regulamentar do Governo Regional exercia-se (e exerce-se) mediante
Relator: ALVES CORREIA
lei geral" ser posterior ao Diploma Regional. II - Na verdade, e em primeiro lugar, a contradição entre um diploma regional e uma lei geral da Republica posterior não pode ... torna possivel saber se, em concreto, uma determinada lei ou um decreto-lei especifico revestem a natureza de lei geral da Republica. V - Como topicos fundamentadores da natureza de "lei
Relator: CABRAL BARRETO
proprietario conhecido ou se possam presumir abandonados, e ilegal por contrariedade com uma lei geral da Republica, o Decreto-Lei n 416/70 - artigos 115, n 3, e 229, alinea ... artistico nas aguas jurisdicionais da Região são ilegais por contrariedade com a referida lei geral da Republica
Relator: BRAVO SERRA
lei geral da Republica", cujo conceito consta do n. 4 do artigo 115 da Constituição, não se identifica nem com a lei de bases ou lei-quadro - a qual ... todo o territorio portugues -, nem com a lei consagradora de principios gerais do ordenamento juridico - ja que a lei geral da Republica pode versar quaisquer materias que impliquem uma "politica
Relator: MONTEIRO DINIS
proprios das regiões autonomas que hão-de assim estar necessariamente associados a uma lei, a lei que os precede, e que tem de ser obrigatoriamente citada no proprio regulamento aquando ... Assembleias Regionais, sob a forma de decreto legislativo regional. VI - Reservando expressamente numa lei geral da Republica a regulamentação de certa materia ao Governo da Republica, torna-se constitucionalmente indisponivel
Relator: LUCAS COELHO
Lei n 69-A/87, de 9 de Fevereiro, que actualizou o salario minimo nacional a partir de 1 de Janeiro de 1987, deve ser qualificado como lei geral da Republica ... legislando sobre actualização do salario minimo, com alteração e desrespeito do Decreto-Lei n 69-A/87, de 9 de Fevereiro, são inconstitucionais por violação dos artigos
Relator: ANTONIO VITORINO
imperativo constitucional, não revestindo por isso natureza inovatoria, não poderão violar qualquer lei geral da Republica porque estas, por definição e pressuposto de validade no ordenamento, não poderão contender ... lei geral ja atribuia para decidir segundo aquela forma de processo. VII - Qualquer que seja o nivel ou grau de definição da competencia dos tribunais, reservado a Assembleia da Republica
Relator: LUCAS COELHO
habilitação e provimento nessas carreiras (artigo 12, n 7), deve ser qualificado como lei geral da Republica; 2 - Compete exclusivamente a Assembleia Regional regulamentar, na Região Autonoma dos Açores ... publicação em Suplemento ao Diario da Republica, II Serie, n 52, de 4 de Março de 1987, havendo procedido a regulamentação do Decreto-Lei n 310/82, na parte relativa
Relator: LUCAS COELHO
Lei n 327/95, por Resolução da Assembleia da República n 10/96, de 17 de Fevereiro, foram repristinadas nesta data as normas por ele revogadas , com relevo para o Decreto-Lei ... devidas pela sua emissão; 5- O Decreto-Lei n 316/95, de 28 de Novembro, deve ser qualificado como lei geral da República, resultando por conseguinte, revogadas as normas constantes
Relator: CABRAL BARRETO
podem contrariar as leis da Republica, publicadas antes ou depois da consagração constitucional das Regiões, salvo se se tratar de "leis gerais da Republica", ou seja, de leis cuja razão ... Decreto-Lei n 43399, de 15 de Dezembro de 1960, não chegam para integrar "a razão de ser" que leve a considerar como "lei geral da Republica" o sistema legal
Relator: BRAVO SERRA
versão actual e da resultante da primeira revisão constitucional -, leis gerais da Republica seriam todas aquelas que eram aplicaveis a generalidade do territorio nacional, desde que, expressa ou implicitamente ... isto não obsta que seja eventualmente questionavel a conformidade constitucional da norma da lei geral da Republica a qual se reporte a norma legislativa regional, desde que, subsistindo aquela
Relator: TAVARES DA COSTA
I - E da exclusiva competencia da Assembleia da Republica, salvo autorização do
Relator: João Conde Correia dos Santos
procurador-geral da República ao Ministro da Justiça, dos procuradores da República e demais ajudantes do procurador-geral a este, dos ajudantes e delegados do procurador da República ao respetivo ... seguinte: (Procuradoria-Geral da República) A Procuradoria-Geral da República é o órgão superior do Ministério Público e é presidida pelo Procurador-Geral da República. A lei determina as regras
Relator: ESTEVES REMÉDIO
Lei nº 119/99, de 11 de Agosto, e o Decreto-Lei nº 345/99, de 27 de Agosto, são actos legislativos de igual valor (artigo 112º, nº 2, da Constituição ... República e do Governo; 2ª - Os artigos 4º a 7º do Decreto-Lei nº 345/99, de 27 de Agosto, revogaram tacitamente os artigos 1º e 2º da Lei nº 119/99
Relator: MESSIAS BENTO
I - A norma do n. 1 do artigo 5 da Portaria n
Relator: MESSIAS BENTO
orgãos de soberania. III - E da reserva relativa da competencia da Assembleia da Republica legislar sobre a definição dos elementos essenciais dos impostos (incidencia, taxa, beneficios fiscais e garantias ... encerramento de estabelecimento não prevista na Lei- quadro das contra-ordenações, invade a competencia legislativa reservada da Assembleia da Republica relativa ao regime geral de punição dos actos ilicitos
Relator: ANTONIO VITORINO
I - O recurso previsto na alinea b) do n. 1 do artigo
Relator: PIRES DA CRUZ
Tendo em atenção as considerações anteriores, formula-se o seguinte parecer: a
Relator: COSTA PEREIRA
As portarias ns 108/77, 109/77 e 110/77, de 7 de Outubro, do
Relator: BRAVO SERRA
I - Não e de tomar posição quanto a eventual inconstitucionalidade da norma