Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República
Parecer n.º 97/1978
- Data
- 1978-04-27
- Relator
- COSTA PEREIRA
- Meio processual
- PARECER
- Votação
- Unanimidade
- Tipo
- Parecer
- Emitente
- Ministério dos Assuntos Sociais
Sumário
As portarias ns 108/77, 109/77 e 110/77, de 7 de Outubro, do Governo Regional dos Açores, que nomearam as Comissões de Gestão dos Serviços medico-sociais de Angra do Heroismo, Horta e Ponta Delgada, estão feridas de ilegalidade, por violação do Decreto-Lei n 17/77 de 12 de Janeiro, regulamentado pelo Decreto-Lei n 12/77 de 7 de Fevereiro, e ainda do Decreto n 308-B/76 de 30 de Abril (artigo 68). ###
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